-
DECRETO No 592, DE 6 DE JULHO DE 1992.
Atos Internacionais. Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
ARTIGO 8
1. Ninguém poderá ser submetido á escravidão; a escravidão e o tráfico de escravos, em todos as suas formas, ficam proibidos.
2. Ninguém poderá ser submetido à servidão.
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios":
i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência;
iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
-
Entendi que essa questão referiu-se à alínea c, inciso III :
c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios":
(...) iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
-
Pessoal, aprendi assim:
Cabe trabalhos forçados, o que não cabe é o trabalho que agrida seus direitos humanos.
-
ERRADA! O trabalho exigido de uma pessoa que esteja presa em cumprimento de decisão judicial não caracteriza-se trabalho forçado.
-
O trabalho do preso é um direito e uma obrigação sua, o que não se confunde com o trabalho forçado.
Dizer que o trabalho é obrigatório é o mesmo que dizer que a sua não execução acarreta uma falta, uma sanção disciplinar, por exemplo, e não que ele será coagido a realizá-lo. A coação, esta sim, caracterizaria um trabalho forçado.
-
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, também conhecido pela sigla PIDCP, foi aprovado em 1966, pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em meio a um momento de polarização política do sistema internacional de direitos humanos devido à Guerra Fria. O PIDCP demonstra um esforço de complementação e detalhamento dos direitos civis e políticos inscritos na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948.
Quanto à sua organização, o Pacto é composto por um preâmbulo e quarenta e sete artigos, divididos em cinco partes. É importante reparar que, no preâmbulo, são reconhecidos a universalidade, indivisibilidade e inalienabilidade dos direitos humanos, princípios estes que já tinham sido consagrados pela Declaração Universal. Além disso, o Pacto inova ao elencar novos direitos como o direito à autodeterminação (art 1º), o direito de não ser preso por descumprimento de obrigação contratual (art.11) e o direito das minorias à identidade cultural, religiosa e linguística (art 27). O PIDCP entrou em vigor apenas em 1976, após alcançar o número mínimo de adesões (35 Estados). O Brasil só ratificou o pacto em 1992.
Em relação à questão, a afirmativa está incorreta. De acordo com o art. 8º, II, i, não será considerado como trabalho forçado qualquer tipo de trabalho ou serviço normalmente exigido de um indivíduo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial.
RESPOSTA: ERRADO.
-
GABARITO: ERRADO
Item 3, do art. 8
NÃO serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios"
i) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
ii) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência;
iii) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade;
iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
-
Gab: errado
Pra mim é tipo assim:
Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.
REGRA: a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios;
EXCEÇÃO: b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente;
RESUMINDO:
REGRA: Não pode trabalhos forçados
EXCEÇÃO: Pode trabalhos forçados se for no caso de cumprimento de uma pena.
-
Gabarito: ERRADO
Quanto aos trabalhos forçados, o Pacto faz uma mitigação, ao permitir que os países que já o tenham instituído no regimento de cumprimento de penas criminais, continuem aplicando esta sanção internamente.
A questão exige o conhecimento do item 3, do art. 8:
3. a) Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios; b) A alínea a) do presente parágrafo não poderá ser interpretada no sentido de proibir, nos países em que certos crimes sejam punidos com prisão e trabalhos forçados, o cumprimento de uma pena de trabalhos forçados, imposta por um tribunal competente; c) Para os efeitos do presente parágrafo, não serão considerados "trabalhos forçados ou obrigatórios":
I) qualquer trabalho ou serviço, não previsto na alínea b) normalmente exigido de um individuo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial ou que, tendo sido objeto de tal decisão, ache-se em liberdade condicional;
II) qualquer serviço de caráter militar e, nos países em que se admite a isenção por motivo de consciência, qualquer serviço nacional que a lei venha a exigir daqueles que se oponham ao serviço militar por motivo de consciência;
III) qualquer serviço exigido em casos de emergência ou de calamidade que ameacem o bem-estar da comunidade; iv) qualquer trabalho ou serviço que faça parte das obrigações cívicas normais.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
-
Anderson, cuidado com a generalização
-
Não constituem Trabalhos Forçados:
A) Serviço Militar Obrigatório;
B) Obrigações Civis Comuns;
C) Trabalhos Compulsórios ao Detento na Execução da Pena Privativa de Liberdade;
D) Requisição de Serviços de Apoio no caso de Calamidades.
-
ERRADO
De acordo com a Lei de Execuçoes Penais - LEP, o preso (condenado) é obrigado ao trabalho. Contudo, muitos deles não trabalham por falta de estrutura adequeada (vigilância, segurança, oportunidades, etc), a qual o Estado, muitas vezes, não consegue fornecer.
-
Art. 28. da Lei 7210/84 - O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade humana, terá finalidade educativa e produtiva.
-
PERGUNTE PARA O TRUMP, SE LÁ, O VAGABUNDO NÃO É OBRIGADO A TRABALHAR. RS
-
GABARITO= ERRADO
RECEBEM POR ISSO, E AINDA TEM REDUÇÃO DE PENA.
AVANTE PRF POR AMOR.
-
A expressão trabalho forçado ou obrigatório, para os fins da Convenção n.º 29 da OIT, refere-se a todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob a ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não tenha se oferecido espontaneamente..CERTO
Conforme a Convenção n.º 105 da OIT, que trata da abolição do trabalho forçado, não consiste em trabalho forçado aquele adotado como medida de disciplina de trabalho.ERRADO
-
Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios:
Trabalhos dos reclusos.
Serviço militar.
Isenção do serviço nacional por motivos de consciência
Serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade.
Trabalho ou serviço das obrigações cívicas normais.
Venha, Cespe!!!!
-
Quem já estudou um pouco de LEP, sabe que o trabalho serve para a remissão da pena. Utilizando essa ideia você mata a questão.
-
ERRADO
NÃO CARACTERIZA . DESDE QUE O TRABALHO NÃO MEXA COM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA .
-
De acordo com o art. 8º, II, i, não será considerado como trabalho forçado qualquer tipo de trabalho ou serviço normalmente exigido de um indivíduo que tenha sido encarcerado em cumprimento de decisão judicial.
-
ERRADO
Trabalhos forçados:
Regra: vedado
Exceção:
- Países que tenham adotado internamente a prática a encarcerados;
- Prestação de serviço militar;
- Serviço exigido em caso de emergência ou de calamidade pública;
- Trabalho que faça parte de obrigações cívicas normais.