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Questões de Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos

ID
194986
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os itens a seguir, relativos ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), considerando o disposto na Lei n.º 4.319/1964.

O CDDPH é órgão colegiado ao qual compete, entre outras atribuições, promover, nas áreas que apresentem índices mais elevados de violação aos direitos humanos, a realização de inquéritos para investigar as causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo desses direitos.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO OFICIAL: CERTO

    Da análise do artigo 4º da Lei n. 4.319/1964 depreende-se que compete ao Conselho de Defesa dos Direitos Humanos da Pessoa Humana (CDDPH):

    3º - promover nas áreas que apresentem maiores índices de violação dos direitos humanos:

    a) a realização de inquéritos para investigar as suas causas e sugerir medidas tendentes a assegurar a plenitude do gozo daqueles direitos;

     

  • questão ultrapassada, ver redação nova pela lei L12986.

  • Questão desatualizada.  Favor ajudem a melhorar nossa ferramenta de estudos. Vamos notificar ao QC para que coloque a informação de que a questão está DESATUALIZADA, principalmente depois do advento da lei 12.986/2014

  • O CDDPH não existe mais. A Lei 12.986/2014 revogou a Lei 4.319/1964 (do tempo da ditadura militar) e criou em seu lugar um outro Conselho, muito mais turbinado: o CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos).

     

    O CNDH não se limita mais a investigar as violações aos direitos humanos. Agora, também fiscaliza, pune, recomenda perda de cargos nas três esferas de Poder, opina sobre a criação de normas legais, etc. Também pode requisitar a PF e as forças policiais em geral, não apenas solicitar ou sugerir sua utilização.

     

    E passou a contar com uma composição amplamente representativa e paritária, com 22 representantes da sociedade civil e do Poder Público. Inclusive com um representante da DPU.

     

    Em suma: é uma entidade completamente renovada e muito mais forte do que era antes. Um grande passo em prol dos direitos humanos e se espera que essa tendência tenha continuidade.

     

    Por tudo isso, embora desatualizada, a questão ainda continua tendo a mesma resposta.

ID
761608
Banca
FCC
Órgão
DPE-PR
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH e o Conselho Permanente dos Direitos Humanos do Estado do Paraná - COPEP, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CDDPH
    Art 6º No exercício das atribuições que lhes são conferidas por esta lei, poderão o C.D.D.P.H e as Comissões de Inquérito por êle instituídas determinar as diligências que reputarem necessárias e tomar o depoimento de quaisquer autoridades federais, estaduais ou municipais, inquirir testemunhas, requisitar às repartições públicas, informações e documentos e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
  • Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

    O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH, é um órgão colegiado, criado pela Lei nº 4.319, de 16 de março de1964, com representantes de setores representativos, ligados aos direitos humanos, e com importância fundamental na promoção edefesa dos direitos humanos no País.

    O Conselho tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações dedireitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como chacinas, extermínio, assassinatos de pessoas ligadas a defesados direitos humanos, massacres, abusos praticados por operações das polícias militares, etc. Para tanto, o Conselho constitui comissões especiais de inquérito e atua por meio de resoluções.

    O CDDPH também promove estudos para aperfeiçoar a defesa e a promoção dos direitos humanos e presta informações a organismos internacionais de defesa dos direitos humanos.

    Fonte: http://www.sedh.gov.br/clientes/sedh/sedh/conselho/pessoa_humana

  • A lei que instituiu a CDDPH foi revogada


    Presidência da República
    Casa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

    LEI No 4.319, DE 16 DE MARÇO DE 1964.

    Revogada pela Lei nº 12.986, de 2014

    Texto para impressão

    Cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

  • (2014) A lei do CDDPH foi revogada pela Lei nº 12.986/2014, que transformou o CDDPH em CNDH - Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  • Prezados Resposta letra A.

     É importante frisar, conforme foi dito abaixo, que a lei que regulamenta a CDDPH foi revogada, mas foi criado um novo órgão o Conselho Nacional de Direitos Humanos, com competência prevista na lei 12986/2014, a qual estabelece que: 

    Art. 4o O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

    (...)

    XIV - representar:

    a) à autoridade competente para a instauração de inquérito policial ou procedimento administrativo, visando à apuração da responsabilidade por violações aos direitos humanos ou por descumprimento de sua promoção, inclusive o estabelecido no inciso XI, e aplicação das respectivas penalidades;

    (...)

    Por isso entendo que a questão está superada, pois, além de não existir mais o órgão elencado na questão, o órgão criado em seu lugar não tem competência para promover inquéritos. 

  • Questão DESATUALIZADA

ID
819220
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PM-DF
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue os itens que se seguem, referentes ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos e ao que dispõe a Lei n.º 4.319/1964 quanto ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana(CDDPH).

O CDDPH tem por principal atribuição receber denúncias e investigar, em conjunto com as autoridades competentes locais, violações de direitos humanos de especial gravidade com abrangência nacional, como, por exemplo, chacinas e massacres.

Alternativas
Comentários

  • Criado com o papel de ser o guardião dos direitos humanos, o CDDPH, agora CNDH, é o mais antigo colegiado do país, O conselho é o maior órgão colegiado do país, tendo sido instituído pela lei nº 4.319 em 16 de Março de 1964, exatos 15 dias antes do Golpe Militar daquele ano. Em seus cinquenta anos existência, o Conselho realizou mais de 200 reuniões ordinárias e formou cerca de 100 comissões especiais e subcomissões para tratar de temáticas específicas.

    Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.


  • A questão está desatualizada. A Lei nº 12.986, de 2 de junho de 2014 transformou o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH); revogou as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e deu outras providências.

  • Não acho que sejam as principais atribuições, mas a banca assim o considerou.

    Art. 4º Lei 12.986/2014,

    O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares,competindo-lhe:

    I - promover medidas necessárias à prevenção, repressão, sanção e reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados no País, e apurar as respectivas responsabilidades;

    II - fiscalizar a política nacional de direitos humanos, podendo sugerir e recomendar diretrizes para a sua efetivação;

    III - receber representações ou denúncias de condutas ou situações contrárias aos direitos humanos e apurar as respectivas responsabilidades;

    IV - expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento ou para justificar a impossibilidade de fazê-lo;

    V – (VETADO);

     

ID
996343
Banca
FCC
Órgão
PGE-BA
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR:

Alternativas
Comentários
  • Art. 48. São objetivos do Sinapir: I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas; II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra; III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais; IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

  • O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial - SINAPIR constitui uma forma de organização e de articulação voltada à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades raciais existentes no País. Criada pela Medida Provisória n° 111, de 21 de março de 2003, convertida na Lei 10.678, a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República nasce do reconhecimento das lutas históricas do Movimento Negro brasileiro.

    Finalidades:

    - Formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

    - Formulação, coordenação e avaliação das políicas públicas afirmativas de promoção da igualdade e da proteção dos direitos de indivíduos e grupos étnicos, com ênfase na população negra, afetados por discriminação racial e demais formas de intolerância;

    - Articulação, promoção e acompanhamento da execução dos programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade racial;
    - Coordenação e acompanhamento das políticas transversais de governo para a promoção da igualdade racial;

    - Planejamento, coordenação da execução e avaliação do Programa Nacional de Ações Afirmativas;

    - Acompanhamento da implementação de legislação de ação afirmativa e definição de ações públicas que visem o cumprimento de acordos, convenções e outros instrumentos congêneeres assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à promoção da igualdade e combate à discriminação racial ou étnica.


    Fonte: http://www.seppir.gov.br/


  • Correto, na forma do art. 48, II, do Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/2010):

    Art. 48.  São objetivos do Sinapir:

    I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

    II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

    III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

    IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

    V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

    Jean Claube Tec Concursos

  • a) Articular planos, ações e mecanismos voltados a reprimir a prática de crimes raciais e implementar ações afirmativas. 

    IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

     

     b)Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da intolerância, inclusive mediante adoção de políticas públicas de integração. 

    I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

     

     c) Coordenar as ações afirmativas dos governos estaduais, distrital e municipais e formular políticas sociais educativas. 

    III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

     

    CORRETA d) Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra.

                       II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

     

     e) Promover, com a colaboração da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o censo demográfico da população negra e promover a integração internacional da população negra. 

    I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

  • Questão difícil! Todas as alternativas parecem corretas!

  • aí o caba quer que eu decore os objetivos todos?

  • A LETRA B EVIDENCIA A COVARDIA DA BANCA.

    B

    Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes da INTOLERANCIA, inclusive mediante ADOÇAO DE POLITICAS PUBLICAS DE INTEGRACAO

    São objetivos do Sinapir:

    I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

ID
1037860
Banca
FUNIVERSA
Órgão
SEAP-DF
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Com o trabalho dos conselhos tutelares, ao longo dos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, foi verificada a necessidade de se expedirem e reformularem diretrizes além daquelas estabelecidas, o que originou, em 2010, a Resolução n.º 139 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a qual alterou os parâmetros para criação e funcionamento dos conselhos tutelares. Considerando essa informação, é correto afirmar que a resolução:

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADO. Art. 4º, A Lei Orçamentária Municipal ou Distrital deverá, preferencialmente, estabelecer dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento dos Conselhos Tutelares e custeio de suas atividades. (...) § 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda os fins do caput ou seu descumprimento, o Conselho Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivo e Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

    B) ERRADO. Art. 4º, § 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal ou Distrital dos Direitos da Criança e do Adolescente para os fins previstos neste artigo, exceto para a formação e a qualificação funcional dos Conselheiros Tutelares.

    C) CORRETO. Art. 4º,      § 3º O Conselho Tutelar deverá, de preferência, ser vinculado administrativamente ao órgão da administração municipal ou, na inexistência deste, ao Gabinete do Prefeito ou ao Governador, caso seja do Distrito Federal.

    D) ERRADO. Não há esse prazo. Art. 43. Constituiem penalidades administrativas passíveis de serem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras a serem previstas na legislação local:
    I - advertência;
    II - suspensão do exercício da função;
    III - destituição da função.

    E) ERRADO. É um para cada 100 mil.     Art. 3º Em cada Município e no Distrito Federal haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local.
    § 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos Municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares, observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselho para cada cem mil habitantes.
ID
1255156
Banca
MPE-MG
Órgão
MPE-MG
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Leia o texto a seguir:

"[ ...] no tocante aos direitos humanos das mulheres, os extraordinários ganhos constitucionais e legais não implicaram automaticamente a sensível mudança jurisprudencial, que, por vezes, adota como referência a normatividade pré-1988 e não a normatividade introduzida a partir da Carta democrática de 1988.

A experiência do movimento de mulheres permite afirmar que os ganhos legislativos não ecoaram, com toda sua amplitude, no Poder judiciário. Daí a importância compartilhada por todas as feministas entrevistadas ao longo daquela consultoria, de lançar estratégias para acionar a esfera jurisdicional, a partir de demandas, preferencialmente coletivas, t que lancem ao Judiciário o desafio de implementar, na prática, os tantos avanços  obtidos na lei. Cabe observar que as escassas experiências de litigância desenvolvidas por entidades de defesa dos direitos das mulheres demonstraram-se inviáveis, na medida em que desaguaram em um volume amplíssimo de ações individuais (por exemplo, no caso de violência doméstica), a que as próprias entidades viram-se na impossibilidade de responder, o que propiciou a redefinição das linhas de atuação. [ ...]

Compartilha-se, assim, da ideia de que a litigância em prol dos direitos humanos das mulheres há de ser capaz de apropriar-se de mecanismos coletivos de defesa de direitos, no sentido de potencializar os avanços constitucionais e internacionais. [ ...] É o momento de fazer despertar o potencial emancipatório e transformador que o Direito pode apresentar por meio da litigância, rompendo-se com a visão, formada em razão do longo período ditatorial, de que o Direito é tão somente instrumento do arbítrio e da opressão." (PIOVESAN, Flávia. Temas de direitos humanos. 7º ed. São Paulo: Saraiva, 2014,
p. 557/558)

São muitas as possibilidades de ação coletiva com fundamento na legislação federal e no Plano Nacional de Políticas para as Mulheres 2013-2015, da SPM/PR.

É possível a instauração de inquérito civil e promoção de ação civil pública visando à/ao:

I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero.
II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública.
III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher.
IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero.
V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar.
VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.

Dentre os exemplos dados, decorrem de disposição expressa da lei federal, os seguintes:

Alternativas
Comentários

  • Apesar de a questão ter sido anulada (no gabarito inicial a resposta era B), fiquei curiosa sobre a fonte de tais assertivas:

    I. promoção de programas educacionais que disseminem valores éticos de irrestrito respeito à dignidade da pessoa humana com a perspectiva de gênero. --> art. 8º, VIII, Lei 11340/06
    II. garantia da veiculação não discriminatória e não estereotipada da imagem da mulher nos meios de comunicação e em mensagens de utilidade pública. --> está parcialmente no art. 8º, III, Lei 11340/06
    III. destaque, nos currículos escolares, para os conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e ao problema da violência contra a mulher. --> art. 8º, IX, Lei 11340/06
    IV. melhoria da qualidade dos sistemas de informação do SUS no que tange à coleta, ao processamento e à análise dos dados desagregados por gênero. --> art. 8, II, Lei 12288/10 (estatuto da igualdade racial) - fala em "cor, etnia e gênero".
    V. notificação compulsória dos casos de assédio sexual no lugar de trabalho, bem como em instituições educacionais, estabelecimentos de saúde ou qualquer outro lugar. - art. 1º, Lei 10778/03
    VI. promoção da redução da morbidade e mortalidade das mulheres no Brasil, especialmente por causas evitáveis, em todas as fases de seu ciclo de vida e nos diversos grupos populacionais.- é um objetivo geral da Política Nacional de Atenção à Saúde da Mulher (vide cartilha no google)
     

    Alguém sabe o motivo da anulação?

ID
1365058
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Como forma de evitar a ocorrência de violação de Direitos Humanos em estabelecimentos prisionais, o Brasil ratificou, em 2007, o Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Tal protocolo estabelece que cada Estado-Parte deverá designar ou manter, em nível doméstico, um ou mais mecanismos preventivos nacionais. Por meio da Lei nº 12.847/13, o Brasil pretendeu atender à exigência do Protocolo, ao criar o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

Quanto ao meio proposto tanto pelo Protocolo quanto pela Lei para alcançar a finalidade almejada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resp.: A.

    Comentário: nos termos do art. 1º do Decreto nº 6.085/07, temos:

    Art. 1º O objetivo do presente Protocolo é estabelecer um sistema de visitas regulares efetuadas por órgãos nacionais e internacionais independentes a lugares onde pessoas são privadas de sua liberdade, com a intenção de prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

    E ainda, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.847/13:

    Art. 9º Compete ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura -MNPCT:

    I – planejar, realizar e monitorar visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade em todas as unidades da Federação, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;


  •   O Protocolo Facultativo à Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes prevê o estabelecimento de um ou mais mecanismos de prevenção a nível doméstico encarregado de promover visitas a qualquer lugar sob sua jurisdição, onde pessoas estão privadas de liberdade em centros de detenção. Essas visitas devem ser empreendidas com vistas ao fortalecimento, se necessário, da proteção dessas pessoas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. (arts. 3º e 4º).

       Em consonância com o Protocolo adotado, a Lei 12.847/13 garante um sistema de visitas periódicas e regulares, feitas pelos membros do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, a pessoas privadas de liberdade, para verificar as condições de fato e de direito a que estão submetidas (art. 9º, I e §2º).
    Gabarito: A


  • Em 2002, foi aprovado um Protocolo Facultativo que cria um sistema preventivo de visitas regulares a locais de detenção, ao qual o Brasil se vinculou em 2007. Estas visitas são organizadas por um órgão específico o Subcomitê para a Prevenção da Tortura), composto por especialistas independentes e eleitos para mandato de quatro anos.

    Gabarito: letra A.

  • GABARITO: Letra A

    O Protocolo Facultativo à Convenção da ONU contra a Tortura visa prevenir a tortura e outros maus tratos através do estabelecimento de um sistema no qual visitas regulares aos centros de detenção sob a jurisdição e controle dos Estados-Partes são realizadas. Com base nestas visitas, recomendações de especialistas nacionais e internacionais para aprimorar as medidas preventivas domésticas são submetidas às autoridades dos Estados-Partes. 

ID
1433095
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Caieiras - SP
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Nos termos do Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • LEI 7716/89

    Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

    Art. 3º Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos

     Estatuto da Igualdade Racial. 

    Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, para combater a discriminação racial e as desigualdades estruturais e de gênero que atingem os afrobrasileiros, incluindo a dimensão racial nas políticas públicas e outras ações desenvolvidas pelo Estado.

     Art. 2o Para os fins deste Estatuto considera-se: I – discriminação racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  • Lei 12.288/2010 Art. 1º Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

    Parágrafo único. Para efeito deste Estatuto, considera-se:

    I - discriminação racial ou étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

    II - desigualdade racial: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica;

    III - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais;

    IV - população negra: o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga;

    V - políticas públicas: as ações, iniciativas e programas adotados pelo Estado no cumprimento de suas atribuições institucionais;

    VI - ações afirmativas: os programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

  • A letra D define a discriminação e não a desigualdade (art. 1º, I da lei 12.288/2010)

  • a) A população em geral não, mas á população negra.

    b)CORRETA ( aRT 1º, §ÚNICO, III)

    c) e d) os conceitos estão invertidos

    e) Ou quem se autodefina negra por analogia (IV)

  • Palavras-chave:

    Discriminação racial ou étnico-raicial: Distinção/exclusão/restrição/preferência

    Desigualdade racial: Diferenciação injustificada

    Desigualdade de gênero e raça: assimetria/mulheres negras  

  • #CÉLINE AJUDOU DE MAIS COM O COMENTÁRIO DELA. APESAR DE QUE ESSA QUESTÃO É APENAS PARA DECORAR, MUITO RUIM...

  • Eu gravei assim: 

    DIScriminação = DIStinção

    DEsigualdade = DEFErenciação ( desvios gramaticais que ajudam)

    Desigualdade de Gênero = assimetria/mulheres

  • a) Errada. Não é "à população em geral", mas sim "à população negra".

    b) Correta. Art. 1º, § único, inciso III, do estatuto.

    c) Errada. 
    DIScriminação racial tem a ver com Preferência por raça, Exclusão e Restrição de direitos humanos e fundamentais.
    DESigualdade: diferenciação no acesso a bens/serviços/oportunidades

    d) Errada. vide explicação anterior

    e) população negra é o conjunto de pessoas que se autodeclaram pretas e pardas.

  • Não errei mas devemos nos atentar quando a banca generaliza.

    "população em geral"

  • Assertiva b

    Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

  • A) A Lei instituidora do Estatuto da Igualdade Racial destina-se a garantir à população em geral a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. ERRADO

    Explicação: Garantir à população negra.

    B) Considera-se desigualdade de gênero e raça a assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais. GABARITO

    C)Considera-se discriminação racial ou étnico-racial toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica. ERRADO

    Explicação: Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

    D)Considera-se desigualdade racial toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto anular ou restringir o gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais. ERRADO

    Explicação: toda situação injustificada de diferenciação de acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica.

    E)Considera-se população negra o conjunto de pessoas classificadas como pardas ou pretas, no critério utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo inadmitida (vetado) a autodeclaração. ERRADO

    Explicação: São pessoas que se autodeclaram pretas e pardas, conforme o quesito cor ou raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam autodefinição análoga.

  • Falou desigualdade de GÊNERO, lembre de mulher!

  • pm ce meu amor cuidaaaaaa , copia e cola e corre pro abraço kk

ID
1592254
Banca
FGV
Órgão
OAB
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Lei nº 12.986/14 transformou o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH – em Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH.


A respeito da finalidade desse Conselho, de acordo com a lei mencionada, assinale a afirmativa correta.  

Alternativas
Comentários
  • Gab: D

    Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), o Conselho Nacional dos Direitos Humanos – CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.
    http://www.sdh.gov.br/sobre/participacao-social/cddph

  • GAB: D

    Lei 12.986/2014

    Art. 2o O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  •   O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.

       Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  •  O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) foi transformado pela lei 12.986/14 em Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), no intuito de torná-lo mais participativo e forte institucionalmente. O atual Conselho é vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, que estabelece como objetivos principais do Conselho: a defesa dos direitos humanos, por meio de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. De acordo com a nova lei, o CNDH contará com membros da sociedade civil (provenientes da OAB, do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União, entre outros) e do Poder Público.

       Nesse sentido, a letra D é a única opção correta por apresentar, ipsis litteris, o que foi estabelecido como finalidade do Conselho Nacional de Direitos Humanos.

  • É a literalidade do art.2º / Lei nº 12.986/14:

    Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

ID
1661839
Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade (CNV), criada pela Lei n° 12.528/11, e o seu relatório, considere as afirmativas: 

I. A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário.
II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.
III. Poderiam ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.
IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • I - criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República - art. 1


    III - § 1o  Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: 

    I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; 

    II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; 

    III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público. 

  • GABARITO: A


    I. ERRADA: A CNV foi criada no âmbito do Poder Judiciário (CASA CIVIL).


    II. CORRETA: O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos.


    III. ERRADA:  Poderiam (NÃO) ser membros da CNV aqueles que, na mesma época, estavam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.


    IV. CORRETA: O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964.


    BOA SORTE PRA NÓS!!!

  • Corretas:                                                                                                                                                                                                              "II. O relatório da CNV recomenda o fortalecimento das Defensorias Públicas por entender, dentre outros, que o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus tratos. 

              IV. O relatório da CNV recomenda a proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964. "


                             Vide: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12528.htm

                                                                   "       

                                              LEI Nº 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

    (Vide Decreto nº 7.919, de 2013)

                                                          Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

    A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

    Art. 1o É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado noart. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional. 

