Questão 1037860

• Banca: FUNIVERSA
• Órgão: SEAP-DF
• Ano: 2012
• Provas: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar
• Disciplina: Direitos Humanos
• Assuntos: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA); Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

• A. determina que, na ausência de dotação orçamentária específica para a implantação e a manutenção do Conselho Tutelar, deve-se recorrer à lei de diretrizes orçamentárias.
  
• B. veda a utilização do recurso do Fundo da Criança e do Adolescente para implantação ou manutenção do Conselho Tutelar, bem como para formação e qualificação dos conselheiros tutelares para o exercício de suas funções.
  
• C. altera o vínculo administrativo com a estrutura geral do Poder Executivo, passando o Conselho Tutelar a estar vinculado, preferencialmente, ao órgão da administração municipal. Na inexistência deste, ao gabinete do prefeito ou do governador, no caso do Distrito Federal.
  
• D. altera as penalidades aplicáveis para advertência; suspensão não remunerada, de um a três meses e perda da função.
  
• E. altera a proporção mínima para a criação de um Conselho, aumentando-a para cada duzentos mil habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• A) ERRADO. Art. 4º, A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. (...) § 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.
  
  
  B) ERRADO. Art. 4º, § 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.
  
  C) CORRETO. Art. 4º,  § 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.
  
  D) ERRADO. Não há esse prazo. Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
  I - advertência;
  II - suspensão do exercício da função;
  III - destituição da função.
  
  E) ERRADO. É um para cada 100 mil. Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.

  § 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.