Questão 103852

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Banco da Amazônia
• Ano: 2010
• Provas: CESPE - 2010 - Banco da Amazônia - Técnico Científico - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Intervenção do estado na propriedade; Requisição administrativa

Com relação à requisição, aos atos e aos contratos administrativos, julgue
os itens subsequentes.

A requisição, não obstante decorra da necessidade transitória da administração em conter perigo público iminente, destina-se à aquisição da propriedade particular de bens imóveis, sendo que, nessa hipótese, a requisição assume a natureza jurídica de contrato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A aquisição independe da aquiescência do administrado. Ocorrendo a necessidade de a Administração utilizar a propriedade do particular, este tem a obrigação de ceder, e terá, se ocorrer dano, o direito à indenização.
• Não há contrato, pois não há acordo de vontades. Na hípótese de iminente perigo público o Estado se vale de seu Poder de Império sobre os particulares para impor sua vontade.

•  Segundo leciona Maria Sylvia Zanella Di Pietro que “a requisição administrativa pode apresentar-se sob diferentes modalidades, incidindo ora sobre bens, móveis ou imóveis, ora sobre serviços, identificando-se, às vezes, com a ocupação temporária e assemelhando-se, em outras, à desapropriação; é forma de limitação da propriedade privada e de intervenção estatal no domínio econômico; justificando-se em tempo de paz e de guerra". 

• GABARITO: ERRADO