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Alternativa A- Incorreta. Artigo 5º, XXIV/CF: "a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".
Alternativa B- Incorreta. Artigo 5º, XXVI/CF: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento".
Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, XIX/CF: "as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado".
Alternativa D- Incorreta. Artigo 5º, LI/CF: "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei".
Alternativa E- Correta! Artigo 5º, XXIX/CF: "a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País".
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De acordo com o art. 5, XXIV, da CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Incorreta a alternativa A.
O art. 5, XXVI, da CF/88, estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Incorreta a alternativa B.
O art. 5, XIX, da CF/88, prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art. 5, LI, da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 5, XXIX, da CF/88, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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De acordo com o art. 5, XXIV, da CF/88, a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição. Incorreta a alternativa A.
O art. 5, XXVI, da CF/88, estabelece que a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. Incorreta a alternativa B.
O art. 5, XIX, da CF/88, prevê que as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado. Incorreta a alternativa C.
Segundo o art. 5, LI, da CF/88, nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. Incorreta a alternativa D.
Conforme o art. 5, XXIX, da CF/88, a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. Correta a alternativa E.
RESPOSTA: Letra E
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Literalidade da Lei essa! afff
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Insta salientar que DESAPROPRIAÇÃO por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social a indenização é PRÉVIA e em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF. Já nos casos de iminente perigo público é assegurada indenização ULTERIOR (posterior) e apenas quando houver DANO.
Lembrando também que para uma associação ser compulsoriamente DISSOLVIDA: TRÂNSITO EM JULGADO.
Para uma associação ser SUSPENSA: APENAS DECISÃO JUDICIAL.