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Questões de Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA)

ID
1037860
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO. Art. 4º, A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. (...) § 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

    B) ERRADO. Art. 4º, § 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

    C) CORRETO. Art. 4º,      § 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.

    D) ERRADO. Não há esse prazo. Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
    I - advertência;
    II - suspensão do exercício da função;
    III - destituição da função.

    E) ERRADO. É um para cada 100 mil.     Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.
    § 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
ID
2053102
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO – LETRA D

    Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que:

    Os abrigos institucionais é um serviço destinado a, no máximo, 20 crianças e adolescentes.

    As casas-lares é destinado a, no máximo, 10 crianças e adolescentes por unidade.

  • como é que pode decorar número de pessoas que cabem num local. 

  • Casas-Lares, 10 letras, 10 crianças ou adolescentes.

    Abrigos Institucionais, 21 letras, mas só 20 crianças ou adolescentes.

  • onde eu acho isto no ECA?

  • Que artigo estão essas informações?

  • Resolução conjunta CONANDA/CNAS n.º 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", onde se encontram os parâmetros de funcionamento das casas-lares e dos abrigos, dentre outras formas de acolhimento de crianças e adolescentes.

    Lei 7.644/1987- Regulamenta a atividade da mãe-social e define casa-lar (art. 3.º).

ID
2878363
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.

I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.

III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos.

Alternativas
Comentários

  • Eixo Atenção

    OBJETIVO:

    Garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual etc. 

    Fonte: p. 31. http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    GABARITO: B

    :^)

  • SÓ MARCAR O MAIS ABSURDO!!

  • O ATENDIMENTO o qual se refere é o psicológico.

  • Seria fácil prestar assistência social a quem praticou o ato, se quem está defendendo não ocasionar de ser a filha dele, tal conduta deve ser resolvido com cadeia ponto final.

  • Em Direitos "dos manos" (humanos) na dúvida marque sempre a que favorece a "vitima da sociedade".

  • Assertiva B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

    II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.

    "Que a Força esteja com você." -Mestre Yoda -

  • Tem a mão da Maria do Rosário aí, certeza

  • Uma surra parecida com a morte, deveria ser o atendimento.

    Mas,fazer o que.

  • I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes. - CERTA

    Eixo: Prevenção.

    OBJETIVO: Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa.

    II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual. - CERTA

    Eixo: Atenção

    OBJETIVO: Garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual etc.

    III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos. - ERRADA

    Eixo: Prevenção

    OBJETIVO: Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa.

ID
2878366
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Assinale a alternativa que não pertence a um dos seis eixos temáticos do Plano:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000, tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos: 

    Análise da Situação – conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.

    Mobilização e Articulação – fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns, comissões, conselhos e etc.

    Defesa e Responsabilização – atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.

    Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

    Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de educação, sensibilização e de autodefesa. 

    Protagonismo Infantojuvenil – promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos. 

    Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    GABARITO: C

    :^)

ID
3027721
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018 estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas, a de garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

    Abraços

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    (...).

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

  • CERTO para os que estão com contingenciamento no orçamento

  • Essa questão não deveria ser do ECA?

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

    FONTE: Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018.

  • Tudo que for de bom nos direitos humanos, Provavelmente a questão está correta. gab :C

ID
3087781
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. Organizados a partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil deverão exercer suas funções em rede. Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e

Alternativas
Comentários

  • Por um lado, temos as leis e as instâncias judiciais que devem garantir a Defesa, a fiscalização e sanções quando detectarmos o descumprimento de leis. Instâncias do Judiciário, conjuntamente com organizações da sociedade civil, devem zelar para que a lei seja aplicada de fato. Um dos principais órgãos é o Conselho Tutelar, que está na ponta da abordagem com a sociedade e funciona como um guardião, ao observar e encaminhar em campo os casos de violações dos direitos que podem vir a ocorrer com crianças e adolescentes. Outro ator sobre o qual ouvimos muito falar é o promotor do Ministério Público, que age em casos de abusos dos direitos. São exemplos do que podemos entender como Defesa.

  • "O gerenciamento do Sistema de Garantia de Direitos pode ser compreendido a partir de três grandes eixos: Defesa, Promoção e Controle.

    Na Defesa, entram todas as instâncias responsáveis pela defesa dos direitos humanos da criança e dos adolescentes e também as leis e mecanismos do judiciário, fiscalizando e eventualmente sancionando os que as descumprem:

    – órgãos públicos judiciais;

    – Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as procuradorias gerais de Justiça;

    – Defensorias Públicas;

    – Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados;

    – polícias e delegacias especializadas;

    – Conselhos Tutelares;

    – ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social;

    – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)".