    Art. 2o  A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. 

    § 1o  Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: 

    I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária; 

    II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão; 

    III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público."


    "Art. 9o   Parágrafo único.    Os cargos previstos neste artigo serão automaticamente extintos após o término do prazo dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, e os seus ocupantes, exonerados."




  • Lei 12528: Para complementar sobre as funções da Comissão Nacional da Verdade:

    Art. 4o  Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão Nacional da Verdade poderá: 

    I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada; 

    II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo; 

    III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados; 

    IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; 

    V - promover audiências públicas; 

    VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade; 

    VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e 

    VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos. 

    § 1o  As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do poder público. 

    § 2o  Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo. 

    § 3o  É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade. 

    § 4o  As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório. 

    § 5o  A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades. 

    § 6o  Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade. 

     

  • À título de complementação/curiosidade:

    II - correta

    Relatório da Comissão Nacional da Verdade - Vol. I, pág.969 (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf)

    [11] Fortalecimento das Defensorias Públicas

    27. No contexto das graves violações de direitos humanos investigadas pela CNV, sobressaiu a percepção de que a dificuldade de acesso dos presos à Justiça facilitou grandemente a possibilidade de que fossem vítimas de abusos, por ação ou omissão da administração pública. Como esse quadro subsiste nos dias de hoje, recomenda-se o fortalecimento das Defensorias Públicas, criadas constitucionalmente para o atendimento da população de baixa renda e revestidas das condições institucionais para propiciar maior proteção às pessoas detidas. O contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos.

     

    IV - correta

    Relatório da Comissão Nacional da Verdade - Vol. I, pág.967  (http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf)

    [4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964

    20. As investigações realizadas pela CNV comprovaram que a ditadura instaurada através do golpe de Estado de 1964 foi responsável pela ocorrência de graves violações de direitos humanos, perpetradas de forma sistemática e em função de decisões que envolveram a cúpula dos sucessivos governos do período. Essa realidade torna incompatível com os princípios que regem o Estado democrático de direito a realização de eventos oficiais de celebração do golpe militar, que devem ser, assim, objeto de proibição.

  • Vamos analisar as afirmativas:
    - afirmativa I: errada. A Comissão Nacional da Verdade foi criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

    - afirmativa II: correta. O relatório recomenda, no item 11 de suas recomendações, o fortalecimento das defensorias públicas, por entender que "o contato pessoal do defensor público com o preso nos distritos policiais e no sistema prisional é a melhor garantia para o exercício pleno do direito de defesa e para a prevenção de abusos e violações de direitos fundamentais, especialmente tortura e maus-tratos".

    - afirmativa III: errada. O art. 2º, §1º, III da Lei n. 12.528/11 impedia a participação de pessoas que estivessem no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público.

    - afirmativa IV: correto. O relatório recomenda, no item 4 de suas recomendações, a "proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964".

    Assim, estão corretas as afirmativas II e IV e a resposta da questão é a letra A.

    Gabarito: a resposta é a letra A.


ID
1762789
Banca
PM-MG
Órgão
PM-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca da Lei nº 9.807/1999 (Estabelece normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, institui o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas e dispõe sobre a proteção de acusados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração à investigação policial e ao processo criminal), analise as assertivas abaixo:

I - As medidas de proteção previstas no programa destinam-se a vítimas ou testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas à grave ameaça em razão de colaborarem com investigações ou processos criminais. 
II - O servidor público ou o militar, quando protegidos pelo Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, poderão ter suas atividades funcionais suspensas temporariamente, sem prejuízo de seus vencimentos ou vantagens. 
III - Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos. 
IV - Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigatório o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração.

Marque a alternativa CORRETA: 

Alternativas
Comentários

  • (A)

    DA PROTEÇÃO ESPECIAL A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS

    I- Art. 1o As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei. (C)

    II -VI - suspensão temporária das atividades funcionais, sem prejuízo dos respectivos vencimentos ou vantagens, quando servidor público ou militar;(C)

    III § 1o Estando sob prisão temporária, preventiva ou em decorrência de flagrante delito, o colaborador será custodiado em dependência separada dos demais presos.(C)

    IV- Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, sendo obrigatório o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração.(F)



    § 5o Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.

  • se voce marcou A  voce acertou

    se voce marcou D  voce acertou

  • A dúvida de muitos:

    IV - Entre as medidas de proteção especial a testemunhas, previstas na Lei nº 9.807/1999, está a alteração do nome completo da testemunha protegida, É FACULTATIVO o retorno à situação anterior, cessados os motivos que ensejaram a alteração.

  • Que a liminar Caia igual ao Neimar!!!!!

  • A alternativa C e D se divergem, ficando só a A e a B para serem analizadas. 

  • Assertiva I - está correta, conforme o art. 1º, da Lei 9.807/1999;

    Assertiva II - está correta, conforme o art. 7º, VI, da Lei 9.807/1999;

    Assertiva III - está correta, conforme o art. 15, da Lei 9.807/1999;

    Assertiva IV - está errada, conforme o art. 9º, §5º, da Lei 9.807/199 - § 5º Cessada a coação ou ameaça que deu causa à alteração, ficará facultado ao protegido solicitar ao juiz competente o retorno à situação anterior, com a alteração para o nome original, em petição que será encaminhada pelo conselho deliberativo e terá manifestação prévia do Ministério Público.

    Alternativa CORRETA: A (Apenas uma das afirmativas é falsa)

ID
1785643
Banca
CRS - PMMG
Órgão
PM-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com a Lei nº 9455, de 07/04/97, que define os crimes de tortura, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • (A)

    § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

  • GAB A

     

    Os crime IMPRESCRITIVIES previstos na CF são:

     

    Art. 5

    XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

    XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;

     

    SEJA FORTE !!!

  • A prática de Terrorismo,Tortura,Tráfico ilicito de entorpecentes e crimes hediondos constitui crime INAFIANÇÁVEL  e  ISUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA

  • A) A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (CORRETA)

     

     B) O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. (ERRADA)

    § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

     

     C) Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra o agente público. (ERRADA)

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

     

     D)O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. (ERRADA)

    § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  • Assertiva a)

     

    A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (gabarito)

     

    art 1°, § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

     

     

    Assertiva b)

     

    O crime de tortura é imprescritível e insuscetível de graça ou anistia. (errado)

     

    Art 1°, § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

     

     

     Assertiva c)

     

    Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra o agente público. (errado)

     

    § 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

     

    I - se o crime é cometido por agente público;

     

     

    Assertiva d)

     

    O condenado por crime de tortura iniciará o cumprimento da pena em regime semiaberto. (errado)

     

    Art 1°, § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

     

    Art 1°, § 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.

     

     

     

     

     

    "A NOITE É MAIS SOMBRIA UM POUCO ANTES DO AMANHECER"

  • RUMO AO OFICIALATO

  • Nossa, dei mole de ler muito rapido e marquei a opção errada.

  • Alô PMMG, estou chegando!

  • a) A condenação ao crime de tortura acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

     

     

    LEI Nº 9.455, DE 7 DE ABRIL DE 1997.

     

     

    a) 1º. § 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.

     

     

    b) 1º. § 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

     

     

    c) 1º .§ 4º Aumenta-se a pena de um sexto até um terço:

    I - se o crime é cometido por agente público;

    II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos;

    III - se o crime é cometido mediante seqüestro.

     

     

    d) 1º . § 7º O condenado por crime previsto nesta Lei, salvo a hipótese do § 2º, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.

  • CUIDADO >>>>>O crime de tortura imprópria {OMISSÂO} INICIA NO SEMIABERTO

    § 2º - Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

    Trata-se de omissão em face à prática de condutas descritas como crime de tortura, quando o agente tinha o dever de evitar ou apurar a ocorrência. Perceba que o sujeito que incorrer em tal tipificação não pratica efetivamente a tortura, mas de forma omissiva, permite que outro a realize. A tortura imprópria é crime próprio, pois só poderá ser praticada por aquele que estiver na posição de garante, o que tinha o dever de evitar o crime, no mais das vezes será um funcionário público. Lembre-se que de maneira diversa o crime de tortura é crime comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa. A tortura imprópria admite a prática apenas na modalidade dolosa, não sendo possível tortura imprópria culposa.

    TORTURA -iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.RECLUSÂO tortura imprópria {OMISSÂO} INICIA NO SEMIABERTO PENA DE DETENÇÂO

     1 (um) a 4 (quatro) anos.

  • A pena prevista é de detenção, ao contrário das demais formas de tortura que preveem a possibilidade de cumprimento da pena em regime fechado. Cabe salientar que a tortura imprópria não é equiparada ao crime hediondo, o que caracteriza exceção às demais espécies de tortura.

    TORTURA IMPROPRIA -OMISSÃO -INICIA NO REGIME SEMIABERTO

  • A= ACERTATIVA

    B= O CRIME DE TOUTURA É IMPRESCRITIVEL (INAFIANSAVEL) E INSUSETIVEL DE GRAÇA E ANESTIA;

    C=AUMENTA-SE A PENA DE UM SEXTO A UM TERÇO SE O CRIME E COMETIDO CONTAR (POR) FUNCIONARIO PUBLICO;

    D= A TORTURA TEM POR REGRA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGOME FECHADO ,O SEMIABERTO E A EXCEÇAO DA TORTURA IMPROPRIA (QUANDO O AGENTE AGE DE MANEIRA OMISSIVA, ELE SE OMITE DA CONDUTA QUANDO TINHA O DEVE DE APURÁ-LAS OU EVITALÁ-LAS).

    TORTURA= RECLUSAO DE DOIS A OITO ANOS

    TORTURA QUE RESULTE EM LESOES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE OU GRAVISSIMA= RECLUSAO DE QUATRO A DEZ ANOS

    TORTURA QUE RESULTE EM MORTE=RECLUSAO DE OITO A DEZESEIS ANOS

    TORTURA OMISSIVA OU IMPROPRIA=DETENCAO DE UM A QUATRO ANOS UNICA PENA DE DETENCAO NA TORTURA TAMBEM A UNICA QUE PODE INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME SEMIABERTO.

  • Assertiva a) esta correta.

    A pegadinha da letra C foi muito boa. Aumenta-se a pena para o crime de tortura de um sexto até um terço se o crime é cometido contra (é por) o agente público. (errado)

  • a) correta

    b) inafiançável, insuscetível de graça ou anistia

    c) se é cometido POR agente público

    d) tortura comissiva inicia regime fechado (reclusão)

    tortura omissiva inicia regime semiaberto/ ou aberto (detenção)

    #PMMINAS

ID
1785646
Banca
CRS - PMMG
Órgão
PM-MG
Ano
2015
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com a lei nº 9807, de 13/07/99, que estabelece normas para os programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • (D)

    Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

    Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.


  • letra A (incorreta):

     

    Art. 1º As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

     

    Em nenhum momento a lei cita o Município.

     

    Letra B (incorreta):

     

    art. 13 (...) Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

     

    Letra C (incorreta):

     

    Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

  • Alô PMMG, estou chegando!

  • As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça serão prestadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

    A proteção sera prestada pelo DEU,distrito federal,estados e união.

    O município não esta incluído como prestador.

    Art. 1  As medidas de proteção requeridas por vítimas ou por testemunhas de crimes que estejam coagidas ou expostas a grave ameaça em razão de colaborarem com a investigação ou processo criminal serão prestadas pela União, pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito das respectivas competências, na forma de programas especiais organizados com base nas disposições desta Lei.

  • A concessão do perdão judicial levará em conta a periculosidade do beneficiado, a gravidade e natureza do crime e a repercussão social do criminoso.

    Art. 13. Poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a conseqüente extinção da punibilidade ao acusado que, sendo primário, tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal, desde que dessa colaboração tenha resultado:

    I - a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

    II - a localização da vítima com a sua integridade física preservada;

    III - a recuperação total ou parcial do produto do crime.

    Parágrafo único. A concessão do perdão judicial levará em conta a personalidade do beneficiado e a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso.

  • O acusado que colaborar voluntariamente com o Ministério Público e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um sexto a um terço.

    Delação premiada

    Art. 14. O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime, na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime, no caso de condenação, terá pena reduzida de um a dois terços.

    1/3 a 2/3

  • Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência na proteção oferecida pelo programa poderá ser prorrogada.

    Art. 11. A proteção oferecida pelo programa terá a duração máxima de dois anos.

    Parágrafo único. Em circunstâncias excepcionais, perdurando os motivos que autorizam a admissão, a permanência poderá ser prorrogada.

  • Pra mim, A e D estão corretas.

    Qual o motivo de erro da alternativa A?

    B e C tratam de delação premiada, logo não condizem com o que se pede

    Entretanto, tanto A quanto D me parecem corretas e condizentes ao comando da questão

  • Rafael o senhor está equivocado!!! Letra está ERRADA SIM. Pois fala de MUNICIPIOS. LEIA E RELEIA A LEI

  • GAB D

ID
1938553
Banca
UFMT
Órgão
DPE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Comissão Nacional da Verdade instituída pela Lei nº 12.528, de 18 de novembro de 2011, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • a) CORRETO. Lei 12.528/11, art. 2o.  "A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos. 

    § 1o  Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que: 

    III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público. "

     

    b) INCORRETO. "Art. 4o  Para execução dos objetivos previstos no art. 3o, a Comissão Nacional da Verdade poderá:

    IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados; "

     

    c) CORRETO. Art. 2o, § 2o  "Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório mencionado no art. 11. 

    Art. 11.  A Comissão Nacional da Verdade terá prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos, e deverá apresentar, ao final, relatório circunstanciado contendo as atividades realizadas, os fatos examinados, as conclusões e as recomendações. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)"

     

    d) CORRETO. Vejam as seguintes notícias:

    CNV afina cooperação com comissões estaduais e municipais (http://www.cnv.gov.br/outros-destaques/349-cnv-afina-cooperacao-com-comissoes-estaduais-e-municipais.html)

    Comissão Nacional da Verdade assina dois novos termos de cooperação com a Ordem dos Advogados do Brasil (http://www.cnv.gov.br/outros-destaques/129-comissao-nacional-da-verdade-assina-dois-novos-termos-de-cooperacao-com-a-ordem-dos-advogados-do-brasil.html)

     

    e) CORRETO. Art. 4o, § 3o  "É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade."

  • São objetivos da Comissão Nacional da Verdade: 

    I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1o; 

    II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior; 

    III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1o e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade; 

    IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1o da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995; 

    V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos; 

    VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e 

    VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações. 

  • Erro de português: "sem sobrepô-los".

  • Lei da Comissão Nacional da Verdade:

    Art. 1º É criada, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão Nacional da Verdade, com a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

    Art. 2º A Comissão Nacional da Verdade, composta de forma pluralista, será integrada por 7 (sete) membros, designados pelo Presidente da República, dentre brasileiros, de reconhecida idoneidade e conduta ética, identificados com a defesa da democracia e da institucionalidade constitucional, bem como com o respeito aos direitos humanos.

    § 1º Não poderão participar da Comissão Nacional da Verdade aqueles que:

    I - exerçam cargos executivos em agremiação partidária, com exceção daqueles de natureza honorária;

    II - não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da Comissão;

    III - estejam no exercício de cargo em comissão ou função de confiança em quaisquer esferas do poder público.

    § 2º Os membros serão designados para mandato com duração até o término dos trabalhos da Comissão Nacional da Verdade, a qual será considerada extinta após a publicação do relatório mencionado no art. 11.

    § 3º A participação na Comissão Nacional da Verdade será considerada serviço público relevante.

    Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:

    I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º ;

    II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;

    III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;

    IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;

    V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;

    VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e

    VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações.

  • Lei da Comissão Nacional da Verdade:

    Art. 4º Para execução dos objetivos previstos no art. 3º , a Comissão Nacional da Verdade poderá:

    I - receber testemunhos, informações, dados e documentos que lhe forem encaminhados voluntariamente, assegurada a não identificação do detentor ou depoente, quando solicitada;

    II - requisitar informações, dados e documentos de órgãos e entidades do poder público, ainda que classificados em qualquer grau de sigilo;

    III - convocar, para entrevistas ou testemunho, pessoas que possam guardar qualquer relação com os fatos e circunstâncias examinados;

    IV - determinar a realização de perícias e diligências para coleta ou recuperação de informações, documentos e dados;

    V - promover audiências públicas;

    VI - requisitar proteção aos órgãos públicos para qualquer pessoa que se encontre em situação de ameaça em razão de sua colaboração com a Comissão Nacional da Verdade;

    VII - promover parcerias com órgãos e entidades, públicos ou privados, nacionais ou internacionais, para o intercâmbio de informações, dados e documentos; e

    VIII - requisitar o auxílio de entidades e órgãos públicos.

    § 1º As requisições previstas nos incisos II, VI e VIII serão realizadas diretamente aos órgãos e entidades do poder público.

    § 2º Os dados, documentos e informações sigilosos fornecidos à Comissão Nacional da Verdade não poderão ser divulgados ou disponibilizados a terceiros, cabendo a seus membros resguardar seu sigilo.

    § 3º É dever dos servidores públicos e dos militares colaborar com a Comissão Nacional da Verdade.

    § 4º As atividades da Comissão Nacional da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório.

    § 5º A Comissão Nacional da Verdade poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.

    § 6º Qualquer cidadão que demonstre interesse em esclarecer situação de fato revelada ou declarada pela Comissão terá a prerrogativa de solicitar ou prestar informações para fins de estabelecimento da verdade.

ID
1938559
Banca
UFMT
Órgão
DPE-MT
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em 1995, foi sancionada a Lei nº 9.140, que reconhece como mortas as pessoas desaparecidas em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas no período de 02 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. No que se refere aos trabalhos do poder executivo federal, de importância histórica à constituição da Comissão Nacional da Verdade, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito C.

     

    "A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos foi instituída em 1995, como uma das primeiras e principais conquistas dos familiares de mortos e desaparecidos políticos no Brasil em sua luta por medidas de justiça de transição. Criada pela Lei nº 9.140, de 04 de dezembro de 1995, é órgão de Estado, composta de forma pluralista e funciona junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. 

    Sua finalidade é proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas  em razão de graves violações aos direitos humanos ocorridas após o golpe civil-militar (1964); envidar esforços para a localização dos corpos de mortos e desaparecidos políticos do período ditatorial (1964-1985); emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por familiares dessas vítimas; e adotar outras medidas compatíveis com suas finalidades que forem necessárias para o integral cumprimento das recomendações da Comissão Nacional da Verdade. 

    (...)

    Finalmente, todas as ações são desenvolvidas em apoio e sinergia à Comissão de Anistia e em sintonia com as recomendação da Comissão Nacional da Verdade - CNV, colaborando, de forma definitiva, para a elucidação dos casos de graves violações contra os direitos humanos praticados durante a ditadura civil-militar brasileira."

     

    Fonte: http://cemdp.sdh.gov.br/modules/wfchannel/index.php?pagenum=1

     

  • ALTERNATIVA A ( A Lei nº 9.140/1995 criou a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, responsável por identificar aqueles que, em razão de participação ou acusação de participação em atividades políticas, no período referido, faleceram em dependências policiais ou assemelhadas, por causas não naturais. ) VERDADEIRA(logo, não deveria ser marcada)!

    Fundamento: Art. 4º + Art. 1. Art. 4º Fica criada Comissão Especial que, face às circunstâncias descritas no art. 1º desta Lei, assim como diante da situação política nacional compreendida no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, tem as seguintes atribuições. Art. 1o São reconhecidos como mortas, para todos os efeitos legais, as pessoas que tenham participado, ou tenham sido acusadas de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de outubro de 1988, e que, por este motivo, tenham sido detidas por agentes públicos, achando-se, deste então, desaparecidas, sem que delas haja notícias. (Lei9.140/95).

    ALTERNATIVA B (Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de custódia estatal.) VERDADEIRA(logo, não deveria ser marcada)!

    Fundamento: Trecho n. 19 , do Relatório de Dez/2014, da CNV: " 19 (..) Ao decidir sobre os pedidos apresentados pelos familiares de Carlos Marighella e Carlos Lamarca, em 1996, a CEMDP conferiu interpretação ampliativa ao texto legal para contemplar, para fins da responsabilidade estatal pela morte e desaparecimento, as situações de 1 – a criação da comissão nacional da verdade 26 custódia estatal.(..)

  • ALTERNATIVA D(Atualmente vinculada à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos é composta por sete membros, escolhidos por designação presidencial. ) VERDADEIRA(logo, não deveria ser marcada)!

    Fundamento: Art. 5º A Comissão Especial será composta por sete membros, de livre escolha e designação do Presidente da República, que indicará, dentre eles, quem irá presidi-la, com voto de qualidade.(Lei9.140/95).

    ALTERNATIVA E(O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país quanto aos casos de grave violação a direitos humanos; naquele ano foi publicado o “Dossiê de Mortos e Desaparecidos Políticos a partir de 1964” como resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei nº 6.683/1979, a Lei de Anistia.) VERDADEIRA(logo, não deveria ser marcada)!

    Fundamento: Trecho n. 18 , do Relatório de Dez/2014, da CNV: "18. O ano de 1995 foi especial no que se refere à luta por verdade e memória no país. Foi publicado o Dossiê de mortos e desaparecidos políticos a partir de 1964, resultado dos esforços envidados por familiares a partir da edição da Lei de Anistia, para sistematizar informações disponíveis no Brasil: nunca mais, nos acervos dos institutos médico legais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco e de diversas delegacias de ordem política e social, bem como em documentos privados de militares e ex-presos políticos, apurando-se 339 casos de assassinatos e desaparecimentos, no Brasil e no exterior, decorrentes de perseguição política..

