Questão 1037743

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: IFB
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - IFB - Assistente Social; FUNIVERSA - 2012 - IFB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

João, servidor público do município de São Vicente do Sul, respondeu concomitantemente a processo administrativo e a penal, que investigavam suposta irregularidade no exercício de suas atribuições. O processo penal encerrou antes do administrativo, e a sentença foi no sentido de absolver o servidor, reconhecendo que o fato investigado não constituía crime. Em face da situação descrita e de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

• A. A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados a João.
  
• B. Poderá João sofrer condenação na esfera administrativa.
  
• C. Em casos como o da espécie, as sanções penais e administrativas não poderão ser aplicadas cumulativamente a João.
  
• D. A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores de João.
  
• E. A responsabilidade administrativa de João será afastada, tendo em vista a absolvição no processo penal.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Alternativa "B"
  
  O examinador queria saber basicamente o art. 126 da Lei nº 8.112/90. Como se percebe João foi absolvido por ser reconhecido que o fato investigado não constuiu crime. Todavia, como se verifica no art. 126, a responsabilidade administrativa de João só seria afastada caso fosse absolvido pela inexistência do fato ou pela inexistência de sua autoria, o que de fato não ocorreu, já que, como dito, foi absolvido com o fundamento de o fato para o qual foi investigado não constituir crime. Assim, nada impede que João seja responsabilizado administrativamente. 
  
  Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
• E vale ressaltar que as penas administrativas e penais poder ser aplicadas cumulativamente!
• A responsabilidade administrativa só seria afastada nos casos de:
  
  1. Negada a EXISTÊNCIA DO FATO;
  
  2. Negada a AUTORIA do réu.
  
  Como no exemplo viu-se que o fato não era crime, o que não se encaixa nas duas hipóteses acima, João pode SIM responder administrativamente.
• L. 8112
   Art. 126.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

• Um macete rápido neste caso:

  Servidor é gente FINA - Fato Inexistente e Negativa de Autoria

• Para responder a questão basta saber: NÃO SE CONFUDE ILICITO PENAL E ILICITO ADMINISTRATIVO. 

• LEMBRANDO TAMBÉM QUE:

  Se o servidor, em processo judicial, for absolvido por falta de provas, essa decisão judicial não vinculará a

  decisão da esfera administrativa.

  
  

• Respondi a letra B, mas não entendi o erro da letra A. Com certeza a responsabilidade Penal irá abranger somente os crimes por imputados a João. Os crimes que não lhe foram imputados não serão abrangidos logicamente. Onde está o erro? Banca confusa 

• Letra A é errada mesmo, porque a responsabilidade penal abrange crimes e contravenções. Não é somente crimes. 

  Lei 8112. Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravençõesimputadas ao servidor, nessa qualidade.