Questão 1034218

• Banca: UFLA
• Órgão: UFLA
• Ano: 2013
• Provas: UFLA - 2013 - UFLA - Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO:

• A. Cédula de identidade.
• B. Registro comercial, no caso de empresa individual.
• C. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício.
• D. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei.

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 28 Lei 8.666/93.  A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

  I - cédula de identidade;

  II - registro comercial, no caso de empresa individual;

  III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

  IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

  V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• letra D
  
  

  Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:    

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

• Se ele pediu a exceção como a D pode estar correta?

• Está errada porque no enunciado da questão ele está pedindo documentos relativos à habilitação jurídica. A prova da regularidade para com as Fazendas são questões fiscais, não jurídicas.
  

• VANESSA, a questão pede "são documentos relativos à habilitação jurídica...EXCETO"
  
  Ou seja, ela pergunta qual das alternativas não se enquadra em "documentos relativos à habilitação jurídica".
  É a letra D pois os documentos dessa letra se enquadram em documentos relativos à habilitação fiscal e trabalhista...