Questão 1037788

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente; Ato infracional; Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Texto para responder às questões 12 e 13.

Em uma manhã ensolarada de domingo, Marcelino, com a idade de 17 anos, 11 meses e 27 dias, disparou uma arma de fogo no clube de sua cidade, onde participavam de uma competição esportiva diversos atletas. Nos termos da Lei n.° 8.069/1990, a conduta de Marcelino é caracterizada como contravenção penal, denominada tecnicamente de ato infracional.

Com base na situação hipotética apresentada no texto, é correto afirmar que:

• A. Marcelino não será privado de sua liberdade, ainda que surpreendido na prática do ato.
  
• B. a lei recorre a uma presunção de inimputabilidade de Marcelino por meio do critério etário, estipulando a idade de dezenove anos.
  
• C. Marcelino, ainda que munido da carteira de identidade, deverá ser submetido à identificação compulsória pela polícia local.
  
• D. Marcelino, em razão da gravidade do ato, não terá direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão.
  
• E. considera-se a idade de Marcelino na data do fato, para efeito de cumprimento de eventual medida socioeducativa, sendo irrelevante a circunstância de atingir o agente a maioridade.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  

  Art. 104 ECA. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

  Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A) art. 106, "caput", ECA; B) art. 104, "caput", ECA; C) art. 109, ECA; D) art. 106, paragrafo único, ECA; E) art. 104, paragrafo unico, ECA.

• A) ERRO: Art. 106 - Nenhum adolescente será privado de sua liberdade SENÃO em flagrante de ato infracional OU  por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

• Erro da A:
  Entende-se que a palavra "surpreendido" é sinônimo da palavra "flagrante".
  Afirmar que o adolescente não será detido ainda que em flagrante, é mentira.
  O caput do art. 106 afirma que a exceção da proibição de se privar desde logo a liberdade do adolescente, acontece em duas circunstâncias: em flagrante e por ordem fundamentada de autoridade judiciária.

• A) Errado . Poderá haver internação provisória 

  B) Errado . Critério biológico , sendo a idade estipulada em 18 anos

  C) Errado . O civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória

  D) Errado . É direito do apreendido a identificação de quem o apreendeu 

  E) cORRETO