  • Paula Bi do céu!..... triste seu comentário em tantos aspectos.... melhoras!

  • Alternativa C:

    Lei 12.528/2011 ( Lei de Anistia) Art. 6º Observadas as disposições da  a Comissão Nacional da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela  e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela 

    A comissão trabalhará de forma integrada e não subordinada.

  • Alternativa C:

    Lei 12.528/2011 ( Lei de Anistia) Art. 6º Observadas as disposições da  a Comissão Nacional da Verdade poderá atuar de forma articulada e integrada com os demais órgãos públicos, especialmente com o Arquivo Nacional, a Comissão de Anistia, criada pela  e a Comissão Especial sobre mortos e desaparecidos políticos, criada pela 

    A comissão trabalhará de forma integrada e não subordinada.

  • A comissão foi composta de sete membros, todos nomeados pela presidente do Brasil, DILMA ROUSSEF.

    Fonte:

    . www.cnv.gov.br. Consultado em 24 de junho de 2015

  • SOCORROOO!!! ALGUÉM CHAMA O SAMU PRA PAULA BIT!!

  • Gabarito: C

    Sobre o comentário infeliz da Paula Bit (chega a dar um dó da falta de lucidez), hoje, com mais de 400 mil mortes evitáveis pela Covid-19, sabemos muito bem o que a extrema direita é capaz de fazer para se manter no poder. Temo - e desconfio com certa convicção - de que Paula não mudou de ideia em relação ao comentário.

ID
2053102
Banca
FAURGS
Órgão
TJ-RS
Ano
2016
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que

Alternativas
Comentários

  • GABARITO – LETRA D

    Os abrigos institucionais e as casas-lares oferecem serviços distintos, a partir de especificidade da caraterização dos mesmos. Podemos afirmar, nesse sentido, respectivamente, que:

    Os abrigos institucionais é um serviço destinado a, no máximo, 20 crianças e adolescentes.

    As casas-lares é destinado a, no máximo, 10 crianças e adolescentes por unidade.

  • como é que pode decorar número de pessoas que cabem num local. 

  • Casas-Lares, 10 letras, 10 crianças ou adolescentes.

    Abrigos Institucionais, 21 letras, mas só 20 crianças ou adolescentes.

  • onde eu acho isto no ECA?

  • Que artigo estão essas informações?

  • Resolução conjunta CONANDA/CNAS n.º 1, de 18 de junho de 2009 - Aprova o documento "Orientações Técnicas: Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes", onde se encontram os parâmetros de funcionamento das casas-lares e dos abrigos, dentre outras formas de acolhimento de crianças e adolescentes.

    Lei 7.644/1987- Regulamenta a atividade da mãe-social e define casa-lar (art. 3.º).

ID
2356945
Banca
IBADE
Órgão
SEJUDH - MT
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre o Conselho Nacional de Direitos Humanos (“CNDH”), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO LETRA C

     

    A LEI Nº 12.986, DE 2 DE JUNHO DE 2014 dispões sobre o CNDH:

     

    a) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe: VI - articular-se com órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos;

     

    b) art. 2º, § 2o  A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

     

    c) Art. 4o  O CNDH é o órgão incumbido de velar pelo efetivo respeito aos direitos humanos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     

    d) art. 2º, § 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

     

    e) Art. 6º  Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  • Excelente Questão ! 

  • Para fixar o conteúdo:

    A) Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares, competindo-lhe:

     V – articular-se com órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal encarregados da proteção e defesa dos direitos humanos

    ----------------------------------------------------

    B) A de § 2 A defesa dos direitos humanos, pelo Conselho, independe de manifestação de seus titulares, sejam eles pertinentes a indivíduos, à coletividade ou difusos.

    ------------------------------------------------

    C)  Art. 4 O Conselho Nacional dos Direitos Humanos é o órgão incumbido de elaborar, coordenar e fiscalizar a política nacional de direitos humanos, e do efetivo respeito desses direitos por parte dos poderes públicos, dos serviços de relevância pública e dos particulares.

    -------------------------------------------------

    D) Art. 1º, § 1 Constituem direitos humanos sob a proteção do Conselho os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais, previstos na Constituição Federal, e os constantes de atos internacionais que a República Federativa do Brasil se obrigou a observar, ou deles decorrentes.

    ----------------------------------------------------------

    E) I – advertência;

       II – censura pública;

       III – recomendação ao afastamento de cargo, função ou emprego na Administração pública direta, indireta ou fundacional, da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, do responsável por conduta contrária aos direitos humanos;

       IV – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos;

       V – recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios, subvenções ou apoio, de qualquer espécie, a entidades que, comprovadamente, desvirtuem suas atribuições originárias de proteção e defesa dos direitos humanos.

ID
2363734
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Em relação ao Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), tal como disciplinado pela Lei Federal nº 12.986/2014, é correto afirmar que  

Alternativas
Comentários

  • Art 7

    § 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

  • a) o Plenário do CNDH poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos. 

    b) as resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação de 2/3 dos respectivos conselheiros. Maioria absoluta 

    c) o exercício da função de conselheiro do CNDH, que constitui serviço de relevante interesse público, será remunerado. Não será remunerado.

    d) o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, exclusivamente mediante ações preventivas das condutas e das situações de ameaça ou violação desses direitos. Ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras

    e) constituem direitos humanos sob a especial proteção do CNDH os direitos e as garantias fundamentais, previstos nos tratados internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil a partir de 1988. Não tem esse especial. Além do mais, são protegidos os direitos e garantias fundamentais constantes na CFRB/88 e nos Tratados Internacionais celebrados pelo Brasil.

     

    PMDF, aí vou eu, se Deus quiser!

  • § 1o  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

     

  • Art 7°

    § 5o  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

    É sempre bom lembrar que o exercício da função de conselheiro do CNDH, o qual constitui serviço de relevante interesse público não será remunerado!

  • CNDH (12986/14)

    A) ART 8º § 5º

    B) ART 8º § 3º

    C) ART. 13

    D) ART 2º

    E) ART 2º  § 1º

  • DICA:

     

    Deliberação: maioria absoluta

     

    Quórum: SEMPRE 1/3 (um terço)

     

  • Significado de AD HOC - Trata-se de termo jurídico em latim que significa a nomeação de alguém para realização de determinado ato. A tradução literal significa "para isto", "para esta finalidade". É muito utilizado para nomeação de advogado para o réu que comparece à audiência sem procurador. Neste caso, o juiz nomeará um advogado ad hoc para representá-lo apenas naquela audiência.

  • A) Correta: § 5  O Plenário poderá nomear consultores ad hoc, sem remuneração, com o objetivo de subsidiar tecnicamente os debates e os estudos temáticos.

    B) § 3  As resoluções do CNDH serão tomadas por deliberação da maioria absoluta dos conselheiros.

    C) Art. 13.  O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    D) Art. 2  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    Art. 2, § 1  Constituem direitos humanos sob a proteção do CNDH os direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

  • AÇÕES DO CNDH (2P/R/S)

    *Preventivas

    *Protetivas

    *Reparadoras

    *Sancionadoras

    *Proteção de direitos previstos na Constituição Federal de 1988 + Tratados Internacionais

    .

    .

    ÓRGÃOS DO CNDH

    - Plenário (decide por maioria absoluta)

    - Comissões

    - Subcomissões

    - Secretarias Executivas

    Obs: não há a figura do presidente.

ID
2363737
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) é integrado pelo(s) seguinte(s) membro(s):

Alternativas
Comentários

  • CNDH é composto por 22 (vinte e dois) membros, sendo 11 (onze) representantes de órgãos públicos e 11 (onze) representantes da sociedade civil. A atuação dos 22 (vinte e dois) conselheiros não é remunerada
     

    Lei 12.986/14

    Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

     

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

     

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

  • a) um representante do Conselho Nacional dos Defensores-Gerais da Defensoria dos Estados e da União. (ERRADO)

    1 da Defensoria Pública da União

     

    b) um representante da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.  (ERRADO)

    Nada disso... o que mais se assemelha seria o Secretário Especial dos Direitos Humanos

     

    c) dois representantes cidadãos de notório saber jurídico, indicados pelo Congresso Nacional. (ERRADO)

    Em número de 2 só serão: Deputados Federais e Senadores

     

    d) um representante de entidade de magistrados.  (CORRETO)

     

    e) um representante da Procuradoria-Geral de Justiça. (ERRADO)

    É o próprio Procurador-Geral da República

  • Composição CNDH
        Representantes Órgãos Públicos
            Sec. Especial dos DH
            PGR
            2 Dep. Federais
            2 Senadores
            1 Membro Magistrados
            1 Membro MRE
            1 Membro MJ
            1 Membro da PF
            1 Membro da DPU
        Sociedade Civil
            1 Membro da OAB
            9 Membros de organizações de DH
            1 Membro CNMP

  • É o cúmulo ter de estudar essa composição..

    Art. 3o  O Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    I - representantes de órgãos públicos:

    a) Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    b) Procurador-Geral da República;

    c) 2 (dois) Deputados Federais;

    d) 2 (dois) Senadores;

    e) 1 (um) de entidade de magistrados;

    f) 1 (um) do Ministério das Relações Exteriores;

    g) 1 (um) do Ministério da Justiça;

    h) 1 (um) da Polícia Federal;

    i) 1 (um) da Defensoria Pública da União;

    II - representantes da sociedade civil:

    a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade;

    b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos;

    c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

  • COMPOSIÇÃO

    representantes de órgãos públicos:

    • Secretário Especial dos Direitos Humanos
    • Procurador-Geral da República
    • 2 Deputados Federais
    • 2 Senadores
    • 1 membro de entidade de magistrados
    • 1 membro do Ministério das Relações Exteriores
    • 1 membro do Ministério da Justiça
    • 1 membro da Polícia Federal
    • 1 membro da Defensoria Pública da União

    representantes da sociedade civil:

    • 1 membro da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade
    • 9 membros de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos
    • 1 membro do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União.

ID
2363740
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta órgãos do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). 

Alternativas
Comentários

  •  

    Lei 12.986

    Art. 7o  São órgãos do CNDH:

    I - o Plenário; decisões maioria absoluta

    II - as Comissões;

    III - as Subcomissões;

    IV - a Secretaria Executiva.

  • Tome decoreba....

  • ESTRUTURA

    Plenário → todos os membros

    Comissões → divisões de grupos de membros para desempenho das competências fixadas no art. 5º

    Subcomissões → órgãos abaixo da estrutura da Comissão, que tem por finalidade auxiliar as comissões.

    Secretaria Executiva → trata da gestão do CNDH

ID
2507599
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.


O órgão da ONU descrito acima é o

Alternativas
Comentários
  • O Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos - EACDH é um órgão das Nações Unidas dedicado à promoção e proteção dos Direitos Humanos garantidos pela legislação internacional e estipulados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948. Foi estabelecido pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 20 de dezembro de 1993. É chefiado pelo Alto Comissário de Direitos Humanos, que coordena as atividades da área de direitos humanos através do Sistema das Nações Unidas e supervisiona o Conselho de Direitos Humanos, em Genebra. GAB : D

  • Gabarito: D

     

    a) Conselho de Direitos Humanos da ONU: órgão subsidiário da Assembleia Geral, com 47 Estados-membros eleitos por um período de 3 anos. Criado em 2006 (e não em 1993). Leva em consideração “a contribuição dos Estados candidatos à promoção e proteção dos direitos humanos, bem como seus compromissos e promessas voluntárias a este respeito”. (ERRADA)

     

    d) Escritório do Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH): criado em 20 de dezembro de 1993, estabelece relações de estreita cooperação, assistência técnica e diálogo permanente com os governos, as instituições nacionais de direitos humanos, as organizações da sociedade civil, as equipes dos países e agências da ONU, entre outros. (CERTA)

     

    Fonte: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/sistemaonu/

     

  • ACNUDH = principal órgão da ONU para os Direitos Humanos, criado em 1993 após a conferencia de Viena sobre Direitos Humanos.

    Conselho de Direitos Humanos= órgão subsidiário da assembléia geral da ONU, criado em 2016.

  • O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006 para substituir a Comissão de Direitos Humanos, criada em 1946 e ligada ao Conselho Econômico e Social (Ecosoc) . A antiga Comissão de Direitos Humanos teve papel importante na implementação dos instrumentos internacionais de proteção aos direitos humanos. Porém, nos últimos anos, ela enfrentava desgaste e críticas severas porque países com histórico de violações de direitos humanos tinham assento nesse colegiado e não permitiam que houvesse inspeções em seus territórios.

     

    O Ecosoc é composto por 54 membros sendo que anualmente 18 são eleitos pela Assembléia Geral para um mandato de 3 anos. O Conselho Econômico e Social é o principal órgão das Nações Unidas para a coordenação e análise das políticas econômicas e sociais. Para a execução dessa meta, o Conselho pode criar órgãos subsidiários como comissões funcionais e comitês permanentes.

     

    A Comissão de Direitos Humanos era uma das comissões desse Conselho, mas em março de 2006 os Estados-membros, com o objetivo de reforçar a proteção e promoção dos direitos humanos em todo o mundo, substituíram a Comissão por um novo Conselho de Direitos Humanos não mais subordinado ao Ecosoc. O novo Conselho de Direitos Humanos é um órgão subsidiário da Assembléia Geral e presta contas diretamente a todos os membros da ONU.

  • 2016 ou 2006?

  • Conselho de Direitos Humanos da ONU foi criado em 15 de março de 2006

  • GABARITO LETRA D

    Atente à seguinte descrição: “[...] principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

    O órgão da ONU descrito acima é o 

    a) Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

    b) Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    c) Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    d) Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

     

    LINKS:

    https://pt.wikipedia.org/wiki/Conselho_de_Direitos_Humanos_das_Na%C3%A7%C3%B5es_Unidas

    http://www.dhnet.org.br/abc/onu/comites_economicos.htm

    https://www.uniceub.br/media/181734/Texto5.pdf

     https://en.wikipedia.org/wiki/International_Convention_on_the_Elimination_of_All_Forms_of_Racial_Discrimination

     

     Só quem já perdeu na vida sabe o que é ganhar, porque encontrou na derrota o motivo para lutar  Padre Fábio de Melo

  • O principal órgão de defesa dos direitos humanos é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. Ele foi criado pela Resolução n. 48/141 da Assembleia Geral da ONU em 1993, em virtude de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos ocorrida também em 1993. O OHCHR tem sua sede em Genebra e é chefiado pelo Alto Comissário das Nações Unidas, o mais alto funcionário para o tema.

    O OHCHR tem como objetivo proteger os direitos humanos em todo o mundo, liderar e promover campanhas conferindo mais visibilidade e relevância ao tema. Além disso, o Alto Comissariado trabalha em diferentes direções, como: contribuir para a elaboração de novas normas de direitos humanos e monitorar a sua observância e aplicação pelos Estados.

     Nas suas ações, o OHCHR terá como prioridade atender os casos mais urgentes relativos a desrespeito dos direitos humanos. Também atenderá rapidamente pessoas que estejam em condição vulnerável em relação à garantia dos direitos fundamentais. O Alto Comissariado, além de trabalhar de maneira preventiva e repressiva com os Estados, busca estabelecer parcerias com ONGs de todo o mundo com o objetivo de promover a defesa dos direitos.

     

    O diplomata brasileiro Sérgio Vieira de Mello, quando exercia o cargo de Alto Comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos, foi morto em um atentado terrorista em Bagdá, em agosto de 2003.

    https://www.passeidireto.com/arquivo/18584240/saberes-do-direito-57-direitos-humanos-e-fundamentais-1-ed-2012-napoleao-casado-/36

  • Assertiva D

    O órgão da ONU descrito acima é o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos.

  • nunca nem vi

  • A dúvida aqui se resolvia sabendo das datas de criação, eu realmente não sabia que o Alto comissáriado foi fundado em 1993, mas sabia que o Conselho de DH surgiu em 2006 em substituição da Comissão de Direitos Humanos.

    Dessa vez a banca deu aquela forçinha. :)

    Conselho de Direitos Humanos ( fundação 2006)

    Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos ( fundação 1993)

    Abraços e bons estudos.

  • Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos: principal órgão da ONU encarregado de promover e proteger os direitos humanos [...], criado pela Resolução 48/141 da Assembleia Geral da ONU, de 1993, a partir de recomendação da Conferência Mundial sobre Direitos Humanos de Viena, ocorrida nesse mesmo ano”.

     

    Ø Comitê para Eliminação da Discriminação Racial. 04/01/1969

    Ø Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. 1985

    Ø Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos. 20/12/1993

    Ø Conselho de Direitos Humanos. 15/03/2016

     

ID
2507608
Banca
UECE-CEV
Órgão
SEAS - CE
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Atente à seguinte descrição: “[...] é competente para processar e julgar qualquer caso relativo à interpretação e à aplicação das disposições do Pacto de São José, para apreciar consultas dos Estados relativas à interpretação das normas do sistema interamericano e para emitir pareceres a respeito da compatibilidade entre leis internas e os tratados do sistema interamericano”.


O texto acima descreve a

Alternativas
Comentários

  • GABARITO A.

     

    CORTE ----------> Capacidade Processual e orgão jurisdicional.

     

    COMISSÃO --------> Capacidade Processual.

     

    AVANTE!!!

  • Gabarito: Letra A

     

    A questão se refere à Corte Internacional de Direito Humanos

     

    Composição: 7 juízes, nacionais dos Estados membros.

    Funções: jurisdicional e consultiva

  • CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    é o segundo órgão da convenção americana (o primeiro é a comissão); é órgão jurisdicional que resolve questões de violação de direitos humanos perpetrados pelos Estados-partes da OEA. tem sede na cidade de San José, Costa Rica. a corte NÃO pertence à OEA. é composta de 7 juízes (sempre de nacionalidades diferentes) provenientes dos Estados da OEA, são eleitos para mandatos de seis anos, podendo ser reeleitos somente uma vez. a corte detém duas competências: consultiva (automática) e contenciosa (facultativa para os Estados-parte). particulares e instituições provadas estão impedidos de ingressar diretamente à Corte. a Corte profere sentenças que são definitivas r inapeláveis. existe a possibilidade de a Corte autorizar "medidas provisórias". a Corte dispõe de mecanismos de supervisão do cumprimento de sentenças.

    turma foi só um resumão do que tenho, um grande abraço.

  • Resumo do resumo..

    Corte: 7 juízes

    Mandato: 6 anos + 1 recondução

    quorum para as deliberações= 5

    Comissão: 7 membros

    Mandato: 4 anos + 1 recondução

    submeter caso à decisão da Corte: Somente os Estados Partes e a Comissão 

    Quem pode apresentar denúncias / queixas à comissão?

    Qualquer pessoa ou grupo de pessoas

  • A Corte Interamericana de Direitos Humanos sediada em São José, capital da Costa Rica, faz parte do Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Ela é um dos três Tribunais regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos. 

    Assim, a corte tem duas fundamentais funções dentro do Sistema, contenciosa e litigiosa ou consultiva. 

    A função contenciosa é a competência de julgar os casos encaminhados pela a Comissão. Já função consultiva ou litigiosa, por sua vez, refere-se à capacidade da Corte para interpretar a Convenção e outros instrumentos internacionais de direitos humanos. Basicamente trata dos casos em que se alegue que um dos Estados-membros tenha violado um direito ou liberdade protegido pela Convenção, pode ser até forma de orientação e suporte no crescimento dos Direitos Humanos na América Latina. 

    Tais funções permitiram que fossem estabelecidas discussões fundamentais para efetivação da proteção dos direitos humanos, por exemplo, o habeas corpus, as garantias judiciais, a pena de morte, a responsabilização de Estados, entre outros.

    https://www.politize.com.br/sistema-interamericano-de-protecao-dos-direitos-humanos/

ID
2526802
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.


O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

Alternativas
Comentários

  • Seria paradoxal atribuir uma cultura a um povo que assim não se vê.

    Abraços.

  • GABARITO: ERRADO

    As comunidades quilombolas são grupos étnicos – predominantemente constituídos pela população negra rural ou urbana –, que se autodefinem a partir das relações com a terra, o parentesco, o território, a ancestralidade, as tradições e práticas culturais próprias. Estima-se que em todo o País existam mais de três mil comunidades quilombolas.

    O Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o artigo 68, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A partir do Decreto 4883/03 ficou transferida do Ministério da Cultura para o Incra a competência para a delimitação das terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, bem como a determinação de suas demarcações e titulações.

    Conforme o artigo 2º do Decreto 4887/2003, “consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida”.

    Em 12 de março de 2004, o Governo Federal lançou o Programa Brasil Quilombola (PBQ) como uma política de Estado para as áreas remanescentes de quilombos. O PBQ abrange um conjunto de ações inseridas nos diversos órgãos governamentais, com suas respectivas previsões de recursos, bem como as responsabilidades de cada órgão e prazos de execução. Dessas ações, a política de regularização é atribuição do Incra.

    Autodefinição

     É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”. O amparo legal é dado pela Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho, cujas determinações foram incorporadas à legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143/2002 e Decreto Nº 5.051/2004.

    Cabe à Fundação Cultural Palmares emitir uma certidão sobre essa autodefinição. O processo para essa certificação obedece norma específica desse órgão (Portaria da Fundação Cultural Palmares nº 98, de 26/11/2007). 

    Fonte: http://www.incra.gov.br/estrutura-fundiaria/quilombolas

  • ÂMBITO INTERNACIONAL

     

    CONVENÇÃO 169 DA OIT

     

    1. A presente convenção aplica-se:

    a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradições ou por legislação especial;

    b) aos povos em países independentes, considerados indígenas pelo fato de descenderem de populações que habitavam o país ou uma região geográfica pertencente ao país na época da conquista ou da colonização ou do estabelecimento das atuais fronteiras estatais e que, seja qual for sua situação jurídica, conservam todas as suas próprias instituições sociais, econômicas, culturais e políticas, ou parte delas.        

