Questão 1032061

• Banca: FUNRIO
• Órgão: INSS
• Ano: 2009
• Provas: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

A saúde é de relevância pública e sua organização obedecerá a princípios e diretrizes, na forma da Lei nº 8212/91. Assinale a alternativa correta no que se refere a esses princípios e diretrizes.

• A. Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
  
• B. Centralização, com direção única na esfera do Governo Federal.
  
• C. Participação da comunidade na gestão, no acompanhamento e não na fiscalização das ações e serviços de saúde
  
• D. Provimento das ações e serviços através de rede nacional e hierarquizada, integrados em sistema único
  
• E. Atendimento seletivo e parcial, com prioridade para as atividades preventivas.

Gabarito: A

Comentários

• a) CORRETA - Participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.  Art. 197 CF: São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
  
  b) ERRADA -  art. 198, II, CF: I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo; c) ERRADA - Participação da comunidade na gestão, no acompanhamento e na fiscalização das ações e serviços de saúde. art. 198, III não restringe esta participação.
  d) ERRADA - CF. Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único (...)
  
  e) ERRADA . CF. ART. 198, II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

• LEI 8212/91
  

  Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

  Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 

  a) acesso universal e igualitário;

  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

  c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

  e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

  f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

• Gabarito A.

  b) erro está em CENTRALIZAÇÃO.

  c) erro em... NÃO na fiscalização, enquanto que faz parte sim.

  d) erro em ... rede NACIONAL, enquanto que é regionalizada.

  e) erro em ... atendimento PARCIAL, e é integral.
  

• O enunciado da questão pede com referência a Lei 8.212/91.

  Lei 8.212/91, Art. 2º, Parágrafo Único, alíneas:
  

  Letra a - CERTA -     f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.

  Letra b - ERRADA - c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  Letra c - ERRADA -  e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

  Letra d - ERRADA -  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;

  Letra e - ERRADA -  d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;

• O caso em tela exige uma análise em especial dos artigo 2º da lei 8.212/91:
  
  Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 
  
  a) acesso universal e igualitário;
  
  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
  
  c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  
  d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
  
  e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
  
  f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
  
  Assim, conforme artigo 2º, parágrafo único, “f" acima, RESPOSTA: A.
  
  
  
•  lei 8.212/91:
  
  Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
  
  Parágrafo único. As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: 
  
  a) acesso universal e igualitário;
  
  b) provimento das ações e serviços através de rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;
  
  c) descentralização, com direção única em cada esfera de governo;
  
  d) atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas;
  
  e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;
  
  f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
  

• LETRA A CORRETA 

  LEI 8212/91

  ART. 2 f) participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.