Questão 1037059

• Banca: MS CONCURSOS
• Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP
• Ano: 2011
• Provas: MS CONCURSOS - 2011 - Prefeitura de São Paulo - SP - Guarda Civil Metropolitano
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

O Município reger-­se-­á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Consti tuição, na Constituição do respectivo Estado e, dentre outros, o seguinte preceito:

• A. O julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.
  
• B. O julgamento do Prefeito perante o Juízo comum em primeira instância, assim como aquele que o elegeu.
  
• C. O julgamento do Prefeito perante o Supremo Tribunal Federal.
  
• D. O julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.
  
• E. O julgamento do Prefeito perante a Câmara Municipal.
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A. Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:
  X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
• Aproveitando o comentário do colega acima aproveito para esclarecer mais alguns aspectos relevantes a cerca da questão:
  
  - O Prefeito pode cometer tanto crime COMUM como de RESPONSABILIDADE.
  - Como regra geral o Prefeito será julgado pelo Tribunal de Justiça , nas hipóteses de CRIME COMUM (art. 29, X da CF); pela Câmara Municipal, nos 
  crimes de RESPONSABILIDADE (art. 31 da CF); pelo TRE, nos CRIMES ELEITORAIS, e pelo TRF nos CRIMES FEDERAIS (art. 109,VI, da CF).
  
  Ainda sobre a questão a Súmula STF Nr 702, assevera que: " A competência do TJ para julgar Prefeitos restringe-se aos crimes de competência da 
  justiça comum estadual; nos demais casos, a competência originária caberá ao respectivo tribunal de segundo grau".
  
  FÉ NA MISSÃO

• A questão em tela exige do candidato conhecimento sobre a organização dos entes políticos dispostos na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  O diploma constitucional determina que:

  O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos (art. 29, CF 88).

  (...)

  X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

  Passemos a analise das afirmativas:

  A) CORRETA.

  Alternativa correta. O julgamento do Prefeito é feito pelo Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 29, X da CF 88.

  B) INCORRETA.

  Alternativa errada. O julgamento do Prefeito é feito pelo Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 29, X da CF 88.

  C) INCORRETA.

  O julgamento do Prefeito é feito pelo Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 29, X da CF 88.

  D) INCORRETA.

  O julgamento do Prefeito é feito pelo Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 29, X da CF 88.

  E) INCORRETA.

  O julgamento do Prefeito é feito pelo Tribunal de Justiça, nos moldes do art. 29, X da CF 88.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: A.

• Alternativa B = Crítica social f..., gostei kkkkkkk