    2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.

    3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional.

     

    Comentários:

    Apesar do título da convenção fazer referência expressa às populações indígenas e tribais, o alcance das suas disposições vai bem além, atingindo povos e comunidades tradicionais como um todo (ex.: quilombolas).

    Esse é o entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Caso Saramaka Vs. Suriname), que aplicou as disposições da Convenção aos quilombolas.

    Assim, entende-se, com fulcro nos dispositivos acima que cabe à Comunidade Quilombola se definir assim com base no autorreconhecimento e não no heterorreconhecimento, como que induzir a questão.

     

    ÂMBITO INTERNO

     

    DECRETO Nº 4.887/2003

     

            Art. 2o  Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

            § 1o  Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

  • INFORMAÇÃO IMPORTANTE!

     

    Está tramitando no STF a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239 contra o Decreto nº 4.887/03, que regulamenta “o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos”. Na prática, o instrumento legal que garante direito à posse do espaço ocupado por essas comunidades. Proposta em 2004, pelo Partido da Frente Liberal (PFL, hoje Democratas/DEM), o texto entrou em votação há cinco anos e conta com um voto a favor (do ministro-relator Cezar Peluso) e um contrário (da ministra Rosa Weber) à inconstitucionalidade.

     

    No voto proferido na sessão  do dia  (9) de  novembro de 2017, o ministro Dias Toffoli inaugurou uma terceira corrente, no sentido da procedência parcial da ADI, concluindo que somente são passíveis de titulação as áreas que estivessem sendo ocupadas, na data de 5 de outubro de 1988, por remanescentes de quilombos, inclusive as efetivamente utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social e cultural. De acordo com o voto, também devem ser consideradas quilombolas as terras que não estivessem sendo utilizadas pela comunidade na data da promulgação da Constituição, desde que a suspensão ou perda de posse tenha sido decorrente de atos ilícitos de terceiros devidamente comprovados. Toffoli destacou que o decreto define como quilombolas as “terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural”.

    O ministro destacou que a caracterização dos quilombolas por meio de autodefinição da própria comunidade, também impugnada pelo DEM, não é o único e isolado critério que embasa a titulação das terras. Ele ressaltou que este é apenas o passo inicial, mas para haver o reconhecimento, são necessárias outras fases técnicas, entre as quais o relatório técnico de identificação e delimitação de terras e a observância de diversos critérios antropológicos de natureza objetiva.

     

    Inconstitucionalidade formal

    O ministro afastou a alegação de inconstitucionalidade formal do decreto que, de acordo com o autor da ação, estaria regulamentando autonomamente uma regra constitucional. Ele observou que o decreto impugnado, na verdade, regulamenta as Leis 9.649/1988 e 7.668/1988, e não a Constituição Federal diretamente.

     

  • "depende"

  • Decreto 4.887/2003, art. 2º - Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

     

    § 1º Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

     

    ***

    Em fevereiro de 2018, no julgamento da ADI 3239/DF, o STF entendeu que a escolha do critério da autoatribuição não foi arbitrária, não sendo contrária à Constituição.

    A autoatribuição é um método autorizado e prestigiado pela antropologia contemporânea e tem por objetivo interromper um “processo de negação sistemática da própria identidade aos grupos marginalizados”. Em outras palavras, ao se adotar este critério, estimula-se que as pessoas integrantes de tais grupos, antes marginalizados, tenham orgulho de assumirem-se.

    Trata-se de uma forma de revalorização das identidades antes desrespeitadas.

    Vale ressaltar que o Estado brasileiro incorporou, ao seu direito interno, a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, de 27.6.1989, aprovada pelo Decreto Legislativo 143/2002 e ratificada pelo Decreto 5.051/2004. Esta Convenção consagrou a “consciência da própria identidade” como critério para determinar os grupos tradicionais (indígenas ou tribais). Esta Convenção determinou que nenhum Estado tem o direito de negar a identidade de um povo indígena ou tribal que se reconheça como tal.

    Para os efeitos do Decreto nº 4.887/2003, a autodefinição da comunidade como quilombola é atestada por certidão emitida pela Fundação Cultural Palmares, nos termos do art. 2º, III, da Lei nº 7.668/88.

    Importante esclarecer que, para os fins do art. 68 do ADCT, não basta que uma comunidade se qualifique como remanescente de quilombo (elemento subjetivo da autoidentificação). É necessário também o preenchimento de um elemento objetivo: “que a reprodução da unidade social, que se afirma originada de um quilombo, estivesse atrelada a uma ocupação continuada do espaço.”

    STF. Plenário. ADI 3239/DF, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red.p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado em 8/2/2018 (Info 890).

     

    FONTE: Dizer o Direito https://www.dizerodireito.com.br/2018/02/constitucionalidade-do-decreto-48872003.html

  • Gabarito ERRADO

     

    O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais (DEPENDE) de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

     

    É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”.

  • DECRETO Nº 6.040/2007.


    Art. 3º. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
    I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social.

     

    praise be _/\_

  • Art. 3º. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:
    I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais

  • Para resolver esta questão, é importante conhecer os critérios utilizados para se considerar que uma determinada comunidade é um remanescente de quilombos. No caso, estes podem ser encontrados no Decreto n. 4.887/03, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescente das comunidades dos quilombos.
    Em seu art. 2º, o Decreto estabelece que "consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.
    §1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade".

    Como se pode ver, o autorreconhecimento é fundamental para a identificação de uma comunidade tradicional e, assim, a afirmativa está errada.


    Gabarito: A afirmativa está errada. 

  • Aí o Estado chega e diz: tu é quilombola! Não, né?!

  • Acredito que a resposta perpassa pelos critérios de autoidentificação e heteroidentificação (v. Info. 868/STF).

  • Necessário o autoreconhecimento.

  • autodefinição

     É a própria comunidade que se autoreconhece “remanescente de quilombo”.

  • NECESSARIO AS PESSOAS SE RECONHECEREM COMO TAL!

  • DECRETO 6040/2007.

    Art. 3º. Para os fins deste Decreto e do seu Anexo compreende-se por:

    I - Povos e Comunidades Tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais

  • O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais depende de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

  • Fazendo uma anologia. Imaginem você ser declarado negro sendo que você se acha branco ou vice-versa.

  • GABARITO: ERRADO

    o Decreto n. 4.887/2003:

    Art. 2º Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1º Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.

  • Assertiva E

    O reconhecimento da ascendência quilombola pelas autoridades federais independe de a própria comunidade atribuir-se essa característica.

  • gab.: ERRADO.

    É necessário o autorreconhecimento para ser definida uma comunidade quilombola, como pode ser observado no Decreto 4.887/03 que trata sobre as comunidades quilombolas.

  • Se a própria comunidade não reconhece, como as autoridades poderiam?

ID
2526805
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPU
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca da proteção a grupos vulneráveis, julgue o seguinte item.


A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.

Alternativas
Comentários

  • Reconstruindo a autoestima

    Moradora de Macapá recomeça sua vida após acidente em que teve couro cabeludo arrancado por motor de barco sem proteção

     

    "Em 2006, Tereza Duarte dos Santos teve o couro cabeludo arrancado ao cair sobre o eixo do motor exposto do barco em que viajava. Enfrentou seis cirurgias, o medo da filha, preconceito e perda da autoestima. Ao menos 300 pessoas, a maioria mulheres, vivem com sequelas de escalpelamento na Amazônia, diz a Defensoria Pública da União. Em 2009, uma lei tornou obrigatória a cobertura do motor".

     

    Fonte: http://www1.folha.uol.com.br/fsp/cotidiano/29696-reconstruindo-a-autoestima.shtml

  • GABARITO: CERTO

    O escalpelamento é um problema muito recorrente na Região Amazônica, onde acidentes com motores de barcos que, num descuido, prendem e arrancam o couro cabeludo de mulheres que viajam nas "voadoras", como são chamados os pequenos barcos nequela região.

    2010 - VII edição do Prêmio Innovare - Projeto vencedor na categoria Defensoria Pública - “Erradicação do Escalpelamento - Justiça para a população invisível”

    Em 03 de dezembro de 2010 a Defensoria Pública da União ganha seu primeiro Prêmio Innovare. O Projeto da Defensora Pública Federal Luciene Strada de Oliveira, “ERRADICAÇÃO DO ESCALPELAMENTO - Justiça para a população invisível” é premiado na VII edição do Prêmio em 2010.

    http://www.dpu.def.br/secretarias-gerais/sgcia/192-memoria/eventos-marcantes/32172-2010-vii-premio-innovare-erradicacao-do-escalpelamento

  • Errrei porque achei restritiva a assertiva, já que a atuação jurídica deve visar outros direitos como a vida que pode ser atingido. Por este ser um Direito mais amplo, acredito ser discutível restringir a assistência jurídica à autoestima.

    outro aspecto interessante dessa questão é que ela pareceu se importar mais com conhecimentos gerais.

  • acertei pq um dos direitos garantidos é a felicidade, mas porra.... e se o cara não tinha estima alguma antes do fato? 

  • eu acertei, mas eu não sabia o que era escalpelamento. A gente reclama de barriga cheia.

  • obrigado ( Raquel rubim ) pelo o esclarecimento sobre "escalpelamento"

  • Pedro Silva, garanto a você que não deve ser maior que o trauma da violência de um escalpelamento.

    Durante alguns anos fiz um tratamento cirúrgico em Belém - PA, para correção de queimadura com um médico que à época era precursor no tratamento de escalpeladas...um homem maravilhoso - Dr Cláudio Brito.

  • Pedro Silva, então quer dizer que a pessoa sem autoestima antes do acidente, tornaria melhor sua vida? Desculpe, seu comentário foi antiético.

  • GABARITO CERTO

    Questão FÁCIL 85%

  • Escalpelamento. Quando eu ouço ou leio essa palavra me dá um aperto no coração.

  • Gabarito Certo.

     

    Fico me perguntando o que leva a pessoa vir nos comentários escrever que a questão é fácil. Fácil é relativo, o que hoje é fácil para mim, já foi extremamente difícil no inicio dos meus estudos. Vamos evitar esse tipo de comentários que nada agregam e podem fazer com que as pessoas que erram se sintam mal. 

     

    Só de ler já dá um aperto no coração. Toda nós mulheres sabemos da importância que o cabelo tem para gente. Como dizem o cabelo é a moldura do rosto. Isso sem falar na dor que não deve ser ter o couro cabeludo arrancado de uma só vez.  

     

    O escalpelamento ocorre quando o eixo do motor fica à mostra, fazendo o movimento de rotação numa velocidade tão rápida, que quando um cabelo cumprido encosta no eixo, ele é capaz de arrancar o couro cabeludo, sobrancelhas, orelhas, deformar nariz e boca de uma pessoa. E assim tem sido, já são quase 200 casos de escalpelamentos catalogados, na maior parte crianças. A fiscalização é muito ruim.  O PL 1531/2007 transformado na Lei Ordinária 11970/2009, tornou obrigatório o uso de proteção no eixo do motor; é o que tem feito diminuir os casos de escalpelamento. O sofrimento é intenso e dura toda a vida. As pessoas, sobretudo mulheres que passaram por isso, não têm uma vida normal, além das constantes dores, tem a questão da estética, o cabelo nunca mais cresce.

    projeto de Lei 199 no seu Art. 2º O pretende garantir as vítimas de escalpelamento terão direito a cirurgias reparadoras e reconstrutivas, gratuitamente, para a correção das lesões provocadas pelo acidente, assim como a acompanhamento social e psicológico. 

     

    Respondendo a Natália:  Nat, temos que tomar cuidado com questões do CESPE, pois ela entende, geralmente, que questões incompletas estão certas. Na questão ela NÃO restringiu dizendo que somente  a recuperação da autoestima constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica. Sendo assim, além desse aspecto, podem ter outros. 

     

    Fontes :

    http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=968823

     

    https://jornalggn.com.br/blog/mauro-pitanga/escalpelamento-uma-tragedia-anunciada

  • "escalpelada" ? Nunca ouvi falar. Por isso errei no chute.

  • Uma utopia só essa matéria.

  • Ótimo comentário Danielle!

  • CARA JÁ QUE JA TEM UM MONTE DE COMETÁRIOS SÓ RECLAMANDO AQUI.. LA VAI MAIS UM...

    CARAMBA... EU TINHA QUE SABER SOBRE "ESCALPELAMENTO".. PREMIO INOVARE... PARA RESOLVER ESSA PROVA.....? como isso vem previsto no edital????

  • Não francisco, errou por que não sabia!

  • Escalpelar é o ato de cortar ou rasgar uma parte do couro cabeludo humano, por incrível que pareça, comum em algumas regiões da Amazônia em acidentes com embarcações..

  • Que triste, não lembro de ter visto ou ouvido na mídia caso assim.

    Pertinente essa pergunta, sem dúvida é uma questão social e as Defensorias fazem um brilhante trabalho.

  • Escalpelamento é o arrancamento do escalpo humano, acidental ou proposital, neste último caso como forma de tortura ou coleção de espólios de combate

  • Escalpelamento é o arrancamento do escalpo humano, acidental ou proposital, neste último caso como forma de tortura ou coleção de espólios de combate.

    O escalpelamento é um problema muito recorrente na Região Amazônica, onde acidentes com motores de barcos que, num descuido, prendem e arrancam o couro cabeludo de mulheres que viajam nas "voadoras", como são chamados os pequenos barcos nequela região

    -Questão muito boa!

    -Se você se esforçar 110% confiar em Deus e no seu talento a vitória chegará na sua vida .

  • Percebe-se o quanto o escalpo é repugnante, quando trazemos à lembrança a imagem da alegria de uma mulher que fica sempre mexendo no cabelo quando muda de cor, ou corta, ou quando faz uma escova. A alegria em seus rostos é evidente. Tirar-lhes o couro cabeludo é arrancar uma parte preciosíssima delas, e, certamente, é levar sua autoestima embora. Questão corretíssima.

  • ADMITEM, MUITOS DE VCS NÃO SABIAM O SIGNIFICADO DA PALAVRA: "ESCALPELADA" E FICAM POSTANDO TEXTÕES COMO SE SUUBESSEM.... CEIS SÃO FODA NÉ. CORRETA A QUESTÃO.

  • entendi nada. Achei bonito e marquei Correto. Na prova eu deixaria em branco kkkkk

  • Pessoal, votem neste projeto de lei a favor da vítimas de escalpelamento

    é rapidinho, só ir na parte inferior, se cadastrar e votar

    https://www.camara.leg.br/noticias/557272-projeto-garante-a-vitima-de-escalpelamento-direito-a-cirurgia-reparadora-gratuita/

    Acidentes que acontecem com estas pessoas mudam suas vidas para sempre; afetam principalmente as mulheres por características pessoais como a autoestima e vaidade; muitas vezes perdem a orelha; não nasce mais cabelo; imaginem tais consequências na vida de uma pessoa?!

  • Passei mal só de ler os comentários... que tristeza

  • Lembrem-se do Filme "Bastardos Inglórios".

  • Aqui está cada vez pior, está parecendo o "Mercado Livre".

  • Nossa, nunca mais vou andar de barco com o cabelo solto ou perto dessa parte do barco; q agonia em ler esses comentários;

  • Na população ribeirinha, a gravidez aos 12, 13, 14, 15 anos se repete de avó para mãe e de mãe para filha. Dá pra entender porque isso continua se repetindo, pois a mudança depende de intervenções politicas.

    Já escapelamento não dá pra entender porque isso continua se repetindo. O que custa as meninas prederem bem firme o cabelo ao andar nesses tipos barcos? Será que é necessário um intervenção política só ensinar uma menina a amarrar o cabelo?

  • Questão muito interessante e sensível a um problema bastante grave e, infelizmente, recorrente em regiões em que o transporte em embarcações de pequeno porte é comum. O escalpelamento é o arrancamento brusco da totalidade ou de parte do escalpo (couro cabeludo) e, de fato, a recuperação da autoestima da pessoa vitimada é um aspecto extremamente relevante e que deve ser considerado no alcance da assistência jurídica que a ela será prestada. A propósito, a Defensoria Pública da União mantém um projeto que visa a erradicação do escalpelamento e o dia 28/08 é o Dia Nacional de Combate e Prevenção ao Escalpelamento.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.


  • GABARITO: CERTO.

  • Não entendi, é necessário que a pessoa escalpelada recupere sua auto estima para que a assistência jurídica seja estabelecida a ela?

  • Caramba, eu não conhecia essa técnica de tortura. Cruel!

  • Habito criado na América antes das colonizações ocorridas.

  • Caraca! Nunca tinha ouvido falar disso. Surpreso!

  • Assertiva C

    A recuperação da autoestima pela pessoa escalpelada constitui aspecto fundamental a ser considerado para se estabelecer o alcance da assistência jurídica que a ela será prestada.

ID
2576752
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Acerca dos procedimentos de investigação por violação dos direitos humanos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais.

  • Gab: E

    Traduzindo a assertiva correta: só se pode invocar esses organismos de direitos humanos de nível internacional quando se esgotarem todos os recursos disponíveis aqui no país (Direito Interno).

    Rumo à PMDF!

  • Ombudsman é uma palavra sueca que significa representante do cidadão. Designa, nos países escandinavos, o ouvidor-geral, função pública criada para canalizar problemas e reclamações da população.

     

    http://www1.folha.uol.com.br/ombudsman/2014/09/1520973-o-que-e-o-cargo-de-ombudsman.shtml

     

  • Gabarito: E

     

    REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Artigo 28.  Requisitos para a consideração de petições: as providências tomadas para esgotar os recursos da jurisdição interna ou a impossibilidade de fazê-lo de acordo com o artigo 31 deste Regulamento.

    Artigo 31.  Esgotamento dos recursos internos: 1.Com a finalidade de decidir quanto à admissibilidade do assunto, a Comissão verificará se foram interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.

     

     

    A) ERRADA. As policias e o Ministério da Justiça não são exclusivamente responsáveis pelos procedimentos de investigação da violação dos direitos humanos.

     

     

    B) ERRADA. “A figura do ombudsman está relacionada à uma instituição independente, com escopo de proteger a população, principalmente aquela marginalizada, de forma individual ou coletiva, judicial ou extrajudicial, contra os abusos e atos arbitrários do Estado, buscando prevenir e remediar quaisquer atos que violarem seus direitos e garantias fundamentais.” No Brasil, o Ministerio Público atua como ombudsman. Fonte: https://www.conjur.com.br/2017-jun-06/tribuna-defensoria-funcao-ombudsman-defensoria-publica-cracolandia.

     

    C) ERRADA. REGULAMENTO DA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: Artigo 1.  Natureza e composição. 1.         A Comissão Interamericana de Direitos Humanos é um órgão autônomo da Organização dos Estados Americanos que tem como função principal promover a observância e a defesa dos direitos humanos e servir como órgão consultivo da Organização em tal matéria.

     

     

    D) ERRADA. CF/88. Art. 5°. § 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

    § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)  (Atos aprovados na forma deste parágrafo)

    § 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • A atuação dos orgãos internacionais é subsidiaria e complementar a ação interna do Estado.

  • Alguém consegue explicar o porquê da "C" estar errada?

  • a letra C está errada na frase final ..."podendo sentenciar e fazer cumprir as sanções penais. "

    pois a COMISSÃO (orgão executivo) não julga, quem julga é a CORTE que é orgão judicial.

  • Pelo que deu perceber no concurso de Promotor MS, tem Cortes Internacionais que não exigem o esgotamento das vias nacionais antes de acionar e tem cortes que exigem... Pelo que vi, a interamericana exige!

    Abraços

  • PM PARÁ 2021 , Estado de Goiás marcando presença !!

  • gab E

    O esgotamento dos recursos internos é um pré-requisito para a admissibilidade dos pleitos em matéria de demandas que envolvam violações de direitos humanos perante os órgãos internacionais

    RUMO A PM-PA

  • GAB : E

    #PMCE PERTENCEREI!!!!

  • Um exemplo:

    C.A.D.H

    Art. 45, Para que uma petição ou comunicação apresentada de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admitida pela Comissão, será necessário:

     

    a.       que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos;

ID
2581966
Banca
VUNESP
Órgão
DPE-RO
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

  • Corrigindo:

    CIJ -15 juizes

  •  

    a) De fato, a Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945. Contudo, o Conselho de Direitos Humanos surgiu somente em 15 de Março de 2006, que veio em substituição da antiga Comissão de Direitos Humanos, esta última criada em 10 de dezembro de 1946.

     

     

    b) O Conselho de Segurança das Nações Unidas é um órgão da Organização das Nações Unidas cujo mandato é zelar pela manutenção da paz e da segurança internacional. O Conselho é composto por 15 membros, sendo 5 membros permanentes com poder de veto: os Estados Unidos, a França, o Reino Unido, a Rússia e a República Popular da China. Portanto, a assertiva está errada, pois incluiu a Alemanha no lugar da França.

     

     

    c) Artº. 4 da Carta das Nações Unidas
    1. A admissão como membro das Nações Unidas fica aberta a todos os outros Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.
    2. A admissão de qualquer desses Estados como membro das Nações Unidas será efectuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    Assim, há a interferência do Conselho na escolha, fazendo com que a assertiva esteja errada.

     

     

    d)  A Corte Internacional de Justiça (CIJ)  é o principal órgão judiciário da Organização das Nações Unidas . Entrentanto,  a Corte é composta de 15 juízes, os quais são eleitos por maioria absoluta pela Assembleia Geral e pelo Conselho de Segurança, dois dos principais órgãos das Nações Unidas.

