Questão 103288

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Lei nº 8.630 de 1993 (Revogada) e Lei nº 12.815 de 2013 - Lei dos Portos

Julgue os itens a seguir relativos à evolução do transporte
aquaviário, à legislação marítima e a movimentação de carga.

A Lei n.º 8.630/1993 dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias. Essa lei reformulou o ordenamento jurídico em vigor buscando a modernização dos portos e a participação da iniciativa privada. Criou, ainda, as bases para promover a eficiência dos serviços e a redução dos custos portuários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI Nº 8630/93 - Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS).

• Coisa esquisita. Essa lei foi revogada.

• Lembrando que esta é uma prova de 2009 (para bom entendedor...).

• Só para atualizar, a lei 8630/93 foi revogada pela Lei 12.815/2013. 

• A lei 8630/93 foi revogada pela lei 12815/2013, logo essa questão deveria estar entre as desatualizadas.