Questão 1037425

• Banca: TRF - 3ª REGIÃO
• Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
• Ano: 2013
• Provas: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Assinale a alternativa correta:

• A. Atos de polícia administrativa, dotados que são de presunção de legalidade e imperatividade, comportam sempre execução forçada, pela própria Administração Pública, sem necessidade de propositura de ação judicial.
  
• B. Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência discricionária, se suficientemente motivados não comportam invalidação;
  
• C. Atos de polícia administrativa, expedidos que são, todos eles, no exercício de competência vinculada, não comportam qualquer juízo de conveniência e oportunidade para sua expedição;
  
• D. Atos de polícia administrativa, tendo presunção de validade, podem ser expedidos com fundamento em regulamento autônomo quando não houver lei disciplinando a matéria.
  
• E. Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.
  

Gabarito: E

Comentários

• Gostaria de saber qual o erro da letra A
• Alessandra, acredito que o erro da questão seja falar que a imperatividade e a presunção de legalidade seriam suficientes para justificr a execução forçada, quando sabemos que o atributo da autoexecutoriedade é que confere à Administração essa prerrogativa. A letra e) justifica bem isso.
• Prezada Alessandra, acredito que o erro da letra "a" resida na afirmação de que atos de polícia administrativa "comportam sempre execução forçada", pois é cediço que existem situações em que a autoexecutoriedade não estará presente como, por exemplo, nas cobranças das multas por infrações anteriormente impostas. Neste caso, a administração pública necessariamente deverá propor ação de execução fiscal, caso em que a intervenção do Poder Judiciário faz-se indispensável.
  Atenção para as expressões "sempre", "nunca", etc., pois geralmente estão insertas em questões erradas.
  
  Espero ter ajudado.

• Olá, alguém sabe qual é o erro da assertiva "b"?
  

• O erro da B consiste dizer que o ato de policia se motivado não admite invalidação. Mesmo se o ato for motivado, mas estiver com vicios quanto a sua legalidade será possivel sua anulação/invalidação.

• Para esclarecimento, transcrevo um trecho do livro do Carvalho:

  "Reina alguma controvérsia quanto à caracterização do poder de polícia, se vinculado ou discricionário. Em nosso entender, a matéria tem de ser examinada à luz do enfoque a ser dado à atuação administrativa. Quando tem a lei diante de si, a Administração pode levar em consideração a área de atividade em que vai impor a restrição em favor do interesse público e, depois de escolhe-la, o conteúdo e a dimensão das limitações. É o caso, por exemplo, em que autoridades públicas enumeram apenas alguns rios onde a pesca se tornará proibida. Nesse caso, a Administração age no exercício de seu poder discricionário.

  (...) O inverso ocorre quando já está fixada a dimensão da limitação. Nessa hipótese, a Administração terá de cingir-se a essa dimensão, não podendo, sem alteração da norma restritiva, amplia-la em detrimento dos indivíduos. A atuação, por via de consequência, se caracterizará como vinculada."

  ENTÃO, O PODER DE POLÍCIA PODE SER VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO.
  

• A "b" também está errada ao dizer que todos os atos do poder de polícia são exercidos em competência discricionária, pois, como dito abaixo, podem ser praticados em competência vinculada.

• A - ERRADO - EMBORA TODOS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE - PRESUNÇÃO DE QUE O ATO FOI PRATICADO DE ACORDO COM A LEI, O ATRIBUTO DO PODER DE POLÍCIA QUE POSSUI A CAPACIDADE DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO - SEM A PRÉVIA DO JUDICIÁRIO - DE EXECUTAR DIRETA E INDIRETAMENTE OS ATOS DE POLÍCIA É DENOMINADO AUTOEXECUTORIEDADE.
  
  
  B - ERRADO - POR MAIS QUE OS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA POSSUEM O ATRIBUTO DA DISCRICIONARIEDADE QUE COMPORTAM, EM CERTOS CASOS, A REVOGAÇÃO - NÃO SÃO ABSOLUTOS, POIS EXISTEM AS LICENÇAS ADMINISTRATIVAS QUE POSSUEM A FORMA VINCULADA.
  
  C - ERRADO - REALMENTE OS ATOS VINCULADOS NÃO COMPORTAM O MÉRITO ADMINISTRATIVO, MAAAAS NÃO SÃO ABSOLUTOS NO PODER DE POLÍCIA. SÃO A MINORIA! 
  
  D - ERRADO - O DECRETO AUTÔNOMO (LEI EM SENTIDO MATERIAL E PRIMÁRIA) TRATA-SE DE UMA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DIANTE DE SUA FUNÇÃO ATÍPICA DE LEGISLAR, QUE ESTÁ, DE FORMA EXPRESSA, PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS ATOS DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA MANIFESTAM-SE POR MEIO DE ATOS GERAIS E ABSTRATOS.
  
  E - GABARITO.
• Alternativa e) com péssima redação. Torna praticamente incompreensível a assertiva.
  
  Atos de polícia administrativa comportam executoriedade, se necessário, pela própria Administração, desde que haja lei que a determine ou autorize, nos casos de urgência, ou quando não houver outro meio legal que possa assegurar a realização de interesse público impostergável.