Questão 1032643

• Banca: Makiyama
• Órgão: DETRAN-RJ
• Ano: 2013
• Provas: Makiyama - 2013 - DETRAN-RJ - Assistente Técnico Administrativo
• Disciplina: Legislação de Trânsito
• Assuntos: Processo administrativo; Resoluções do CONTRAN

Conforme previsto pela Resolução nº 299/2008, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para apresentação de defesa de autuação e recurso, em 1ª e 2ª instâncias, contra a imposição de penalidade de multa de trânsito, a defesa ou recurso deve ser apresentado com alguns documentos, dentre os quais:

I requerimento de defesa ou recurso;

II original da notificação de autuação, notificação da penalidade e auto de infração;

III cópia do CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo);

IV procuração, quando for o caso.

Está CORRETO apenas o que se afirma em:

• A. I, II e III.
  
• B. II, III e IV.
  
• C. I, III e IV.
  
• D. II e III.
  
• E. I e III.

Gabarito: C

Comentários

• Artigo 5o. da Resolução 299/2008:

  I - requerimento de defesa ou recurso;
  

  II - CÓPIA da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; 

  III - cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação; 

  IV - cópia do CRLV; 

  V - procuração, quando for o caso. 

  É exigido então CÓPIA e não o original. as demais afirmações estão corretas.

  Letra: "C"

• Observação: além de ser exigido CÓPIA, e não original, o dispositivo diz: "CÓPIA da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito; 

  
  

  Já a afirmativa II diz "e o auto de infração." 

• Não cai PRF 2021