Questão 103306

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANTAQ
• Ano: 2009
• Provas: CESPE - 2009 - ANTAQ - Técnico em Regulação
• Disciplina: Direito Marítimo
• Assuntos: Contratos Marítimos; Profissionais da Navegação

Julgue os itens que se seguem, acerca da legislação e da gestão
portuária.

O operador portuário responde perante a administração do porto pelas perdas e danos que ocorrerem às mercadorias durante as operações portuárias que realizar ou em decorrência destas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADOLei 8.630/93 - Art. 11 . O operador portuário responde perante:I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estutura, às instalações e ao equipamentode que a mesma seja titular ou que, sendo de propriedade de terceiro, se encontre a seu serviço ou sob sua guarda;II - o proprietário ou consignatário da mercadoria, pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;III - o armador, pelas avaria provocadas na embarcação ou na mercadoria dada a transporte;IV- o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviçoes prestados e respectivos encargosV- o órgão local de gestão de mão-de-obra do trabalho avulso, pelas contribuições não recolhidas;VI - os órgãos competentes, pelo recolhimentodos tributos incidentes sobre o trabalho portuário avulso.art. 12 - O operador portuário é responsável, perante a autoridade aduaneira, pelas mercadorias sujeitas a controle aduaneiro, no período em que essas lhe estejam confiadas ou quando tenha controle ou uso exclusivo de área do por onde se acham depositadas ou devam transitar

• Lei 12.815, Art. 26.  O operador portuário responderá perante: II - o proprietário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que realizar ou em decorrência delas;

   

• GABARITO: ERRADO.