     

     

    e)Seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTO.

     

  • D- a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composta por 15 JUÍZES, SENDO O QUÓRUM MÍNIMO PARA JULGAMENTO DE 9 JUÍZES.

    NÃO CONFUNDIR COM CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS:

    CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

    Artigo 52    1.         A Corte compor-se-á de (7)sete juízes, nacionais dos Estados membros da Organização, eleitos a título pessoal dentre juristas da mais alta autoridade moral, de reconhecida competência em matéria de direitos humanos, que reúnam as condições requeridas para o exercício das mais elevadas funções judiciais, de acordo com a lei do Estado do qual sejam nacionais, ou do Estado que os propuser como candidatos.

  • CORTE INTERNACIONAL DE JUSTIÇA: Nos termos do art. 92 da Carta, é o principal órgão judicial das Nações Unidas, composto por quinze juízes. Seu funcionamento é disciplinado pelo Estatuto da Corte. Dispõe a Corte de competência contenciosa e consultiva, mas somente os Estados são partes em questões perante ela. COMPETÊNCIA CONTENCIOSA E CONSULTIVA; APENAS PARA ESTADOS.
    A Corte Internacional de Justiça (CIJ) entende que a capacidade de lhe submeter litígios está restrita aos Estados soberanos, membros ou não da Organização das Nações Unidas (ONU). Portanto, para que um particular faça valer algum direito seu junto à CIJ, é necessário que seu Estado espose tal pretensão e ali deflagre demanda judicial.

    NÀO CONFUNDIR COM A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS QUE É COMPOSTA POR 7 MEMBROS.

  • Sobre a letra b)

    o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

    Conselho de Segurança das Nações Unidas

    macetin do condin...''RUFA a CREUSA!''

    RU - Rússia

    FA - França

    C - China

    RE - Reino Unido

    USA - EUA 

     

    Até a próxima!

  • GABARITO: Letra E.

  • Queria entender o que passa na questão da pessoa em comentar.. "gabarito e".. jura?

  • Rafael, quando nao tinha a assinatura algumas vezes lia os comentários para saber se alguém tinha feito isso, por um tempo foi útil, hoje não preciso mais, mas não posso julgar kkkkkk.

  • O que  tem a menina colocar o gabarito? Muita gente não tem dinheiro pra assinar.

  • Só pode ser muito frustrado um cara que reclama de alguem botar gabarito nos comentários....

    Vá se benzer, cansado!

  • E o mais interessante que esse cara tem mais de 200 seguidores e só comenta bobagem. 

  •  

    Rafael Oliveira, não sei se você sabe, mas nem todo tem condições de assinar o site, e não assinantes têm limite de dez questões diárias vendo o gabarito, então custa nada ajudar né, filho ?

  • Acalmem-se ! Donos da bondade e da verdade!  Talvez o colega Rafael não saiba que mesmo não sendo assinante é possível resolver as questões do QC e olhar as repostas nos comentários.! Antes eu tbm não sabia e não entendia esses comentários apenas com o gabarito. 

  • CONSELHO DE SEGURANÇA: é formado por 15 membros, sendo 10 não permanentes e 5 permanentes.

    MACETE DOS PAÍSES PERMANENTES: O amigo do Rei dizendo para o Rei que sua esposa Ruth ( apelido RU) cifra ele. 

    RU-CHI- FRA-EU-REI 

    RÚSSIA -CHINA - FRANÇA- EUA- REINO UNIDO

    Talvez engraçado, mas valioso na prova. Forte abraço colegas. 

     

     

     

  • B- Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C- ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D-Artigo 1. A Côrte Internacional de Justiça, estabelecida pela Carta das Nações Unidas como o principal órgão judiciário das Nações Unidas, será constituída e funcionará de acôrdo com as disposições do presente Estatuto.

    Artigo 3. 1. A Côrte será composta de quinze membros, não podendo configurar entre êles dois nacionais do mesmo Estado.

  • MEUS ESTUDOS SOBRE CORTE INTERNACIONAL E ÓRGÃOS DA ONU

     

    GABARITO LETRA E

     

    LETRA (B)  RECIF =>   RUSSIA, EUA, CHINA, INGLATERRA (REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE) e FRANÇA   ----- ESTES SÃO 5 MEMBROS PERMANENTES E OS OUTROS 10 SÃO TEMPORÁRIOS ELEITOS PELA ASSEMBLEIA GERAL COM MANDATOS DE 2 ANOS.

     

    LETRA (D) CORTE INTERNACIONAL COMPOSTA DE 15 MENBROS COM FUNÇÃO CONTENCIOSA (vilação de direitos humanos) E CONSULTIVA (parecer de determinada matéria) . Esta corte restringe-se a julgamento de causas cíveis, pois as penais compete ao Tribunal Penal Internacional.

     

    CONSELHO ECONOMICO => composto por 54 membros eleitos em grupos de 18 membros com mandados de 3 em 3 anos, com competencia para questoes de ordem economica, social ou cultural.

     

    DECRETO Nº 19.841, DE 22 DE OUTUBRO DE 1945. => carta das nações unidas

     

     

    Artigo 1. Os propósitos das Nações unidas são:

    1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

     

    ÓRGÃOS

    Artigo 7. 1. Ficam estabelecidos como órgãos principais das Nações Unidas: uma Assembléia Geral, um Conselho de Segurança, um Conselho Econômico e Social, um conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justiça e um Secretariado.

     

  • Tem pessoas que respondem questões, mas não são assinantes...

  • Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     e)seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

     

  • CORRETO GABARITO D

     

    O Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral.

     

    Se tivesse França estaria correto. 

  • Gabarito Letra E

    Sobre a Carta das Nações Unidas, é correto afirmar:

     a) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações. ERRADA

    Duas partes diferentes, misturou as datas da criação da Carta das Nações Unidas, com o Conselho de Direitos Humanos

    1: assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945 Carta das Nações Unidas

    2: Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas criada em 15 de março de 2006

     

     

     b) o Conselho de Segurança é composto de quinze membros das Nações Unidas. São membros permanentes: China, Alemanha, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos. Os demais são eleitos pela Assembleia Geral. ERRADA

    Trocou França por Alemanha

     Artigo 23. 1. O Conselho de Segurança será composto de quinze Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembléia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para osoutros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

     

     c) a admissão de qualquer Estado como Membro das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, sem qualquer interferência do Conselho de Segurança.ERRADA

    É necessário recomendação do Conselho de Segurança

    ART3 - 2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

     

     d) a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por nove juízes. ERRADA

    São 15 juízes

    O CIJ é composto por quinze juízes de nacionalidades distintas (artigo 3º do Estatuto da Corte Internacional de Justiça) eleitos para mandato de nove anos pela Assembleia Geral das Nações Unidas e pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas a partir de uma lista de pessoas nomeadas por grupos nacionais na Corte Permanente de Arbitragem (artigo 4º). Está prevista a possibilidade de reeleição ao cargo (artigo 13).

     e) seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal. CERTA

     

    E que a vontade de realizar meus sonhos, seja maior que o medo.

     

     

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: errada. A data de assinatura da Carta da ONU está correta, mas o Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    - afirmativa B: errada. De fato, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, mas seus membros permanentes são EUA, China, Rússia, Grã-Bretanha e França.

    - afirmativa C: errada. A admissão é feita por decisão da Assembleia Geral, mas é necessária a recomendação do Conselho de Segurança, como determina o art. 4.2 da Carta da ONU.

    - afirmativa D: errada. A Corte Internacional de Justiça é composta por quinze juízes, como determina o art. 3.1 do seu Estatuto (anexo à Carta da ONU).

    - afirmativa E: correta. Os propósitos da ONU estão indicados no art. 1º da Carta e são:

    "1. Manter a paz e a segurança internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar ameaças à paz e reprimir os atos de agressão ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pacíficos e de conformidade com os princípios da justiça e do direito internacional, a um ajuste ou solução das controvérsias ou situações que possam levar a uma perturbação da paz;

    2. Desenvolver relações amistosas entre as nações, baseadas no respeito ao princípio de igualdade de direitos e de autodeterminação dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal;

    3. Conseguir uma cooperação internacional para resolver os problemas internacionais de caráter econômico, social, cultural ou humanitário, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de raça, sexo, língua ou religião; e

    4. Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns".

    Gabarito: a resposta é a letra E.

  • Vamos combinar que, no pós 2ª GM, iria rolar a maior "torta de climão" se a Alemanha estivesse no Conselho de Segurança.

    Só pra descontrair .

  • Assertiva A: "(A carta da ONU) assinada em São Francisco, em 26 de junho de 1945, criou o Conselho de Direitos Humanos, endossando a visão de que os direitos fundamentais são essenciais para a paz e o desenvolvimento das nações". ERRADA, pois o Conselho de Direitos Humanos não foi criado na Carta da ONU, na verdade ele só foi criado em 2006.

    O surgimento do Conselho de Direitos Humanos ocorreu da seguinte forma: Em 1947 o Conselho Econômico e Social (ECOSOC - e, este sim, surgiu na Carta da ONU, mais precisamente no artigo 61 desta), criou a COMISSÃO de Direitos Humanos (por determinação do art. 68 da Carta da ONU).

    Essa Comissão tinha como alguns de seus encargos o de submeter propostas para uma carta internacional de direitos, para declarações internacionais sobre liberdades civis e outros temas. Resumidamente, observa-se que a Comissão contou com dois períodos durante a sua existência:

    a) um período abstencionista de mais ou menos 20 anos, em que majoritariamente eram feitas apenas normais gerais e promoção de valores por meio de seminários e cursos;

    b) um período intervencionista (década de 70 em diante), em que a Comissão passou a se posicionar de forma mais enfática diante de violações sistemáticas de direitos humanos.

    Em 2006 a Comissão foi EXTINTA, tendo sido criado, em seu lugar, o CONSELHO de Direitos Humanos. Isso em razão: 1) da "politização" da Comissão (Estados acusados de violações sistemáticas de direitos humanos participando dela) e 2) da inexistência de um mecanismo que verificasse o cumprimento dos direitos humanos no mundo, levando a uma atuação direcionada a alguns Estados.

    Assim, o Conselho apresenta inúmeras diferenças em relação à antiga "Comissão".

    Sobre a assertiva, em suma: A Carta da ONU criou o ECOSOC. O ECOSOC criou a COMISSÃO de Direitos Humanos por meio de resolução. Em 2006, essa Comissão foi EXTINTA. Após essa extinção, foi criado o CONSELHO de Direitos Humanos. Assim, embora o Conselho tenha alguma relação com a Carta da ONU, ele não foi criado nela.

    (Anotações pessoais a partir da aula 6 do Curso de Direitos Humanos do CEI)

  • Assertiva E

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • Letra (E), na forma do artigo 1 da Carta das Nações Unidas.

    Quanto às demais, resumão:

    (A): O Conselho de Direitos Humanos foi criado em 2006;

    (B): Alemanha não é um membro permanente;

    (C): Deve haver a Recomendação do Conselho de Segurança, na forma do artigo 4 da Carta;

    (D): A Corte Internacional de Justiça é composta por 15 juízes.

  • a Corte Internacional de Justiça foi criada como o principal órgão judicial das Nações Unidas, sendo composto por 15 juízes, cujo mandato terá a duração de 9 anos. Inverteu a numeração.

  • GAB. E

    Sobre a Carta das Nações Unidas:

    seus propósitos centrais são: (i) manter a paz e a segurança internacional; (ii) fomentar a cooperação internacional nos campos social e econômico; (iii) promover os direitos humanos no âmbito universal.

  • GABARITO: LETRA E.

    CARTA DAS NAÇÕES UNIDAS:

    A) Carta das Nações Unidas (ONU):

    • Assinada em 26/06/1945 em São Francisco (EUA);
    • Conhecida também como “Carta de São Francisco”;
    • O Estatuto da Corte Internacional de Justiça é parte integrante da carta;
    • Contexto: fim da 2ª guerra mundial;
    • Não elenca um rol de direitos.

    Obs.: O Conselho de Direitos Humanos foi criado apenas em 2006.

    B) Conselho de Segurança (Composição):

    • 5 membros permanentes: China, França, Rússia, Reino Unido e Estados Unidos.  
    • 10 membros não permanentes: mandato de 2 anos, eleitos pela Assembleia Geral.

    Artigo 23.

    1. O Conselho de Segurança será composto de 15 (quinze) Membros das Nações Unidas. A República da China, a França, a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do norte e os Estados unidos da América serão membros permanentes do Conselho de Segurança. A Assembleia Geral elegerá dez outros Membros das Nações Unidas para Membros não permanentes do Conselho de Segurança, tendo especialmente em vista, em primeiro lugar, a contribuição dos Membros das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais e para os outros propósitos da Organização e também a distribuição geográfica equitativa.

    C) Artigo 4.

    1. A admissão como Membro das Nações Unidas fica aberta a todos os Estados amantes da paz que aceitarem as obrigações contidas na presente Carta e que, a juízo da Organização, estiverem aptos e dispostos a cumprir tais obrigações.

    2. A admissão de qualquer desses Estados como Membros das Nações Unidas será efetuada por decisão da Assembleia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança.

    D) Anexo à Carta da ONU:

    Artigo 3.

    1. A Corte será composta de 15 (quinze) membros, não podendo configurar entre eles dois nacionais do mesmo Estado.

    E) Art. 1º, propósitos das Nações Unidas:

    • Manter a paz e a segurança internacional;
    • Desenvolver relações amistosas entre as nações;
    • Estimular uma cooperação internacional, e promover e estimular o respeito aos direitos humanos;
    • Ser um centro destinado a harmonizar a ação das nações para a consecução desses objetivos comuns.

  • Gab.:E

ID
2604547
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Dentre as Diretrizes Nacionais para Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco e Violência, e a respeito das casas-abrigo, está disposto

Alternativas
Comentários

  • Salvo engano, o correto é "deverá haver" e não "deverão haver".

  • Diretrizes Gerais para Casas-Abrigo 

     

    No que tange às diretrizes gerais das Casas-Abrigo (já previstas no termo de referência da SPM), as deliberações do “Workshop Nacional da Política de Abrigamento” trouxeram novas contribuições, a saber:

     

    a) Vinculação – As casas-abrigo deverão estar preferencialmente vinculadas à assistência social, uma vez que o serviço foi incorporado na tipificação dos serviços sócio-assistenciais – o que, por sua vez, proporciona às casas-abrigo maior garantia de sustentabilidade.

     

    b) Institucionalização – As casas-abrigo deverão ser criadas por lei e estabelecer parcerias com os serviços e órgãos gestores por meio de instrumentos administrativos e legais (como termos de cooperação técnica, termos de parceria, etc). A institucionalização garante maior segurança para as mulheres e para as profissionais do serviço.

     

    c) Articulação permanente com a Segurança Pública – Uma vez que a situação de abrigamento numa casa-abrigo pressupõe grave ameaça e risco de morte, o serviço deverá estabelecer parcerias for- mais com a Segurança Pública para garantir a proteção da mulher abrigada e de seus filhos, bem como a garantia de seus direitos.

     

    d) Sigilo – Desde a criação das Casas-Abrigo, o sigilo tem sido um pré-requisito para a implantação e existência do serviço. Todavia, nos últimos anos, essa exigência tem trazido uma série de dificuldades para a implementação e manutenção das casas-abrigo no território nacional, tais como: a mudança constante de endereços (para garantir o sigilo); a impossibilidade de construçãode um imóvel próprio e a consequente necessidade de aluguel de imóveis particulares (que, por vezes, não possuem condições de acessibilidade), etc. 

     

    e) Acompanhamento pós-abrigamento: A mulher que esteja em processo de desabrigamento deverá ser acompanhada pelo Centro de Referência mais próximo de sua residência. No caso de inexistência do serviço, o acompanhamento pós-abrigamento poderá ser realizado pelo Centro Especializado de Referência de Assistência Social (CREAS), mediante prévia articulação e negociação no âmbito da rede de atendimento local. No desabrigamento, é fundamental que a Casa-Abrigo e os Centros de Referência articularem estratégias conjuntas para garantir à mulher acesso à habitação (auxílio aluguel) e ao trabalho, à inclusão em programas sociais e de geração de renda, etc. Essas estratégias deverão ser formalizadas por meio de acordos de cooperação técnica, de termos de parceria com as Secretarias e áreas envolvidas (Educação, Habitação, Traba- lho, Assistência Social, Sistema S, etc).

     

    Resposta: Letra C

     

    Fonte: https://www12.senado.leg.br/institucional/omv/entenda-a-violencia/pdfs/diretrizes-nacionais-para-o-abrigamento-de-mulheres-em-situacao-de-risco-e-de-violencia

  • https://www.google.com.br/urlsa=t&source=web&rct=j&url=http://www.direito.mppr.mp.br/arquivos/File/abrigamentomulheres__1.pdf&ved=2ahUKEwiBoorRx9LZAhWjslkKHQhaBW0QFjACegQIBhAB&usg=AOvVaw3hKLxOQbovsXu-xKb4RbEr

  • Na dúvida, chuta o que for melhor para a mulher. Quase sempre dá certo.

  • Guilherme,


    O correto é "deverá haver", visto que a regra aplicada ao verbo principal, que é "haver", aplica-se também ao verbo auxiliar, que é "deverá". Veja-se: o verbo haver na frase está no sentido de existir (existirem articulações), logo é impessoal, não flexionando. Essa regra se estende ao verbo auxilar.


    Diferentemente seria se o verbo utilizado fosse o existir, pois, nesse caso o verbo principal ficaria no infinitivo e o auxiliar flexionaria. Ficaria: "deverão existir articulações...."

  • Assertiva C

    que deverão haver articulações necessárias para o acompanhamento da vítima pós-desabrigamento.

  • A C é a correta, apesar do erro de português ("deverão haver", ao invés de "deverá haver")
ID
2731372
Banca
IADES
Órgão
PM-DF
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho Nacional dos Direitos Humanos tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, valendo-se, para tanto, das ações

Alternativas
Comentários

  • Art. 2o  O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  • Matéria que exige apenas interpretação.

  • preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e das situações de ameaça ou de violação dos direitos humanos.

  • Gabarito B

    Esquematizando o assunto:

    finalidade > promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    Direitos protegidos > direitos e garantias fundamentais, individuais, coletivos ou sociais previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.

  • Uma palavra faz toda a diferença, impressionante.

ID
2800528
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Ministério da Justiça, por meio de sua Comissão da Anistia, estabelece na Resolução n° 01, de 20 de abril de 2016, ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política. Dentre tais ações estão as Clínicas do Testemunho, que têm como objetivo

Alternativas
Comentários


  • Gabarito letra "C".


    Res. 01/2016 do MJ


    Art. 1º - Estabelecer as ações do Programa de Reparação e Memória que integram a Política Nacional de Promoção da Justiça de Transição e da Anistia Política, a saber:

    III - Clínicas do Testemunho;


    Art. 6º - O projeto "Clínicas do Testemunho" consiste na formação e manutenção da rede de clínicas de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988, aos requerentes de anistia política e seus familiares.

    Parágrafo único - Figuram como objetivos do projeto "Clínicas do Testemunho":

    II - capacitar profissionais e formular insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo;



  • Nossinhora...!

  • pra que isso FCC...

  • O Diabo no Inferno e a FCC em Direitos humanos são sinônimos.

  • A Res. n. 1, de 20/04/2016, "Estabelece as ações do programa de reparação e memória, que integram a política nacional de promoção da justiça de transição e da anistia política". Dentre estas ações, estão as "Clínicas do Testemunho", que, nos termos do art. 6º da Resolução, visam:

    "Art. 6º. O projeto "Clínicas do Testemunho" consiste na formação e manutenção da rede de clínicas de apoio e atenção psicológica aos afetados por violência de Estado entre os anos de 1946 e 1988, aos requerentes de anistia política e seus familiares.
    Parágrafo único. Figuram como objetivos do projeto "Clínicas do Testemunho":
    I - Realizar atividades de atenção terapêutica às vítimas de violações de direitos humanos e de perseguições políticas;
    II - Capacitar profissionais e formular insumos de referência para aproveitamento profissional múltiplo; III - Promover eventos de divulgação pública do projeto e sua metodologia, abrindo espaço para o debate e para a reflexão sobreas marcas psíquicas deixadas pela violência de Estado".

    Assim, a resposta correta é a letra C. Em relação às outras alternativas, a letra A diz respeito às "Caravanas da Anistia", a letra B diz respeito ao projeto "Ações Educativas para a Memória e a Verdade", a letra D faz referência ao "Laboratório de Tecnologia para Pesquisa em Memória e Direitos Humanos (LAB-MDH)" e, por fim, a letra E trata do projeto "Marcas da Memória".

    Gabarito: a resposta é a LETRA C. 



ID
2800576
Banca
FCC
Órgão
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

À Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar (CDDHCEDP), compete

Alternativas
Comentários

  • (C)

    4) visitar, periodicamente: centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.



    Fonte:https://books.google.com.br/books?id=0xYuDwAAQBAJ&pg=PT98&lpg=PT98&dq=visitar+periodicamente+centros+de+triagem,+asilos,+casas+de+amparo+a+pessoas+desfavorecidas+e+de+atendimento+psiqui%C3%A1trico&source=bl&ots=5ogVz-R1pZ&sig=iv-TnQDQjYu86QanVwC61t7eEP8&hl=pt-BR&sa=X&ved=2ahUKEwicqvHq1-PdAhWFTZAKHaqJBIoQ6AEwAHoECAkQAQ#v=onepage&q=visitar%20periodicamente%20centros%20de%20triagem%2C%20asilos%2C%20casas%20de%20amparo%20a%20pessoas%20desfavorecidas%20e%20de%20atendimento%20psiqui%C3%A1trico&f=false

  • A CDDHCEDP é a comissão permanente que trata dos assuntos ligados à defesa dos direitos humanos, cidadania, ética e decoro parlamentar. A lista completa de suas atribuições pode ser encontrada no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF.


