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Enunciado I)
A proposição é contrária ao disposto no art. 55, §2°. O qual transcrevo:
Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:
I - o tempo de serviço militar, inclusive o voluntário, e o previsto no § 1º do art. 143 da Constituição Federal, ainda que anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, desde que não tenha sido contado para inatividade remunerada nas Forças Armadas ou aposentadoria no serviço público;
II - o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez;
III - o tempo de contribuição efetuada como segurado facultativo;
IV - o tempo de serviço referente ao exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não tenha sido contado para efeito de aposentadoria por outro regime de previdência social;
V - o tempo de contribuição efetuado por segurado depois de ter deixado de exercer atividade remunerada que o enquadrava no art. 11 desta Lei;
VI - o tempo de contribuição efetuado com base nos artigos 8º e 9º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro de 1991, pelo segurado definido no artigo 11, inciso I, alínea "g", desta Lei, sendo tais contribuições computadas para efeito de carência. (Incluído pela Lei nº 8.647, de 1993)
§ 1º A averbação de tempo de serviço durante o qual o exercício da atividade não determinava filiação obrigatória ao anterior Regime de Previdência Social Urbana só será admitida mediante o recolhimento das contribuições correspondentes, conforme dispuser o Regulamento, observado o disposto no § 2º. (Vide Lei nº 8.212, de 1991)
§ 2º O tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento.
Assim, conforme o enunciado, o tempo de serviço do trabalhador rural antes de novembro de 1991 (data da entrada em vigor da Lei) será computado mesmo que não se comprove o recolhimento previdenciário, no entanto, tal prazo não pode se considerado para efeito de carência.
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Enunciado III - errado.
Os segurados especiais são listados na Lei 8.213, conforme transcrevo:
VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)
a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)
Dessa forma, o contribuinte individual não pode se confundido com o segurado especial, são conceitos diversos.
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I - Na concessão do beneficio de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido até 31 de dezembro de 2010, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, desde que esse tempo de serviço seja comprovado com base em inicio de prova material, corroborada por prova testemunhai. INCORRETA
II - Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do número de meses trabalhados para cada empregador, ou na prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, sem relação de emprego, mas cada mês comprovado será multiplicado por três, limitado a 12 meses, dentro do respectivo ano civil. INCORRETA
III - Ostentam a qualidade de segurado especial, entre outros: o trabalhador rural, empregado ou enquadrado na categoria de contribuinte individual, o produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgado, comodatários ou arrendatários rurais, que explore atividade agropecuária em área de até quatro módulos fiscais, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, desde que resida no imóvel rural ou em aglomerado próximo a ele.INCORRETA
IV - No regime de economia familiar o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais da família, para serem considerados segurados especiais, desde que não possuam outra fonte de rendimento, ressalvadas as exceções legais. CORRETA
V - A exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, desde que não seja por mais de 120 dias ao ano, não descaracteriza a condição de segurado especial.CORRETA
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O art. 12, inciso VII, §7º, da Lei 8212/91 (com redação dada pela lei 11718/08) determina que para serem considerados especiais, o cônjuge ou companheiro e os filhos maiores de 16 anos ou a estes equiparados deverão ter participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar (correção do item IV). O mesmo artigo disciplina no §10º que não é segurado especial o membro de grupo familiar que possui outra fonte de renda (complementação do acerto do item IV). O § 9º do mesmo artigo, por sua vez, determina não descaracterizar a condição de segurado especial: (...) II - a exploração de atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 dias ao ano (correção do item V).
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sabendo apenas o item V matava a questão
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O erro da Assertiva I não se justifica no art. 55 da Lei nº 8.213/91, e sim em face dos arts. 2º e 3º da Lei nº 11.718/2008, pois em tal dispositivo legal não consta o segurado especial como beneficiário da prorrogação ali prevista, mas apenas o trabalhador rural empregado ou que se enquadre na categoria de contribuinte individual. Observem-se o que dizem esse dois últimos artigos:
"Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que presta serviços de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego.
Art. 3º Na concessão de aposentadoria por idade do empregado rural, em valor equivalente ao salário mínimo, serão contados para efeito de carência:
I - até 31 de dezembro de 2010, a atividade comprovada na forma do art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
II - de janeiro de 2011 a dezembro de 2015, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 3 (três), limitado a 12 (doze) meses, dentro do respectivo ano civil; e
III - de janeiro de 2016 a dezembro de 2020, cada mês comprovado de emprego, multiplicado por 2 (dois), limitado a 12 (doze) meses dentro do respectivo ano civil.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo e respectivo inciso I ao trabalhador rural enquadrado na categoria de segurado contribuinte individual que comprovar a prestação de serviço de natureza rural, em caráter eventual, a 1 (uma) ou mais empresas, sem relação de emprego".
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Valeu! Kabir. Só agora, depois de mais de dois anos obtivemos a correta justificativa.
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Galera alguém poderia me explicar o erro do item II?
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Na concessão do benefício de aposentadoria rural por idade ao
segurado especial e ao trabalhador rural, empregado ou enquadrado
na categoria de contribuinte individual, o tempo de atividade
rural exercido entre janeiro de 2011 a dezembro de 2015, sem o
recolhimento das respectivas contribuições, é considerado para
efeito de carência...
No fragmento (II) acima, eis o primeiro erro. O período de carência do segurado especial NÃO É CONTADO EM NÚMERO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES E SIM EM NÚMERO DE MESES DE EFETIVO EXERCÍCIO NA ATIVIDADE RURAL.
Com isso, já se elimina a II. (Corrijam-me se errei na justificativa)
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NO ITEM II APARECE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL COMO SENDO PARTE DA MESMA CATEGORIA DE SEGURADO ESPECIAL, QUANDO NA VERDADE SÃO DUAS COISAS DIFERENTES. SABENDO-SE DISTO E QUE O ITEM V É VERDADEIRO, GANHA-SE A QUESTÃO.
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Questão dada...
Gab: E
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Alguns erros que identifiquei na assertiva II foram os seguintes:
1º "...segurado especial ou trabalhador rural,...enquadrado na categoria de contribuinte individual"... ou é SE ou CI.
2º "...é considerado para efeito de carência, sendo que nesse período há necessidade de comprovação específica do número de meses trabalhados para cada empregador,..." não seria para cada segurado, para cada contribuinte, para cada segurado especial ou trabalhador rural?
Acredito que foram esses alguns dos erros q tornaram a assertiva incorreta. ( pode ser que eu esteja enganada, mas foi esse o raciocínio que utilizei)
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Obs. quanto a IV:
TNU, 41. A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.
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Gabarito: E