    Fonte: https://educacaointegral.org.br/glossario/sistema-de-garantia-de-direitos/

  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir dos dispositivos da Lei n. 8.069/90 e seus parâmetros foram estabelecidos principalmente na Resolução n. 113/06, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
    O enunciado da questão reproduz parte dos arts. 1º (que define o escopo do SGD), 5º (que indica os eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que integram o SGD) e 6º da Resolução, que trata do eixo da defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes. 
    O art. 7º indica que, no eixo de defesa dos direitos humanos, situa-se a atuação de uma série de órgãos públicos e, dentre eles, os Conselhos Tutelares. Assim, é correto afirmar que o Conselho Tutelar integra o Sistema de Garantia de Direitos no eixo dos direitos humanos e sua defesa. Observe o disposto nestes dois artigos:

    "Art. 6º O eixo da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto.
    Art. 7º Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos:
    [...]
    VII - conselhos tutelares".

    Gabarito: a resposta é a LETRA A.
ID
3087784
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme da Resolução n° 113/2006 do CONANDA:

    ? Art. 13 Os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível. 

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    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir dos dispositivos da Lei n. 8.069/90 e seus parâmetros foram estabelecidos principalmente na Resolução n. 113/06, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    De acordo com o art. 13 da Res. 113/06, mencionado no enunciado,'os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível".
    Assim, a resposta correta é a letra D.

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.

ID
3087790
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e a violência doméstica.

    ? Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

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  • Gab: Letra E

    Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e a violência doméstica.

  • O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi estabelecido em  e, no que diz respeito  "às situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários", como indicado no enunciado, o Plano destaca as situações de negligência, abandono e violência doméstica dentre aquelas que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado. 
    Assim, a resposta correta é a letra E.

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.
ID
3087793
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais para a constituição de sua subjetividade, autonomia e

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Winnicott (2005a; 2005b) destaca que um ambiente familiar afetivo e continente às necessidades da criança e, mais tarde do adolescente, constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital. Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Estas vivências são importantes para que se sintam aceitos também nos círculos cada vez mais amplos que passarão a integrar ao longo do desenvolvimento da socialização e da autonomia. 

    ? Fonte:

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • (A)

    Cerne da questão para confirmar tal assertiva:

    " Tais estudos afirmam que um ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida."

    "se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por suas próprias ações"

    Socialização---> é a assimilação de hábitos característicos do seu grupo social, todo o processo através do qual um indivíduo se torna membro funcional de uma comunidade, assimilando a cultura que lhe é própria.

  • O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi estabelecido em e, no que diz respeito às vivências de cuidado, afetividade e imposição de limites, o Plano as considera fundamentais para a constituição de sua subjetividade, autonomia e socialização. 
    Como indicado no Plano:

    "Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Assim, as experiências vividas na família tornarão gradativamente a criança e o adolescente capazes de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro, de se responsabilizar por suas próprias ações e sentimentos. Estas vivências são importantes para que se sintam aceitos também nos círculos cada vez mais amplos que passarão a integrar ao longo do desenvolvimento da socialização e da autonomia".



    Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
ID
3087796
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a violência é entendida como todo ato, de qualquer natureza, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e ao adolescente. Trata-se de uma ação atentatória ao desenvolvimento sexual desse grupo etário, desenvolvimento este considerado como um direito humano. A violência sexual é expressa no Plano de duas formas. São elas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Para afirmar esse consenso, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Uma forte diretriz adotada pelos documentos finais do III congresso foi a de dar visibilidade as duas expressões principais da violência sexual, abuso e exploração. A ideia é assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.

    ? Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Desta forma, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes-EVSCA (BRASIL, 2013) adotou a linha conceitual sistematizada no III Congresso Mundial de EVSCA, ou seja, “trabalhar a violência sexual como um “macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Uma forte diretriz adotada pelos documentos finais do III congresso foi a de dar visibilidade as duas expressões principais da violência sexual, abuso e exploração. A ideia é assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.”

    fonte: Ministério dos Direito Humanos

  • De acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, "entende-se a violência sexual expressada de duas formas - abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas". Assim, a resposta correta é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.

  • De acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, "entende-se a violência sexual expressada de duas formas - abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas". Assim, a resposta correta é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.

ID
3121432
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

     Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.

  • O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, adota o conceito de "violência sexual" como sendo um macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. A intenção é que, ao dar visibilidade às duas expressões principais da violência sexual, torne-se possível assumir a existência de características importantes em cada uma delas, "e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção".
    Assim, está correta a alternativa B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

  • O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual.

    GABARITO: B

ID
3401812
Banca
IBADE
Órgão
FUNDAC - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 3° - O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

  • Assertiva E

    é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter: jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, apenas.

ID
3649348
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No eixo 2 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, relativo à proteção e defesa dos direitos deste público, encontra-se a diretriz número 03, assim descrita: “Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. É um dos objetivos estratégicos desta diretriz:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano Nacional Temático.