    Serviços:

    Atendimento de indivíduos e grupos em casos de violação de direitos humanos, tais como: maus tratos, vulnerabilidade social, violências institucionais, entre outros.

    Negociação e parcerias com órgãos públicos para o acesso a serviços de qualidade.

    Realização de eventos legislativos: Comissão Geral, Audiências Publicas, Sessões Solenes, Reuniões Temáticas. 

    Realização de visitas institucionais e diligências a equipamentos públicos e instituições privadas prestadoras de serviços sociais, para monitoramento e avaliação da qualidade dos serviços.

    Apreciação dos processos de quebra de decoro parlamentar, conforme estabelecido no Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara Legislativa, Resolução nº 110 de 1996.

    Tramitação e discussão de proposições legislativas (projetos de lei, projetos de resolução, indicações, requerimentos, entre outros) resultantes de demandas de indivíduos e grupos, sobre a temática dos direitos humanos, conforme o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


    Fonte: http://www.cl.df.gov.br/web/guest/cddhcedp

  • As atribuições desta Comissão se encontram no Art. 67 do RICLDF


    Subseção VIII

    Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar


    Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:

    IV – visitar, periodicamente:

    a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado;

    b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;

    c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia;

    d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;


  • As atribuições desta Comissão se encontram no Art. 67 do RICLDF


    Subseção VIII

    Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar


    Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:

    IV – visitar, periodicamente:

    a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado;

    b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico;

    c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia;

    d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;


  • As competências da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar estão previstas no art. 67 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Observe:

    "Art. 67. Compete à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar:
    I – investigar denúncias de violação dos direitos humanos ou cidadania;

    II – articular-se com entidades públicas ou privadas de defesa dos direitos humanos e cidadania, bem como com órgãos públicos de segurança e defesa civil, em esforço conjunto para minimizar as causas da violência;

    III – promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência;

    IV – visitar, periodicamente: a) delegacias, penitenciárias, casas de albergado; b) centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico; c) lugares onde se abrigam pessoas sem moradia; d) vítimas ou familiares de vítimas falecidas que, em razão do crime, não possuem o mínimo de condições necessárias para a sobrevivência;

    V – analisar e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias: a) defesa dos direitos individuais e coletivos; b) direitos inerentes à pessoa humana, tendo em vista o mínimo de condições para sua sobrevivência; c) direitos da mulher, da criança, do adolescente e do idoso; d) violência urbana e rural; e) discriminações étnicas, sociais ou quanto à orientação sexual; f) conflitos decorrentes das relações entre capital e trabalho; g) sistema penitenciário e direitos dos detentos; h) violência policial; i) abuso de autoridade;

    VI – adotar as providências dispostas no Código de Ética e Decoro Parlamentar, observado o disposto no art. 50".

    Assim, considerando as alternativas, temos que a resposta correta é a letra C, que reproduz parte a alínea b do inc. IV.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.



  • Assertiva C

    visitar periodicamente centros de triagem, asilos, casas de amparo a pessoas desfavorecidas e de atendimento psiquiátrico.

ID
2878363
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Considere as afirmativas abaixo sobre o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes e assinale a alternativa correta.

I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.

III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos.

Alternativas
Comentários

  • Eixo Atenção

    OBJETIVO:

    Garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual etc. 

    Fonte: p. 31. http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    GABARITO: B

    :^)

  • SÓ MARCAR O MAIS ABSURDO!!

  • O ATENDIMENTO o qual se refere é o psicológico.

  • Seria fácil prestar assistência social a quem praticou o ato, se quem está defendendo não ocasionar de ser a filha dele, tal conduta deve ser resolvido com cadeia ponto final.

  • Em Direitos "dos manos" (humanos) na dúvida marque sempre a que favorece a "vitima da sociedade".

  • Assertiva B

    Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

    I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes.

    II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual.

    "Que a Força esteja com você." -Mestre Yoda -

  • Tem a mão da Maria do Rosário aí, certeza

  • Uma surra parecida com a morte, deveria ser o atendimento.

    Mas,fazer o que.

  • I. Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes. - CERTA

    Eixo: Prevenção.

    OBJETIVO: Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa.

    II. Assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual. - CERTA

    Eixo: Atenção

    OBJETIVO: Garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de abuso e/ou exploração sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados, assim como assegurar atendimento à pessoa que comete violência sexual, respeitando as diversidades de condição étnico-racial, gênero, religião cultura, orientação sexual etc.

    III. Diminuir o desenvolvimento de campanhas, a fim de prevenir ocorrência de casos. - ERRADA

    Eixo: Prevenção

    OBJETIVO: Assegurar ações preventivas contra o abuso e/ou exploração sexual de crianças e adolescentes, fundamentalmente pela educação, sensibilização e autodefesa.

ID
2878366
Banca
IF-TO
Órgão
IF-TO
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes afirma o compromisso de defesa intransigente dos direitos de crianças e adolescentes, sobretudo daqueles/as que se encontram circunstancialmente em situação de ameaça ou violação ao direito fundamental de desenvolvimento de uma sexualidade segura e saudável. Assinale a alternativa que não pertence a um dos seis eixos temáticos do Plano:

Alternativas
Comentários

  • De acordo com o Estudo Proteger e Responsabilizar, o Plano Nacional em 2000, tornou-se referência e ofereceu uma síntese metodológica para a estruturação de políticas, programas e serviços para o enfrentamento à violência sexual, a partir de seis eixos estratégicos: 

    Análise da Situação – conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.

    Mobilização e Articulação – fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais de combate e pela eliminação da violência sexual; envolve redes, fóruns, comissões, conselhos e etc.

    Defesa e Responsabilização – atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.

    Atendimento - garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.

    Prevenção - assegurar ações preventivas contra a violência sexual. Ações de educação, sensibilização e de autodefesa. 

    Protagonismo Infantojuvenil – promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos. 

    Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    GABARITO: C

    :^)

ID
3027721
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
MPE-SC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018 estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, dentre elas, a de garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Alternativas
Comentários

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

    Abraços

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    (...).

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas

  • CERTO para os que estão com contingenciamento no orçamento

  • Essa questão não deveria ser do ECA?

  • Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

  • GABARITO: CERTO

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    XXIII. Garantir que a oferta de educação bilíngue em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

    FONTE: Resolução Conjunta Conanda/Conade n. 01/2018.

  • Tudo que for de bom nos direitos humanos, Provavelmente a questão está correta. gab :C

ID
3078619
Banca
FCC
Órgão
SEC-BA
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Art. 10 da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher trata da esfera da educação e estabelece que para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhe igualdade de direitos com o homem e condições de igualdade entre homens e mulheres, nessa esfera, considere:


I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.

IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.


Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários

  • Gabarito : A

    I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

    Artigo 10

    a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

    ____________________________________________________________

    II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

    Artigo 10

    a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;

    _____________________________________________________________

    III. Acesso a currículos e exames especiais, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade.

    Artigo 10

    b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

    ____________________________________________________________

    IV. Prioridade de oportunidades para acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos.

    Artigo 10

     e) As mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos, com vistas a reduzir, com a maior brevidade possível, a diferença de conhecimentos existentes entre o homem e a mulher;

    _____________________________________________________________

  • Assertiva A

    I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

    II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

  • Assertiva A

    I. As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas.

    II. Igualdade de acesso aos estudos assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional.

  • Vamos analisar as afirmativas:

    - Afirmativa I: correta. Este direito está previsto no art. 10 da Convenção. Observe:

    "Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:
    a) As mesmas condições de orientação em matéria de carreiras e capacitação profissional, acesso aos estudos e obtenção de diplomas nas instituições de ensino de todas as categorias, tanto em zonas rurais como urbanas; essa igualdade deverá ser assegurada na educação pré-escolar, geral, técnica e profissional, incluída a educação técnica superior, assim como todos os tipos de capacitação profissional;
    [...]"

    - Afirmativa II: correta. Este direito também está previsto no art. 10 da Convenção, na mesma alínea "a" (reproduzida acima).

    - Afirmativa III: errada. Nos termos do art. 10, devem ser assegurados às mulheres o acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade. 

    - Afirmativa IV: errada. De acordo com o art. 10, devem ser asseguradas às mulheres "as mesmas oportunidades de acesso aos programas de educação supletiva, incluídos os programas de alfabetização funcional e de adultos [...]"



    Considerando que as afirmativas I e II estão corretas, a resposta da questão é a letra A. 


    Gabarito: a resposta é a LETRA A. 

ID
3087781
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) consiste na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento de mecanismos para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente. Organizados a partir de eixos, os órgãos públicos e as organizações da sociedade civil deverão exercer suas funções em rede. Atuando por meio de orientações e encaminhamentos de crianças, adolescentes e familiares, sempre que um direito seja violado ou ainda sob ameaça de sê-lo, o Conselho Tutelar integra o SGD no eixo Direitos Humanos e

Alternativas
Comentários

  • Por um lado, temos as leis e as instâncias judiciais que devem garantir a Defesa, a fiscalização e sanções quando detectarmos o descumprimento de leis. Instâncias do Judiciário, conjuntamente com organizações da sociedade civil, devem zelar para que a lei seja aplicada de fato. Um dos principais órgãos é o Conselho Tutelar, que está na ponta da abordagem com a sociedade e funciona como um guardião, ao observar e encaminhar em campo os casos de violações dos direitos que podem vir a ocorrer com crianças e adolescentes. Outro ator sobre o qual ouvimos muito falar é o promotor do Ministério Público, que age em casos de abusos dos direitos. São exemplos do que podemos entender como Defesa.

  • "O gerenciamento do Sistema de Garantia de Direitos pode ser compreendido a partir de três grandes eixos: Defesa, Promoção e Controle.

    Na Defesa, entram todas as instâncias responsáveis pela defesa dos direitos humanos da criança e dos adolescentes e também as leis e mecanismos do judiciário, fiscalizando e eventualmente sancionando os que as descumprem:

    – órgãos públicos judiciais;

    – Ministério Público, especialmente as Promotorias de Justiça, as procuradorias gerais de Justiça;

    – Defensorias Públicas;

    – Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados;

    – polícias e delegacias especializadas;

    – Conselhos Tutelares;

    – ouvidorias e entidades de defesa de direitos humanos incumbidas de prestar proteção jurídico-social;

    – Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Cedeca)".

    Fonte: https://educacaointegral.org.br/glossario/sistema-de-garantia-de-direitos/

  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir dos dispositivos da Lei n. 8.069/90 e seus parâmetros foram estabelecidos principalmente na Resolução n. 113/06, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
    O enunciado da questão reproduz parte dos arts. 1º (que define o escopo do SGD), 5º (que indica os eixos estratégicos de ação dos órgãos públicos e organizações da sociedade civil que integram o SGD) e 6º da Resolução, que trata do eixo da defesa de direitos humanos de crianças e adolescentes. 
    O art. 7º indica que, no eixo de defesa dos direitos humanos, situa-se a atuação de uma série de órgãos públicos e, dentre eles, os Conselhos Tutelares. Assim, é correto afirmar que o Conselho Tutelar integra o Sistema de Garantia de Direitos no eixo dos direitos humanos e sua defesa. Observe o disposto nestes dois artigos:

    "Art. 6º O eixo da defesa dos direitos humanos de crianças e adolescentes caracteriza-se pela garantia do acesso à justiça, ou seja, pelo recurso às instâncias públicas e mecanismos jurídicos de proteção legal dos direitos humanos, gerais e especiais, da infância e da adolescência, para assegurar a impositividade deles e sua exigibilidade, em concreto.
    Art. 7º Neste eixo, situa-se a atuação dos seguintes órgãos públicos:
    [...]
    VII - conselhos tutelares".

    Gabarito: a resposta é a LETRA A.
ID
3087784
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A apuração de ato infracional atribuído a adolescente está sujeita a procedimento próprio, observando-se uma série de regras e princípios regulados pelos artigos 171 ao 190 do ECA. De acordo com o art. 13 da Resolução n° 113/2006 do CONANDA – Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, os atos de apuração de ato infracional, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, deverão ser acompanhados pelos

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    ? Conforme da Resolução n° 113/2006 do CONANDA:

    ? Art. 13 Os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível. 

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  • O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD) é estruturado a partir dos dispositivos da Lei n. 8.069/90 e seus parâmetros foram estabelecidos principalmente na Resolução n. 113/06, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
    De acordo com o art. 13 da Res. 113/06, mencionado no enunciado,'os conselhos tutelares deverão acompanhar os atos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, quando houver fundada suspeita da ocorrência de algum abuso de poder ou violação de direitos do adolescente, no sentido de providenciar as medidas específicas de proteção de direitos humanos, prevista em lei e cabível".
    Assim, a resposta correta é a letra D.

    Gabarito: a resposta é a LETRA D.

ID
3087790
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Garantir o direito das crianças e dos adolescentes à convivência familiar e comunitária exige o engajamento de toda a sociedade para uma mudança cultural que atinge as relações familiares, comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Nesse sentido, é responsabilidade de todos reconhecer tal direito, mas também intervir para assegurar ou restaurar aqueles ameaçados ou violados. De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E

    ? Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e a violência doméstica.

    ? Fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

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  • Gab: Letra E

    Dentre as situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários, que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado, destacam-se a negligência, o abandono e a violência doméstica.

  • O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi estabelecido em  e, no que diz respeito  "às situações de risco vividas por crianças e adolescentes, relacionadas à falta ou à fragilização dos vínculos familiares e comunitários", como indicado no enunciado, o Plano destaca as situações de negligência, abandono e violência doméstica dentre aquelas que merecem atenção e intervenção da sociedade e do Estado. 
    Assim, a resposta correta é a letra E.

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.
ID
3087793
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São recorrentes os estudos acerca da criança e do adolescente em relação à família ou à falta dela, que reconhecem a importância da convivência familiar nessas etapas do ciclo de vida. Tais estudos afirmam que um ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida. Conforme explicitado no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, tanto o cuidado e a afetividade quanto a imposição do limite, fortalecem a capacidade da criança e do adolescente de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por suas próprias ações. Essas vivências são fundamentais para a constituição de sua subjetividade, autonomia e

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    ? Winnicott (2005a; 2005b) destaca que um ambiente familiar afetivo e continente às necessidades da criança e, mais tarde do adolescente, constitui a base para o desenvolvimento saudável ao longo de todo o ciclo vital. Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Estas vivências são importantes para que se sintam aceitos também nos círculos cada vez mais amplos que passarão a integrar ao longo do desenvolvimento da socialização e da autonomia. 

    ? Fonte:

    https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Cadernos/Plano_Defesa_CriancasAdolescentes%20.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!!

  • (A)

    Cerne da questão para confirmar tal assertiva:

    " Tais estudos afirmam que um ambiente familiar afetivo é a base para o desenvolvimento saudável ao longo da vida."

    "se preocupar e amar o outro e de se responsabilizar por suas próprias ações"

    Socialização---> é a assimilação de hábitos característicos do seu grupo social, todo o processo através do qual um indivíduo se torna membro funcional de uma comunidade, assimilando a cultura que lhe é própria.

  • O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária foi estabelecido em e, no que diz respeito às vivências de cuidado, afetividade e imposição de limites, o Plano as considera fundamentais para a constituição de sua subjetividade, autonomia e socialização. 
    Como indicado no Plano:

    "Tanto a imposição do limite, da autoridade e da realidade, quanto o cuidado e a afetividade são fundamentais para a constituição da subjetividade e desenvolvimento das habilidades necessárias à vida em comunidade. Assim, as experiências vividas na família tornarão gradativamente a criança e o adolescente capazes de se sentirem amados, de cuidar, se preocupar e amar o outro, de se responsabilizar por suas próprias ações e sentimentos. Estas vivências são importantes para que se sintam aceitos também nos círculos cada vez mais amplos que passarão a integrar ao longo do desenvolvimento da socialização e da autonomia".



    Gabarito: a resposta é a LETRA A. 
ID
3087796
Banca
VUNESP
Órgão
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, a violência é entendida como todo ato, de qualquer natureza, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e ao adolescente. Trata-se de uma ação atentatória ao desenvolvimento sexual desse grupo etário, desenvolvimento este considerado como um direito humano. A violência sexual é expressa no Plano de duas formas. São elas:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA B

    ? Para afirmar esse consenso, optou-se por trabalhar a partir do conceito de violência sexual, entendendo este como macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Uma forte diretriz adotada pelos documentos finais do III congresso foi a de dar visibilidade as duas expressões principais da violência sexual, abuso e exploração. A ideia é assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.

    ? Fonte: http://www.crianca.mppr.mp.br/arquivos/File/publi/sedh/08_2013_pnevsca.pdf

    FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ?

  • Desta forma, o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual de Crianças e Adolescentes-EVSCA (BRASIL, 2013) adotou a linha conceitual sistematizada no III Congresso Mundial de EVSCA, ou seja, “trabalhar a violência sexual como um “macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Uma forte diretriz adotada pelos documentos finais do III congresso foi a de dar visibilidade as duas expressões principais da violência sexual, abuso e exploração. A ideia é assumir a existência de características importantes em cada uma delas, e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.”

    fonte: Ministério dos Direito Humanos

  • De acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, "entende-se a violência sexual expressada de duas formas - abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas". Assim, a resposta correta é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.

  • De acordo com o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, "entende-se a violência sexual expressada de duas formas - abuso sexual e exploração sexual –, como todo ato, de qualquer natureza, atentatório ao direito humano ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas". Assim, a resposta correta é a letra B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B.

ID
3121432
Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Itapevi - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil traz o entendimento dessa violência como todo ato atentatório ao desenvolvimento sexual da criança e do adolescente, praticado por agente em situação de poder e desenvolvimento sexual desigual em relação a essas vítimas. Outro entendimento importante presente no Plano é que o conceito de violência sexual envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de

Alternativas
Comentários

  • Assertiva B

     Dar visibilidade a essas duas expressões significa assumir a existência de características importantes em cada uma delas e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção.

  • O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, elaborado pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, adota o conceito de "violência sexual" como sendo um macroconceito que envolve duas expressões: abuso sexual e exploração sexual. A intenção é que, ao dar visibilidade às duas expressões principais da violência sexual, torne-se possível assumir a existência de características importantes em cada uma delas, "e que essa diferença precisa impactar nas políticas de proteção".
    Assim, está correta a alternativa B.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

  • O Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil é um instrumento de garantia e defesa de direitos de crianças e adolescentes que pretende criar, fortalecer e implementar um conjunto articulado de ações e metas fundamentais para assegurar a proteção integral à criança e ao adolescente em situação ou risco de violência sexual.

    GABARITO: B

ID
3359140
Banca
FCC
Órgão
DPE-AM
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sobre a Comissão da Verdade é correto afirmar que

Alternativas
Comentários

  • A Lei n. 12.528/11 é a Lei que institui a Comissão Nacional da Verdade.

    - Finalidade: examinar e esclarecer graves violações de direitos humanos praticadas entre 18/09/1946 até a data de promulgação da CF/88 (05/10/1988), a fim de se efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

    - Este período foi fixado pelo art. 8º do ADCT.

  • gabarito (A)

    pedaço do RELATÓRIO DA COMISSÃO DA VERDADE

    10 de dezembro de 2014

    Parte II – As estruturas do Estado e as graves violações de direitos humanos []

    Capítulo 3 – Contexto histórico das graves violações entre 1946 e 1988 [] []

    A) Democracia de 1946

    B) O primeiro atentado armado à ordem constitucional de 1946: golpe e contragolpe em 1955

    C) O governo Juscelino Kubitschek

    D) O golpe de 1961, ensaio geral para 1964

    E) O golpe de 1964

    F) Os antecedentes imediatos do golpe de 1964: retomando 1961

    G) Traços constitutivos do regime entre 1964 e 1988: continuidades e mudanças

    H) O segundo ato fundador da autodesignada Revolução

    I) A ditadura: a política de controle

    J) O controle da política

    K) Epílogo: uma transição sob medida

    Capítulo 4 – Órgãos e procedimentos da repressão política [] []

    A) A criação de um Sistema Nacional de Informações

    B) Órgãos de repressão do Exército

    C) Centros de Informações das Forças Armadas

    D) Os Departamentos Estaduais de Ordem Política e Social (DOPS)

  • Assertiva A

    Comissão da Verdade é correto afirmar que "teve o escopo de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988."

  • Para esse ponto indico a leitura da lei n. 12.528/2011

    A Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil pelo desaparecimento forçado de mais de 60 pessoas que lutaram contra a ditadura militar brasileira, na região do Araguaia, durante o início da década de 70.

    Uma das determinações da CIDH foi a criação da Comissão Nacional da Verdade que tem a finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional e teve prazo até 16 de dezembro de 2014, para a conclusão dos trabalhos.

    Fonte: Material Ciclos R3

  • Gabarito letra A para os não assinantes

    Comissões da Verdade são criadas pelo Estado para investigar violações de Direitos Humanos. Normalmente ocorrem durante um período de transição política, como após um regime autoritário. Seu objetivo é analisar os contextos sociais e históricos nos quais se passaram os abusos e violações, esclarecer fatos que podem ter sido modificados ou escondidos pelo Estado e com essas informações, elaborar relatórios e recomendações, com sugestões de reformas institucionais e maneiras de reparação histórica.

    Aqui no Brasil foi criada através da Lei 12.528 em 2011, e oficialmente instalada em 16 de maio de 2012. Seu objetivo foi investigar crimes, como mortes e desaparecimentos, cometidos por agentes representantes do Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, principalmente aqueles ocorridos durante o período da Ditadura Militar.

