Questão 1032040

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

O Instituto Nacional de Meio Ambiente Florestal, autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, em obediência à Portaria Ministerial, realiza concurso interno (ascensão funcional), restrito aos seus servidores de nível médio, com vista ao preenchimento de vagas de nível superior de seu quadro funcional. O concurso interno constará de provas e do exame de títulos, sendo a banca examinadora constituída por servidores do Ministério da Fazenda, de forma a garantir a impessoalidade do certame. O edital do concurso interno foi publicado no Boletim Interno da Autarquia, sendo aberto um prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições, mediante a comprovação do término de graduação de nível superior, recolhimento de taxa, fixada em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) e a assinatura de termo de compromisso de que o candidato, caso logre êxito, irá tomar posse no novo cargo. Com relação ao procedimento em questão, é correto afirmar que:

• A. o concurso a ser realizado é irregular, somente pelo fato de não ter havido a publicação do edital no Diário Oficial da União e pelo fato de o prazo de inscrição ser inferior a 30 (trinta) dias
  
• B. o concurso a ser realizado é regular, uma vez que autorizado pela Autoridade Ministerial, sendo dispensável, em face de sua natureza, a publicação no Diário Oficial.
  
• C. o concurso a ser realizado é irregular, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, considerou inconstitucional a ascensão funcional, através de concurso interno.
  
• D. o concurso a ser realizado somente será regular, se o ato da Autoridade Ministerial for homologado pela Presidência da República, por se tratar de ato administrativo complexo.
  
• E. o concurso é irregular, uma vez que em certames dessa natureza, não tem cabimento a realização da verificação de títulos.

Gabarito: C

Comentários

• "o Constituinte pretendeu assegurar a igualdade entre os participantes e garantir que os aprovados sejam pessoas capazes e competentes. Para isso, dois requisitos são indispensáveis: a) o concurso é público, não podendo ser restringido a determinado grupo, como quando apenas aqueles que já são servidores podem participar (concursos internos);[7] b) o resultado deve ser obtido de modo objetivo, com critérios claros, para que não haja dúvida sobre a aprovação de alguns e reprovação de outros."
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6065
  

  Portanto, letra c

• a ascensão funcional, so pode ser realizada por meio de promoção.

• Com o advento da Constituição de 1988, que consagrou o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), o STF reconheceu como inconstitucionais as formas de provimento derivado por meio das quais o servidor pudesse ingressar em carreira diversa daquela para a qual prestou o devido concurso público (ADIN 231, rel. Ministro Moreira Alves, julgado em 5.8.1992). Foram, assim, extirpadas de nosso ordenamento a ascensão e a transferência, então previstas no art. 8º, incisos III e IV, Lei 8.112/90, os quais foram posteriormente revogados, de maneira expressa, pela Lei 9.527/97.
  
  
  Assim sendo, o concurso interno, instrumento por meio do qual se viabilizava a tal ascensão para uma carreira diversa, não mais se revela compatível com nosso atual texto constitucional, ao menos não nestes moldes.
  
  
  Com base nestas premissas teóricas, vejamos as opções:
  
  
  a) Errado: é óbvio que o procedimento não é irregular apenas por falta de publicação em diário oficial e por conta do prazo de inscrição. A principal irregularidade (a rigor, inconstitucionalidade!) não foi aqui mencionada.
  
  
  b) Errado: o simples fato de se dizer que o concurso é regular já torna a assertiva incorreta.
  
  
  c) Certo: afirmativa em sintonia com as informações acima esposadas.
  
  
  d) Errado: o concurso não tem como se tornar regular, nos moldes em que realizado.
  
  
  e) Errado: o motivo da irregularidade, como acima exposto, não é a avaliação de títulos, e sim não se tratar de genuíno concurso público. Ademais, em sendo um concurso para cargos de nível superior, não há como se afirmar, a priori, que a avaliação de títulos seja incompatível.
  
  
  Resposta: C
  
  
  
  
  

• Com o advento da Constituição de 1988, que consagrou o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), o STF reconheceu como inconstitucionais as formas de provimento derivado por meio das quais o servidor pudesse ingressar em carreira diversa daquela para a qual prestou o devido concurso público (ADIN 231, rel. Ministro Moreira Alves, julgado em 5.8.1992). Foram, assim, extirpadas de nosso ordenamento a ascensão e a transferência, então previstas no art. 8º, incisos III e IV, Lei 8.112/90, os quais foram posteriormente revogados, de maneira expressa, pela Lei 9.527/97.

  
  

  Assim sendo, o concurso interno, instrumento por meio do qual se viabilizava a tal ascensão para uma carreira diversa, não mais se revela compatível com nosso atual texto constitucional, ao menos não nestes moldes.

  
  

  Com base nestas premissas teóricas, vejamos as opções:

  
  

  a) Errado: é óbvio que o procedimento não é irregular apenas por falta de publicação em diário oficial e por conta do prazo de inscrição. A principal irregularidade (a rigor, inconstitucionalidade!) não foi aqui mencionada.

  
  

  b) Errado: o simples fato de se dizer que o concurso é regular já torna a assertiva incorreta.

  
  

  c) Certo: afirmativa em sintonia com as informações acima esposadas.

  
  

  d) Errado: o concurso não tem como se tornar regular, nos moldes em que realizado.

  
  

  e) Errado: o motivo da irregularidade, como acima exposto, não é a avaliação de títulos, e sim não se tratar de genuíno concurso público. Ademais, em sendo um concurso para cargos de nível superior, não há como se afirmar, a priori, que a avaliação de títulos seja incompatível.

  
  

  Resposta: C
  
  

• Transferência é a outra forma de provimento que foi revogada. 

• RESPOSTA DO PROFESSOR:

   

  Com o advento da Constituição de 1988, que consagrou o princípio do concurso público (art. 37, II, CF/88), o STF reconheceu como inconstitucionais as formas de provimento derivado por meio das quais o servidor pudesse ingressar em carreira diversa daquela para a qual prestou o devido concurso público (ADIN 231, rel. Ministro Moreira Alves, julgado em 5.8.1992). Foram, assim, extirpadas de nosso ordenamento a ascensão e a transferência, então previstas no art. 8º, incisos III e IV, Lei 8.112/90, os quais foram posteriormente revogados, de maneira expressa, pela Lei 9.527/97.

   

  GAB. C