  • A) errada - esse item descreve um objetivo estratégico da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

    B - errada - esse item descreve um objetivo estratégico da diretriz 6 do eixo "protagonismo e participação de crianças e adolescentes)

    C - correta - Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.

    D - esse item descreve um dos objetivos estratégicos da gestão da política nacional dos direito humanos de crianças e adolescetes (eixo 5, diretriz 8)

  • De que adianta colar a resposta aqui, sem um comentário expositivo para ajudar na compreensão?

ID
5004589
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças afirma que toda criança tem Direitos aos princípios abaixo, dos quais é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Princípio 3º

    Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

  • Não é mencionado a certidão de nascimento, então a incorreta é a letra B

  • Letra B (ERRADA)

    "Princípio III - Direito a um nome e a uma nacionalidade.

    A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade."

  • Questão difícil, uma vez que o instrumento para viabilizar o direito ao nome e a nacionalidade é justamente a certidão de nascimento. Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome e nacionalidade.

  • "com certidão de nascimento, sou cidadão...." questão dificil pra mim ó

  • a questao e bem clara, pegadinha top, com o nome do pai, tipo pai francisco, e filho francisco mesmo nome do pai. caiu nesse quem nao prestou atencao.

ID
5014921
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:

Alternativas
Comentários

  •  

    O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conta, em sua composição, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos a cada dois anos.

    O Conanda realiza suas assembléias mensalmente e está vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e possui quatro Comissões Temáticas (Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Formação e Mobilização e Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares).

    Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil e é responsável pela gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), pela regulamentação, criação e utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto.

    Entre as principais atribuições do Conanda, pode-se destacar:

    • Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;
    • Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
    • Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência, assim como construir indicadores e monitorar a política de atendimento à criança e ao adolescente;
    • Acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil;
    • Convocar a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e,
    • Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

  • Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAN DA.

    --

    ECA- Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  • Vamos analisar a questão, tendo em vista que trata-se de um concurso para pedagogo, com ênfase na legislação específica de proteção dos direitos da criança e dos adolescentes. Assim, o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), criado pela Lei n. 8.242/91, é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle de políticas públicas para infância e adolescência em âmbito federal. As outras siglas indicadas são fictícias.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.

  • CONAN

  • Lembrei de Naruto e Obito, esta foi fácil.

ID
5357080
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O CONANDA, como é conhecido o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado pela Lei nº 8.242, promulgada em 12 de outubro de 1991, um dia reservado a comemoração do Dia das Crianças. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.

( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.

( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.

( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

  • Lida a questão, vamos à resolução. 

    A) F, V, V, F, V 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

     
    B) V, V, V, F, V 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    C) V, V, V, V, F 
    É a alternativa CORRETA, tendo em vista as elucidações abaixo:
    O primeiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

     Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    O segundo item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, VII da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 2º Compete ao Conanda:

    VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

    O terceiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, I da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 2º Compete ao Conanda:

    I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

    O quarto item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, X e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

    Art. 2º Compete ao Conanda:

    X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

    Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.

    O quinto item é FALSO, considerando que não reproduz o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    D) V, F, V, F, F 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

    E) F, V, V, V, F 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    Gabarito do Professor: Alternativa C.

  • Gabarito C

    Coitados desses enfermeiros.... kkkkkkkk

ID
5480200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    Resolução nº 180 do CONANDA

    Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que: [...]

    III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 180/16 "dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes" e seu art. 1º estabelece que:

    "Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que:
    [...]
    III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico."

    Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.



ID
5480203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

    Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.

    Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão.

    Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 177/15 indica, em seu art. 1º, que:

    "Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.

    Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão".

    Sendo assim, a afirmativa está incorreta.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.



  • Acesso a alternativas NÃO medicalizantes

  • Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

     Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

ID
5480206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar. 

Alternativas
Comentários

  • CORRETA.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017

    Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social:

    (...)

    III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta  CNAS e CONANDA n. 1/17 estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
    Observe que o art. 1º, III estabelece como uma das diretrizes  "reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente".

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017 

    CONSIDERANDO que o acolhimento institucional é medida excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, resolvem:

    Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social: I - reconhecer a criança e o adolescente em situação de rua como sujeito de direitos, pessoa em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a Política de Assistência Social; II – compreender de forma contextualizada a criança e o adolescente em situação de rua, suas trajetórias de vida e a situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar – priorizando o convívio com a família de origem – e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

ID
5480209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

    (...)

    IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

  • Nenhum deficiente quer ser visto como diferente, todos buscam igualdade independente de sua condição.

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

    (...)

    IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

  • dessa eu n sabia.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta CONANDA e CONADE n. 1/18 "Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente".

    O art. 1º dessa resolução estabelece as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e, dentre elas, consta:

    IV. "Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária". 

    Sendo assim, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.







  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões; (...) IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;