  • Vamos analisar as alternativas:
    - afirmativa A: correta. A Comissão Nacional da Verdade foi instituída em 2012, por lei federal, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República. A sua finalidade, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.528/11, era a de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição de 1988 (este período foi estabelecido pelo art. 8º do ADCT).
    - afirmativa B: errada. Os objetivos da Comissão Nacional da Verdade estão previstos no art. 3º da lei n. 12.528/11:
    "I - esclarecer os fatos e as circunstâncias dos casos de graves violações de direitos humanos mencionados no caput do art. 1º ;
    II - promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, ainda que ocorridos no exterior;
    III - identificar e tornar públicos as estruturas, os locais, as instituições e as circunstâncias relacionados à prática de violações de direitos humanos mencionadas no caput do art. 1º e suas eventuais ramificações nos diversos aparelhos estatais e na sociedade;
    IV - encaminhar aos órgãos públicos competentes toda e qualquer informação obtida que possa auxiliar na localização e identificação de corpos e restos mortais de desaparecidos políticos, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995;
    V - colaborar com todas as instâncias do poder público para apuração de violação de direitos humanos;
    VI - recomendar a adoção de medidas e políticas públicas para prevenir violação de direitos humanos, assegurar sua não repetição e promover a efetiva reconciliação nacional; e VII - promover, com base nos informes obtidos, a reconstrução da história dos casos de graves violações de direitos humanos, bem como colaborar para que seja prestada assistência às vítimas de tais violações".
    - afirmativa C: errada. Foi estabelecida apenas uma Comissão, de âmbito nacional; não houve a criação de comissões estaduais, municipais ou setoriais.
    - afirmativa D: errada. O relatório final da Comissão Nacional da Verdade identificou 434 pessoas mortas ou desaparecidas durante o período investigado, vitimadas diretamente por violações graves em seus direitos. 
    - afirmativa E: errada. A Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos foi instituída em 1995, pela Lei n. 9.140, sendo anterior, portanto, à criação da Comissão da Verdade. 

    Gabarito: a resposta é a LETRA A.

  • Durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985, 243 pessoas foram vítimas de desaparecimento forçado, ou seja, mais da metade das 434 vítimas fatais da ditadura, segundo o “Quadro geral da CNV sobre mortos e desaparecidos políticos” (p. 500) (188 vítimas com morte reconhecida). Link do Relatório: http://cnv.memoriasreveladas.gov.br/images/pdf/relatorio/volume_1_digital.pdf

  • Foram as seguintes, as recomendações da CNV:

    [1] Reconhecimento, pelas Forças Armadas, de sua responsabilidade institucional pela ocorrência de graves violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964 a 1985)

    [2] Determinação, pelos órgãos competentes, da responsabilidade jurídica – criminal, civil e administrativa – dos agentes públicos que deram causa às graves violações de direitos humanos ocorridas no período investigado pela CNV, afastando-se, em relação a esses agentes, a aplicação dos dispositivos concessivos de anistia inscritos nos artigos da Lei no 6.683, de 28 de agosto de 1979, e em outras disposições constitucionais e legais

    [3] Proposição, pela administração pública, de medidas administrativas e judiciais de regresso contra agentes públicos autores de atos que geraram a condenação do Estado em decorrência da prática de graves violações de direitos humanos

    [4] Proibição da realização de eventos oficiais em comemoração ao golpe militar de 1964

    [5] Reformulação dos concursos de ingresso e dos processos de avaliação contínua nas Forças Armadas e na área de segurança pública, de modo a valorizar o conhecimento sobre os preceitos inerentes à democracia e aos direitos humanos

    [6] Modificação do conteúdo curricular das academias militares e policiais, para promoção da democracia e dos direitos humanos

    [7] Retificação da anotação da causa de morte no assento de óbito de pessoas mortas em decorrência de graves violações de direitos humanos

    8] Retificação de informações na Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (Rede Infoseg) e, de forma geral, nos registros públicos

    [9] Criação de mecanismos de prevenção e combate à tortura;

    [10] Desvinculação dos institutos médicos legais, bem como dos órgãos de perícia criminal, das secretarias de segurança pública e das polícias civis

    [11] Fortalecimento das Defensorias Pública

    [12] Dignificação do sistema prisional e do tratamento dado ao preso

    [13] Instituição legal de ouvidorias externas no sistema penitenciário e nos órgãos a ele relacionados

    [14] Fortalecimento de Conselhos da Comunidade para acompanhamento dos estabelecimentos penais

  • Foram as seguintes, as recomendações da CNV (parte II):

    [15] Garantia de atendimento médico e psicossocial permanente às vítimas de graves violações de direitos humanos

    [16] Promoção dos valores democráticos e dos direitos humanos na educação

    [17] Apoio à instituição e ao funcionamento de órgão de proteção e promoção dos direitos humanos

    [18] Revogação da Lei de Segurança Nacional

    [19] Aperfeiçoamento da legislação brasileira para tipificação das figuras penais correspondentes aos crimes contra a humanidade e ao crime de desaparecimento forçado

    [20] Desmilitarização das polícias militares estaduais

    [21] Extinção da Justiça Militar estadual 

    [22] Exclusão de civis da jurisdição da Justiça Militar federal

    [23] Supressão, na legislação, de referências discriminatórias das homossexualidades

    [24] Alteração da legislação processual penal para eliminação da figura do auto de resistência à prisão

    [25] Introdução da audiência de custódia, para prevenção da prática da tortura e de prisão ilegal

    [26] Estabelecimento de órgão permanente com atribuição de dar seguimento às ações e recomendações da CNV

    [27] Prosseguimento das atividades voltadas à localização, identificação e entrega aos familiares ou pessoas legitimadas, para sepultamento digno, dos restos mortais dos desaparecidos políticos

    [28] Preservação da memória das graves violações de direitos humanos

  • Caso Games Lund e outros vs. Brasil.

    Trata da responsabilidade do Estado brasileiro pela detenção arbitrária, tortura e desaparecimento forçado de aproximadamente setenta pessoas. A maioria dos desaparecidos integrava o movimento de resistência intitulado "Gerrilha do Araguaia", conhecido por realizar atos de resistência e oposição aos militares.

    Em 1979 o Brasil aprovou a Lei Federal nº. 6683, popularmente conhecida como Lei de Anistia, que perdoou todos aqueles que haviam cometido crimes políticos ou conexos no período da ditadura militar.

    A Corte Interamericana decidiu, por unanimidade, que a Lei de Anistia é incompatível com a Convenção Americana.

  • A Comissão Nacional da Verdade, criada por meio da Lei 12.528/11 com a “finalidade de examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.”

    Art. 3º São objetivos da Comissão Nacional da Verdade:(...)

    Principais resultados:

    Verifica-se que não apresentou como objetivo a busca de elementos para a punição dos envolvidos nos atos,

    em razão da anistia concedida pelo art. 8º, ADCT.

    Após mais de 2 anos de trabalho a comissão apresentou 29 recomendações a serem observadas pelo Estado. Destaca-se a recomendação de que o Brasil deveria realizar a punição dos responsáveis, com fundamento no entendimento da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual considera inconvencional a lei de anistia e imprescritíveis os graves crimes contra os direitos humanos. Quanto à esse ponto, tem-se que, até o presente momento, o Estado brasileiro não tomou medidas.

    Outro aspecto importante que vocês devem se atentar é que também foi proferida recomendação de que o

    Estado deveria cobrar o ressarcimento dos gastos com indenizações dos agentes públicos responsá

    veis pelos atos de tortura e desaparecimentos forçado durante a ditatura. Também não se constata o cumprimento dessa recomendação.

    Um ponto de destaque foi a sugestão de que nos concursos para as forças armadas sejam cobradas matérias

    relativas aos direitos humanos e ser suprimida a doutrina da segurança nacional. Com essas medidas, busca-

    se uma alteração do pensamento dos membros da Forças Armadas, com o intuito de coibir atos de ofendam os direitos humanos.

    A Comissão também sugeriu a realização das audiências de custódia, as quais atualmente foram inseridas no

    CPP após o Pacote Anticrime, bem como da tipificação do crime de desparecimento forçado.

    Foi sugerida ainda a criação de órgãos de defesa de direitos humanos, podendo se dizer que a expansão da Defensoria Pública estaria inserida nesse ponto, vez que apresenta esta como uma de suas funções institucionais.

ID
3364717
Banca
IBFC
Órgão
PM-BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração de Pequim adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre as mulheres, reconheceu as aspirações de todas as mulheres do mundo inteiro e levaram em consideração a diversidade das mulheres, suas funções e circunstâncias. Sobre sua apresentação, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • LETRA B

    (A) Assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;

    (B) O reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento;

    (C) Impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz;

    (D) É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres;

    (E) Garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional;

    https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politica-externa/DecPequimquartconfmulh.html

  • Vamos analisar as alternativas, com o cuidado de identificar qual é a opção INCORRETA:

    - alternativa A: correta. Em seu preâmbulo, foi estabelecido que a Declaração visa "assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais";
    - alternativa B: incorreta. O reconhecimento deste direito é estabelecido nestes termos, sem menção ao aborto: "o reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento";
    - alternativa C: correta. A Declaração visa "impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz";
    - alternativa D: correta. A alternativa reproduz o seguinte trecho da Declaração:  "É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres";
    - alternativa E: correta. Este dispositivo está na parte final da Declaração: "garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional".



    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

  • A DECLACAO DE PEQUIN É UNIVERSAL , há países que admitem o aborto.

  • Alternativa B. O aborto NÃO é uma exceção, sendo também um dos aspectos da saúde sob o qual a mulher tem direito. Segue dois exemplos no qual essa questão não se sustenta como verdadeira:

    a) Se o criança no ventre da mãe apresentar risco a própria, então a mãe tem direito de abortar.

    b) Em muitos países, inclusive os desenvolvidos, o aborto é legal (EUA, Canadá, França etc.)

  • - alternativa A: correta. Em seu preâmbulo, foi estabelecido que a Declaração visa "assegurar a plena implementação dos direitos humanos das mulheres e das meninas como parte inalienável, integral e indivisível de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais";

    - alternativa B: incorreta. O reconhecimento deste direito é estabelecido nestes termos, sem menção ao aborto: "o reconhecimento explícito e a reafirmação do direito de todas as mulheres de controlar todos os aspectos de sua saúde, em particular sua própria fertilidade, é básico para seu fortalecimento";

    - alternativa C: correta. A Declaração visa "impulsionar o consenso e o progresso alcançados nas anteriores Conferências das Nações Unidas: sobre as Mulheres, em Nairóbi em 1985, sobre as Crianças, em New York em 1990, sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, sobre Direitos Humanos, em Viena em 1993, sobre População e Desenvolvimento, no Cairo em 1994 e sobre Desenvolvimento Social, em Copenhagem em 1995, com os objetivos de atingir a igualdade, o desenvolvimento e a paz";

    - alternativa D: correta. A alternativa reproduz o seguinte trecho da Declaração: "É indispensável formular, implementar e monitorar, com a plena participação das mulheres, políticas e programas efetivos, eficientes e reforçadores do enfoque de gênero, incluindo políticas de desenvolvimento e programas que em todos os níveis busquem o fortalecimento e o avanço das mulheres";

    - alternativa E: correta. Este dispositivo está na parte final da Declaração: "garantir também o êxito da Plataforma de Ação em, países cujas economias estejam em transição, o que requer contínua cooperação e assistência internacional".

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

ID
3401812
Banca
IBADE
Órgão
FUNDAC - PB
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter:

Alternativas
Comentários

  • Artigo 3° - O Sinase é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medidas socioeducativas.

  • Assertiva E

    é um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter: jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, apenas.

ID
3403495
Banca
IBFC
Órgão
SAEB-BA
Ano
2020
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta corretamente órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República nas questões sobre Políticas de promoção da Igualdade Racial

Alternativas
Comentários

  • Gab (B) De. Nº 7261

    Art. 1  A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, órgão essencial da Presidência da República, tem como área de competência os seguintes assuntos:

    I - assessoramento direto e imediato ao Presidente da República na formulação, coordenação e articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade racial;

    Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

  • Essa daí foi presente de 1 de janeiro de 2021 hahaha.

    Bom ano novo pessoal.

    "A sorte acompanha os audazes"

    "Nada detém a inexorável marcha do tempo"

  • A Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR) foi um órgão do Poder Executivo do Brasil. Instituída pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de março de 2003, com o objetivo de promover a igualdade e a proteção de grupos raciais e étnicos afetados por discriminação e demais formas de intolerância, com ênfase na população negra.

  • pensei que fosse pegadinha ://

  • tão obvio que fiquei com medo de marcar a B

  • Tô desatualizada. Pensei que fosse pegadinha kkkkkkkk

  • Art. 1º, cria, como órgão de assessoramento imediato ao Presidente da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

    Fonte: http://www.biblioteca.presidencia.gov.br/base-legal-de-governo/orgaos-extintos/secretaria-de-politicas-de-promocao-da-igualdade-racial

  • Sabia nem que existia!

  • Relaxa Lucas, a maioria......

  • Fui na empolgação marquei a Letra (C)

    morria e não sabia que existia essa secretaria. kkk

  • nunca chutei tão certo

ID
3510067
Banca
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Órgão
Prefeitura de Massapê - CE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – SEPPIR responsável pela implementação de uma política de promoção da igualdade racial e coordenação das ações governamentais, optou, na elaboração de sua Política, pela realização de um amplo diálogo com diferentes instâncias do Governo Federal, instituições públicas e privadas e movimentos sociais, especialmente o Movimento Negro. Os três princípios que regem a Política Nacional de Promoção a Igualdade Racial são:

Alternativas
Comentários

  • (B)

    III - PRINCÍPIOS

    Transversalidade

    Pressupõe o combate às desigualdades raciais e a promoção da igualdade racial como premissas e pressupostos a serem considerados no conjunto das políticas de governo.

    As ações empreendidas têm a função de sustentar a formulação, a execução e o monitoramento da política de promoção de igualdade racial, de modo que as áreas de interesse imediato, agindo sempre em parceria, sejam permeadas com o intuito de eliminar as desvantagens de base existentes entre os grupos raciais.

    Descentralização

    Articulação entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios para o combate da marginalização e promoção da integração social dos setores desfavorecidos.

    Apoio político, técnico e logístico para que experiências de promoção da igualdade racial, empreendidas por Municípios, Estados ou organizações da sociedade civil, possam obter resultados exitosos, visando planejamento, execução, avaliação e capacitação dos agentes da esfera estadual ou municipal para gerir as políticas de promoção de igualdade racial.

    Gestão democrática

    Propiciar que as instituições da sociedade assumam papel ativo, de protagonista na formulação, implementação e monitoramento da política de promoção de igualdade racial.

    Estimular as organizações da sociedade civil na ampliação da consciência popular sobre a importância das ações afirmativas, de modo a criar sólida base de apoio social.

    Participação do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, composto por representantes governamentais e da sociedade civil, na definição das prioridades e rumos da política de promoção de igualdade racial, bem como potencializar os esforços de transparência.

  • Assertiva B

    Os três princípios que regem a Política Nacional de Promoção a Igualdade Racial são: Transversalidade, Descentralização, Gestão Democrática; eu gravei Assim T2d

ID
3561703
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DPE-PE
Ano
2014
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Julgue o item subsecutivo, a respeito dos direitos do idoso.


A coordenação da Política Nacional do Idoso está a cargo da Secretaria Especial dos Direitos Humanos. 

Alternativas
Comentários

  • sim

  • A Política Nacional do Idoso, agora coordenada pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa/MDH, foi criada através do Decreto 6.800/2009 e tem por finalidade assegurar diretos sociais da pessoa idosa e criar condições de promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

    #AVANTE

  • Em se tratando de Direitos Humanos - O IDOSO É ESPECIAL

  • Gabarito: CERTO

    Artigo 2º, Decreto 1.948/96: 

     À Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República compete: (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009)

    I - coordenar a Política Nacional do Idoso; (Redação dada pelo Decreto nº 6.800, de 2009)

  • o decreto citado pela colega Suelem foi revogado pelo Decreto 9.921/2019.

    Art. 4º Compete ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:

    I - coordenar a Política Nacional da Pessoa Idosa;

ID
3637909
Banca
FAFIPA
Órgão
Prefeitura de Uniflor - PR
Ano
2016
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Foi criada, em 2011, e instituída, em 2012, uma comissão que apuraria graves violações aos Direitos Humanos ocorridos no Brasil entre os anos de 1946 e 1988, no entanto, houve um período histórico brasileiro que foi mais investigado. Assim, indique a alternativa que traga qual a comissão abordada e o período citado acima, respectivamente:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa correta letra D.

    Gabarito errado.

    A Comissão Nacional da Verdade foi criada pela Lei 12528/2011 e instituída em 16 de maio de 2012. A CNV tem por finalidade apurar graves violações de Direitos Humanos ocorridas entre 18 de setembro de 1946 e 5 de outubro de 1988.

  • Em 2011, foi criada através da Lei 12.528, a Comissão Nacional da Verdade (CNV) e foi oficialmente instalada em 16 de maio de 2012. Seu objetivo foi investigar crimes, como mortes e desaparecimentos, cometidos por agentes representantes do Estado no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, principalmente aqueles ocorridos durante o período da Ditadura Militar.

    site: POLiTIZE

ID
3649348
Banca
Instituto Consulplan
Órgão
Prefeitura de Suzano - SP
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

No eixo 2 do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infantojuvenil, relativo à proteção e defesa dos direitos deste público, encontra-se a diretriz número 03, assim descrita: “Proteção especial a crianças e adolescentes com seus direitos ameaçados ou violados, consideradas as condições de pessoas com deficiência e as diversidades de gênero, orientação sexual, cultural, étnico-racial, religiosa, geracional, territorial, de nacionalidade e de opção política”. É um dos objetivos estratégicos desta diretriz:

Alternativas
Comentários

  • Assertiva C

    Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano Nacional Temático.

  • A) errada - esse item descreve um objetivo estratégico da gestão da política nacional dos direitos humanos de crianças e adolescentes.

    B - errada - esse item descreve um objetivo estratégico da diretriz 6 do eixo "protagonismo e participação de crianças e adolescentes)

    C - correta - Objetivo Estratégico 3.1 – Ampliar e articular políticas, programas, ações e serviços para a promoção, proteção e defesa do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, com base na revisão e implementação do Plano nacional temático.

    D - esse item descreve um dos objetivos estratégicos da gestão da política nacional dos direito humanos de crianças e adolescetes (eixo 5, diretriz 8)

  • De que adianta colar a resposta aqui, sem um comentário expositivo para ajudar na compreensão?

ID
4091575
Banca
IBFC
Órgão
Prefeitura de Cruzeiro do Sul - AC
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Segundo o relatório do Conselho dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas - ONU (2017) “o termo ‘situação de rua’ não só descreve a carência de moradia, como também identifica um grupo social. Considerando o contexto social desta população, leia atentamente as afirmativas abaixo.

I. O perfil da população de moradores de rua predomina pessoas do sexo masculino, a maioria com idade entre 25 e 44 anos e que se declara parda, sendo que mais de 70% desta sabe ler e escrever, e exerce alguma atividade remunerada, como catador de material reciclável e flanelinha.
II. Dentre os principais fatores que levam as pessoas a viverem nas ruas, destaca-se o uso abusivo de álcool e outras drogas, o desemprego e conflitos familiares.
III. Pesquisas que acompanharam a trajetória de pessoas em situação de rua apontam para a ineficácia de políticas públicas repressivas e as potencialidades do cuidado respaldado pela perspectiva da redução de danos.
IV. O processo de globalização e o aumento do sistema econômico capitalista aumentam as possibilidades de trabalho e emprego e, consequentemente, diminuem a injustiça social e seus determinantes que culminam na situação de rua.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta: B

  • I - certo? Estão longe do DF então...

  • Capitalismo é uma bost@, mas é o que temos pra hoje, então se aquietem, esquerdinhas kkkkkkk

    Depois tem gente que duvida do viés dessa ONU

  • Gabarito B.

    As informações da questão parecem ter sido retiradas desta fonte: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/assistencia_social/Livros/Rua_aprendendo_a_contar.pdf

ID
5004589
Banca
IDHTEC
Órgão
Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE
Ano
2019
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A Declaração Universal dos Direitos das Crianças afirma que toda criança tem Direitos aos princípios abaixo, dos quais é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Princípio 3º

    Desde o nascimento, toda criança terá direito a um nome e a uma nacionalidade.

  • Não é mencionado a certidão de nascimento, então a incorreta é a letra B

  • Letra B (ERRADA)

    "Princípio III - Direito a um nome e a uma nacionalidade.

    A criança tem direito, desde o seu nascimento, a um nome e a uma nacionalidade."

  • Questão difícil, uma vez que o instrumento para viabilizar o direito ao nome e a nacionalidade é justamente a certidão de nascimento. Sem a certidão de nascimento, uma pessoa, oficialmente, não tem nome e nacionalidade.

  • "com certidão de nascimento, sou cidadão...." questão dificil pra mim ó

  • a questao e bem clara, pegadinha top, com o nome do pai, tipo pai francisco, e filho francisco mesmo nome do pai. caiu nesse quem nao prestou atencao.

ID
5014921
Banca
AMEOSC
Órgão
Prefeitura de Santa Helena - SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal:

Alternativas
Comentários

  •  

    O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, é a instância máxima de formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e a adolescência na esfera federal foi criado pela Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 e é o órgão responsável por tornar efetivo os direitos, princípios e diretrizes contidos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, conta, em sua composição, com 28 conselheiros, sendo 14 representantes do Governo Federal, indicados pelos ministros e 14 representantes de entidades da sociedade civil organizada de âmbito nacional e de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, eleitos a cada dois anos.

