Questão 103177

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2005
• Provas: CESGRANRIO - 2005 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Pressupostos extrínsecos e intrínsecos; Recurso de revista; Sistema recursal trabalhista

NÃO cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

• A. derem ao mesmo dispositivo de lei estadual interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• B. derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado o mesmo Tribunal ou o Tribunal Superior do Trabalho por uma de suas Turmas.
• C. derem ao mesmo dispositivo de Acordo Coletivo interpretação divergente da que lhe houver dado a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
• D. forem proferidas com afronta direta e literal à Constituição Federal.
• E. forem proferidas com violação de lei federal.

Gabarito: B

Comentários

• ALTERNATIVA B.As hipóteses em que cabe Recurso de Revista para o TST estão previstas no artigo 896 da CLT. Entretanto, a alternativa B não se inclui neste rol legal tendo em vista que a divergência deve ser DE OUTRO TRIBUNAL e não do mesmo como previsto na assertiva.Veja-se as hipóteses previstas em lei:"Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal".