Questão 1032496

• Banca: Makiyama
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico de Identificação Civil
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Legislação Específica de Trânsito; Processo administrativo

Em relação à Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, julgue as afirmativas abaixo:

I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

II O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais não poderão, em hipótese alguma, suprir eventual ausência de informação ou documento, mesmo quando disponível.

III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. I, II e III.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta: B (I e III)
  

  O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais poderão SIM, em determinadas hipóteses, suprir eventual ausência de informação ou documento.
  

• justamente SIM, óbvio que os órgãos de entidade podem  é nessa parte que a questão estar errada.

• Resolução nº 299/2008

   

  Art. 7º Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

   

  Art. 10. O órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível.

   

  Art. 11. O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.

• A questão apresenta três afirmações referentes aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso. Com base na Resolução nº 299 do CONTRAN e a fim de tornar mais fácil o entendimento, vamos analisar item por item.

  Item I. Certo.

  É exatamente o que determina o Art. 7º da Resolução nº 299.

  Item II. Errado.

  De acordo com o art. 10 da Resolução nº 299, o órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível.

  Item III. Certo.

  É exatamente o que determina o art. 11 da Resolução nº 299.

  Portanto, está correto apenas o que se afirma nos itens I e III.

  Resposta: B

• A questão apresenta três afirmações referentes aos procedimentos de defesa ou autuação de recurso. Com base na Resolução nº 299 do CONTRAN e a fim de tornar mais fácil o entendimento, vamos analisar item por item.

  Item I. Certo.

  É exatamente o que determina o Art. 7º da Resolução nº 299.

  Item II. Errado.

  De acordo com o art. 10 da Resolução nº 299, o órgão ou entidade de trânsito ou os órgãos recursais deverão suprir eventual ausência de informação ou documento, quando disponível.

  Item III. Certo.

  É exatamente o que determina o art. 11 da Resolução nº 299.

  Portanto, está correto apenas o que se afirma nos itens I e III.

  Resposta: B

• Artigo 6 e os parágrafos 2,3 e 4 sofreram alterações pela resolução 692/2017

• Assertiva b

  I e III.

  I Os processos de defesa e de recurso, depois de julgados e juntamente com o resultado de sua apreciação deverão permanecer com o órgão autuador ou a sua JARI.

  III O requerente até a realização do julgamento poderá desistir, por escrito, da defesa ou recurso apresentado.