    O Conanda realiza suas assembléias mensalmente e está vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) e possui quatro Comissões Temáticas (Políticas Públicas, Orçamento e Finanças, Formação e Mobilização e Direitos Humanos e Assuntos Parlamentares).

    Além da definição das políticas para a área da infância e da adolescência, o Conanda também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no que diz respeito ao atendimento da população infanto-juvenil e é responsável pela gestão do Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), pela regulamentação, criação e utilização desses recursos, garantindo que sejam destinados às ações de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, conforme estabelece o Estatuto.

    Entre as principais atribuições do Conanda, pode-se destacar:

    • Fiscalizar as ações de promoção dos direitos da infância e adolescência executadas por organismos governamentais e não-governamentais;
    • Definir as diretrizes para a criação e o funcionamento dos Conselhos Estaduais, Distrital e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e dos Conselhos Tutelares;
    • Estimular, apoiar e promover a manutenção de bancos de dados com informações sobre a infância e a adolescência, assim como construir indicadores e monitorar a política de atendimento à criança e ao adolescente;
    • Acompanhar a elaboração e a execução do Orçamento da União, verificando se estão assegurados os recursos necessários para a execução das políticas de promoção e defesa dos direitos da população infanto-juvenil;
    • Convocar a Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e,
    • Gerir o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente (FNCA).

  • Os direitos à educação, à saúde, à segurança e a condições dignas de sobrevivência são garantias constitucionais para qualquer indivíduo, mas quando diz respeito à criança ganham destaque e são fortalecidos por outros instrumentos legais. Entre os principais conselhos especificamente para este fim, qual podemos citar como sendo o principal: Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONAN DA.

    --

    ECA- Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

  • Vamos analisar a questão, tendo em vista que trata-se de um concurso para pedagogo, com ênfase na legislação específica de proteção dos direitos da criança e dos adolescentes. Assim, o CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), criado pela Lei n. 8.242/91, é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle de políticas públicas para infância e adolescência em âmbito federal. As outras siglas indicadas são fictícias.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.

  • CONAN

  • Lembrei de Naruto e Obito, esta foi fácil.

ID
5115814
Banca
IADES
Órgão
PM-PA
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa (CNDH) tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. Assinale a alternativa que indica sanções a serem aplicadas pelo CNDH.

Alternativas
Comentários

  • Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nos 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971; e dá outras providências.

    Art. 6o Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    § 1o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados.

    § 2o As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei.

    Gab: C

  • GABARITO - C

    UMA DICA: CNDH NÃO APLICA MULTA !

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

  • O antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana foi renomeado e passou a ser o Conselho Nacional dos Direitos Humanos, nos termos da Lei n. 12.986/14. Observe o art. 6º desta lei:

    "Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:
    I - advertência;
    II - censura pública;
    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;
    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos".

    Considerando as alternativas, a resposta correta é a letra C.

    Gabarito: a resposta é a LETRA C.




  • CNDH não gosta de dinheiro: não aplica multa. As 4 alternativas erradas envolvem dinheiro.

  • Outro ponto que dava para responder a questão sem saber, era eliminando as alternativas com prisão ou penas restritivas de direitos como: restrição de fim de semana e prisão. Tais medidas, em regra, tem viés jurisdicional.

  • constituem sanções e serem aplicadas pelo CNDH

    I- advertência

    II - censura publica

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração publica direta, indireta ou fundacional da união, estados, distrito federal, territórios e municípios do responsável por conduta ou situações contrarias ao direitos humanos

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou de emprego da administração pública direta, indireta ou fundacional de união, estados, distritos federa, territórios e municípios do responsável por conduta ou situações contrarias aos direitos humanos

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis

    § 1o As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isolada ou cumulativamente, sendo correspondentes e proporcionais às ações ou omissões ofensivas à atuação do CNDH ou às lesões de direitos humanos, consumadas ou tentadas, imputáveis a pessoas físicas ou jurídicas e a entes públicos ou privados.

    § 2o As sanções de competência do CNDH têm caráter autônomo, devendo ser aplicadas independentemente de outras sanções de natureza penal, financeira, política, administrativa ou civil previstas em lei.

  • Sanções

    • advertência
    • censura pública
    • recomendação de afastamento de servidor
    • recomendação para não concessão de benefícios

  • CNDH não "multa", sendo assim, já dá pra eliminar 04 alternativas.

ID
5357080
Banca
IBFC
Órgão
SEAP-PR
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O CONANDA, como é conhecido o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, foi criado pela Lei nº 8.242, promulgada em 12 de outubro de 1991, um dia reservado a comemoração do Dia das Crianças. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A criação desse Conselho já estava prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, com vistas a ser o principal órgão do sistema da garantia de direitos.

( ) Seu principal objetivo é fazer com que o governo e a sociedade civil façam uma gestão compartilhada das diretrizes para a política nacional de promoção, proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

( ) Além de definir políticas, também fiscaliza as ações executadas pelo poder público no atendimento à população infanto-juvenil.

( ) Outra importante atribuição desse conselho é gerir o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA), responsabilizando-se pela criação e utilização dos recursos arrecadados, para que seja garantida que sua utilização seja destinada às ações de promoção e defesa dos direitos conferidos no ECA às crianças e aos adolescentes.

( ) O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de educação e saúde e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

  • Lida a questão, vamos à resolução. 

    A) F, V, V, F, V 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

     
    B) V, V, V, F, V 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    C) V, V, V, V, F 
    É a alternativa CORRETA, tendo em vista as elucidações abaixo:
    O primeiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990:

     Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: 

    II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    O segundo item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, VII da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 2º Compete ao Conanda:

    VIII - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos da criança e do adolescente, com a indicação das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violação dos mesmos;

    O terceiro item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, I da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 2º Compete ao Conanda:

    I - elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

    O quarto item é VERDADEIRO, considerando o art. 2º, X e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

    Art. 2º Compete ao Conanda:

    X - gerir o fundo de que trata o art. 6º da lei e fixar os critérios para sua utilização, nos termos do art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

    Art. 6º Fica instituído o Fundo Nacional para a criança e o adolescente.

    O quinto item é FALSO, considerando que não reproduz o disposto no art. 3º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda):

     Art. 3º O Conanda é integrado por representantes do Poder Executivo, assegurada a participação dos órgãos executores das políticas sociais básicas na área de ação social, justiça, educação, saúde, economia, trabalho e previdência social e, em igual número, por representantes de entidades não-governamentais de âmbito nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

    D) V, F, V, F, F 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

    E) F, V, V, V, F 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    Gabarito do Professor: Alternativa C.

  • Gabarito C

    Coitados desses enfermeiros.... kkkkkkkk

ID
5433151
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme a Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários

  • LEI 12.986/14

    Art. 2º O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

  • Gabarito: Letra B.

    Corrigindo as assertivas:

    A) O exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    B) O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos.

    C) O CNDH é integrado pelos seguintes membros:

    > Representantes de órgãos públicos:

    Secretário Especial dos Direitos Humanos;

    PGR;

    2 Deputados FEDERAIS;

    2 Senadores;

    1 entidade de MAGISTRADOS;

    1 do Ministério das RELAÇÕES EXTERIORES;

    1 do Ministério DA JUSTIÇA;

    1 da POLÍCIA FEDERAL;

    1 da DPU.

    > Representantes da sociedade civil:

    1 da OAB;

    9 da sociedade civil;

    1 do CNMP.

    Note que não tem "pessoa jurídica de abrangência nacional"

    D) A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas.

    E) Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    I - advertência;

    II - censura pública;

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos.

    Note que não tem sanção penal.

    Bons estudos e qualquer erro comunique-me por mensagem privada (be kind).

    Sucesso e que Deus abençoe! o/

  • Vamos analisar as alternativas:

    - alternativa A: errada. O art. 13 da Lei n. 12.986/14 é expresso em afirmar que o exercício da função de conselheiro do CNDH não será remunerado a qualquer título, constituindo serviço de relevante interesse público.

    - alternativa B: correta. De fato, este é o texto do art. 2º: "O CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos".

    - alternativa C: errada. O CNDH é composto por representantes de órgãos públicos e por representantes da sociedade civil, sendo estes: "a) 1 (um) da Ordem dos Advogados do Brasil, indicado pelo Conselho Federal da entidade; b) 9 (nove) de organizações da sociedade civil de abrangência nacional e com relevantes atividades relacionadas à defesa dos direitos humanos; c) 1 (um) do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União".

    - alternativa D: errada. A defesa dos direitos humanos pelo CNDH independe de provocação das pessoas ou das coletividades ofendidas, nos termos do art. 2º, §2º da Lei n. 12.986/14.

    - alternativa E: errada. As sanções que podem ser aplicadas pelo CNDH são: I - advertência; II - censura pública; III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos; IV - recomendação de que não sejam concedidos verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis por condutas ou situações contrárias aos direitos humanos", não havendo a previsão de recomendação de aplicação de penas de direito penal.

    Gabarito: a resposta é a LETRA B. 

ID
5438467
Banca
IBADE
Órgão
IAPEN - AC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.
Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • GABARITO: C

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    • I - advertência;
    • II - censura pública;
    • III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    FONTE: Lei nº 12.986/2014.

  • Lida a questão, vamos à resolução.

    A)      demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    B)      afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.


    C)  r    ecomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos. 
    É a alternativa CORRETA, considerando que reproduz expressamente o art. 6º, III da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, como se pode observar: 

    Art. 6º Constituem sanções a serem aplicadas pelo CNDH:

    III - recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos;

    Fonte: Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH; revoga as Leis nºs 4.319, de 16 de março de 1964, e 5.763, de 15 de dezembro de 1971.


    D) censura privada. 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.

    E)      suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta. 
    A alternativa está INCORRETA como é possível observar no comentário da alternativa C.



    Gabarito do Professor: Alternativa C.
ID
5480200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As políticas de educação devem aperfeiçoar programas de formação destinados aos profissionais de educação para que a temática da igualdade de direitos entre meninos e meninas e o enfrentamento das discriminações de gênero sejam devidamente inseridos nos projetos político-pedagógicos das escolas de ensino básico.

Alternativas
Comentários

  • CORRETO.

    Resolução nº 180 do CONANDA

    Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que: [...]

    III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 180/16 "dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos nas políticas públicas de atenção, proteção e defesa de crianças e adolescentes" e seu art. 1º estabelece que:

    "Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a igualdade de direitos entre meninas e meninos, visando superar as situações que desfavoreçam o pleno desenvolvimento das meninas, bem como as violações e violências que as acometem devido a questões de gênero.

    Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, recomenda-se que:
    [...]
    III - as políticas de educação ampliem e aprimorem programas de formação voltados para os profissionais de educação, visando com que o tema da igualdade de direitos entre meninas e meninos e o combate às discriminações de gênero possam configurar nos projetos político-pedagógico das escolas de ensino básico."

    Assim, a afirmativa está correta.

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.



ID
5480203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

A criança e o adolescente têm direito de acesso a todo o acervo de alternativas medicalizantes para suprimir eventuais problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina.

Alternativas
Comentários

  • ERRADO.

    Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

    Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.

    Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão.

    Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Res. n. 177/15 indica, em seu art. 1º, que:

    "Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização, em especial no que concerne às questões de aprendizagem, comportamento e disciplina.

    Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, define-se excessiva medicalização como a redução inadequada de questões de aprendizagem, comportamento e disciplina a patologias, em desconformidade com o direito da criança e do adolescente à saúde, ou que configure negligência, discriminação ou opressão".

    Sendo assim, a afirmativa está incorreta.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.



  • Acesso a alternativas NÃO medicalizantes

  • Resolução 177 do CONANDA dispõe sobre o direito sobre o direito da criança e do adolescente de não serem submetidos à excessiva medicalização.

     Art. 2° A criança e o adolescente têm direito à proteção integral, particularmente ao acesso a alternativas não medicalizantes para seus problemas de aprendizagem, comportamento e disciplina que levem em conta aspectos pedagógicos, sociais, culturais, emocionais e étnicos, e que envolvam a família, profissionais responsáveis pelos cuidados de crianças e adolescentes e a comunidade.

ID
5480206
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes de atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua devem ser balizadas pelo reconhecimento da rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral, identificando-se precocemente tais circunstâncias para a viabilização de ações no sentido de restabelecer o convívio familiar. 

Alternativas
Comentários

  • CORRETA.

    RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017

    Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social:

    (...)

    III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta  CNAS e CONANDA n. 1/17 estabelece as Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social.
    Observe que o art. 1º, III estabelece como uma das diretrizes  "reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar - priorizando o convívio com a família de origem - e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente".

    Gabarito: a afirmativa está CORRETA.

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA CNAS e CONANDA Nº 1, DE 7 DE JUNHO DE 2017 

    CONSIDERANDO que o acolhimento institucional é medida excepcional e provisória e que todos os esforços devem ser realizados para garantir o direito fundamental da criança e do adolescente à convivência familiar e comunitária, resolvem:

    Art. 1º Estabelecer as seguintes Diretrizes Políticas e Metodológicas para o atendimento de crianças e adolescentes em situação de rua no âmbito da Política de Assistência Social: I - reconhecer a criança e o adolescente em situação de rua como sujeito de direitos, pessoa em desenvolvimento e público prioritário das políticas públicas, incluindo a Política de Assistência Social; II – compreender de forma contextualizada a criança e o adolescente em situação de rua, suas trajetórias de vida e a situação de rua em um dado contexto familiar e social, rejeitando-se culpabilizações individualizadas em razão de sua condição; III - reconhecer a rua como espaço de violação de direitos e de extremo risco ao desenvolvimento integral das crianças e dos adolescentes, exigindo identificação precoce destas situações e dos aspectos relacionados, de modo a viabilizar ações para a retomada do convívio familiar – priorizando o convívio com a família de origem – e vinculação a serviços voltados à proteção da criança e do adolescente e apoio à família, além de medidas que possam agir preventivamente;

ID
5480209
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com as resoluções emitidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), inclusive as emitidas em conjunto com outros colegiados, julgue o item subsequente.

As diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência devem partir do reconhecimento de que eles apresentam condições diferenciadas em relação aos demais de sua mesma faixa etária. 

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Errado

    RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

    (...)

    IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

  • Nenhum deficiente quer ser visto como diferente, todos buscam igualdade independente de sua condição.

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

    Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões;

    (...)

    IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

  • dessa eu n sabia.

  • O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) foi criado pela Lei n. 8.242/91 e é o órgão responsável pela formulação, deliberação e controle das políticas públicas para a infância e adolescência na esfera federal. Em relação ao tema da questão, a Resolução Conjunta CONANDA e CONADE n. 1/18 "Dispõe sobre as diretrizes para o atendimento de crianças e de adolescentes com deficiência no Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente".

    O art. 1º dessa resolução estabelece as diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes com deficiência no sistema de garantias dos direitos da criança e do adolescente e, dentre elas, consta:

    IV. "Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária". 

    Sendo assim, a afirmativa está errada.

    Gabarito: a afirmativa está ERRADA.







  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 1, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018 

    Art. 1º Estabelecer as diretrizes para o atendimento de criança e adolescente com deficiência no O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente. Reconhecer a criança e o adolescente com deficiência como cidadãos plenos de direitos, ou seja, capazes de expressar suas opiniões, buscar, receber e compartilhar informações e ideias e tomar decisões; (...) IV. Reconhecer que a criança e o adolescente com deficiência não devem ser vistos em condições diferenciadas de sua faixa etária;

ID
5524165
Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Ilha Solteira - SP
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

São objetivos específicos do SINAPIR – Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial:

Alternativas
Comentários

  • Lei nº Lei nº 12.288 de 20 de Julho de 2010

     

    Art. 48. São objetivos do Sinapir:

     

    I - Promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;

    II - Formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;

    III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;

    IV - Articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica;

    V - Garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas.

  • O Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR) foi instituído por lei federal em 2010, como forma de organização e articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no país.

    De acordo com o art. 48 da Lei n. 12.288/10,  seus objetivos são:

    "I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, inclusive mediante adoção de ações afirmativas;
    II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a integração social da população negra;
    III - descentralizar a implementação de ações afirmativas pelos governos estaduais, distrital e municipais;
    IV - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; V - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas".

    Gabarito: a resposta é a LETRA E.

ID
5535112
Banca
FCC
Órgão
DPE-SC
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

O “racismo estrutural”, consoante Silvio Luiz de Almeida,

Alternativas
Comentários

  • Trata-se de um conjunto de práticas, hábitos, situações e falas embutido em nossos costumes e que promove, direta ou indiretamente, a segregação ou o preconceito racial.

    dica: a alternativa b refere-se ao racismo institucional, o qual refere-se a qualquer sistema de desigualdade que se baseia em raça e que pode ocorrer em instituições como órgãos públicos governamentais, corporações empresariais privadas e universidades (públicas ou particular).

  • Racismo estrutural / Silvio Luiz de Almeida:

    Em resumo: o racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural.

    Apresentada uma síntese das definições de direito e suas relações com a análise estrutural do racismo, podemos reduzir a duas as visões correntes sobre a relação entre direito e racismo:

    1. o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo criminal e civilmente os racistas, seja estruturando políticas públicas de promoção da igualdade;
    2. o direito, ainda que possa introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia.

  • a) ERRADA. Em resumo: o racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural. [...] A viabilidade da reprodução sistêmica de práticas racistas está na organização política, econômica e jurídica da sociedade. O racismo se expressa concretamente como desigualdade política, econômica e jurídica. Porém o uso do termo “estrutura” não significa dizer que o racismo seja uma condição incontornável e que ações e políticas institucionais antirracistas sejam inúteis; ou, ainda, que indivíduos que cometam atos discriminatórios não devam ser pessoalmente responsabilizados.

    b) ERRADA. FAZ REFERÊNCIA AO RACISMO INSTITUCIONAL E NÃO AO RACISMO ESTRUTURAL. Assim, a principal tese dos que afirmam a existência de racismo institucional é que os conflitos raciais também são parte das instituições. Assim, a desigualdade racial é uma característica da sociedade não apenas por causa da ação isolada de grupos ou de indivíduos racistas, mas fundamentalmente porque as instituições são hegemonizadas por determinados grupos raciais que utilizam mecanismos institucionais para impor seus interesses políticos e econômicos.

    c) ERRADA. Assim, a desigualdade racial é uma característica da sociedade não apenas por causa da ação isolada de grupos ou de indivíduos racistas, mas fundamentalmente porque as instituições são hegemonizadas por determinados grupos raciais que utilizam mecanismos institucionais para impor seus interesses políticos e econômicos.

    d) CERTA. Em resumo: o racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo “normal” com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social e nem um desarranjo institucional. O racismo é estrutural. [...] o direito, ainda que possa introduzir mudanças superficiais na condição de grupos minoritários, faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia.

    e) ERRADA. O racismo é visto como uma irracionalidade em contraposição à racionalidade do Estado, manifestada na impessoalidade do poder e na técnica jurídica.

    FONTE: Almeida, Silvio Luiz de Racismo estrutural / Silvio Luiz de Almeida. -- São Paulo : Sueli Carneiro ; Pólen, 2019. 264 p. (Feminismos Plurais / coordenação de Djamila Ribeiro)

  • Essa questão tem tudo pra cair novamente na DPE PB de 2022

  • Em primeiro lugar, é muito importante destacar que a questão deve ser respondida com base no entendimento de Silvio Luiz de Almeida, autor do livro "Racismo Estrutural". De acordo com o autor:

    -  alternativa A: errada. Pelo contrário, o autor considera que "o racismo é uma decorrência da própria estrutura social, ou seja, do modo 'normal' com que se constituem as relações políticas, econômicas, jurídicas e até familiares, não sendo uma patologia social nem um desarranjo institucional".

    - alternativa B: errada. Este é o entendimento de pensadores que trabalham com uma concepção institucional de racismo (e não com uma percepção de racismo estrutural, como faz Silvio Luiz de Almeida). Observe: "a principal tese dos que afirmam a existência de racismo institucional é que os conflitos raciais também são parte das instituições. Assim, a desigualdade racial é uma característica da sociedade, não apenas por causa da ação isolada de grupos ou de indivíduos racistas, mas fundamentalmente porque as instituições são hegemonizadas por determinados grupos raciais que utilizam mecanismos institucionais para impor seus interesses políticos e econômicos". 

    - alternativa C: errada.  Esta é a concepção individualista de racismo, segundo a qual "não haveria sociedades ou instituições racistas, mas indivíduos racistas, que agem isoladamente ou em grupo" - mais uma vez, esta não é a tese defendida pelo autor, que desenvolve a noção de "racismo estrutural".

    - alternativa D: correta. Ao analisar o tema racismo e direito, o autor aborda as quatro concepções principais de direito e suas relações com a análise estrutural do racismo e extrai duas visões principais sobre a relação entre os dois: o direito é a forma mais eficiente de combate ao racismo, seja punindo condutas, seja estruturando políticas públicas de promoção de igualdade e o direito "faz parte da mesma estrutura social que reproduz o racismo enquanto prática política e como ideologia". 

    - alternativa E: errada. Este trecho faz menção à maneira como a questão racial é tratada nas teorias liberais sobre o Estado, onde o "racismo é visto como uma irracionalidade em contraposição à racionalidade do Estado, manifestada na impessoalidade do poder e na técnica jurídica" e o direito é considerado um "antídoto contra atos racistas", sem relação, portanto, com o conceito de racismo estrutural trabalhado pelo autor.


    Gabarito: a resposta é a LETRA D. 










  • racismo estrutural e terraplanismo bebem da mesma fonte.

  • Ai meu saco, que chatice!...