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Errado. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO , TENDO EM VISTA O CONFRONTO COM O PRNCIPIO BASILAR DO JUIZ IMPARCIAL.
TRIBUNAL DE EXCEÇAO -TRIBUNAL CRIADO POSTERIOMENTE AO CONFLITO, COM JUIZES PREDETERMINADOS E ESCOLHIDOS.
EXEMPLO CLARO FOI O TRIBUNAL DE NUREMBERG.
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XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Esse inciso juntamente com o inciso LIII, materializam o que a doutrina denomina de “juízo natural”
O inciso em comento assegura ao individuo a atuação imparcial do poder judiciário na apreciação das questões postas em juízo, impedindo que por arbitrariedade ou casuísmo sejam criados tribunais ou juízos de exceção com a finalidade de julgar um determinado crime ou caso praticado antes da criação desses tribunais, isto é, ele impede que seja criado um tribunal ou juízo de exceção para julgar um caso especifico que tenha horrorizado a sociedade, deste modo seja qual for o crime somente o órgão que recebeu a competência para julga-lo, sendo inconstitucional a criação as pressas de algum tribunal ou juízo de exceção destinado a julgar um caso especifico.
GABARITO: ERRADO
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Vejam "Não haverá juízo de exceção, e para essa regra não ha exceção"
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Pessoal, o que é Tribunal de exceção?? ¬¬
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Respondendo a pergunta do colega:
O art. 5º, inciso XXXVII, é muito claro ao afirmar que não haverá juíz ou tribunal de exceção. Mas o que caracteriza um tribunal de exceção?
Um tribunal (ou juízo) de exceção é aquele formado temporariamente para julgar um caso (ou alguns casos) específico após o delito ter sido cometido. Um exemplo famoso, é o Tribunal de Nuremberg criado pelos aliados para julgar os nazistas pelos crimes de guerra.
E qual o grande problema dos tribunais de exceção? O primeiro e mais claro é que eles invariavelmente não são imparciais, uma vez que a sua criação é direcionada para um caso específico. Ou seja, só é criado um tribunal de exceção quando há algum interesse na direção das decisões e do resultado.
Outro problema é que a pessoa, ao ser julgada por um tribunal de exceção, perde algumas das outras garantias do processo, como a do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, por exemplo. E não necessariamente o tribunal é formado por juristas, podendo ser composto por qualquer pessoa, para julgar qualquer caso, contra qualquer pessoa. É uma boa forma de se acabar com a segurança jurídica.
Por isso, os tribunais de exceção, em sua grande maioria, são expressões de países totalitários ou formas de repressão pública de alguns indivíduos “desviados” ou que, aos olhos da população, mereçam severa repreensão (como os nazistas de Nuremberg).
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XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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NÃO EXISTE EXCEÇÃO, A CONSTITUIÇÃO SIMPLESMENTE FALA: "NÃO HAVERÁ JULGAMENTO POR JUÍZO DE EXCEÇÃO."
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Gabarito. Errado.
Art.5.
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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Tribunal de exceção é aquele instituído em caráter temporário e/ou excepcional. Tal corte não condiz com o Estado Democrático de Direito e/ou dentro de qualquer Estado, motivo pelo qual é mais comum em estados ditatoriais, de chamado "Partido Único"(tipo-Nazista-Comunista) e/ou ainda os constituídos pelo Tráfico/Máfia - Brasil, de conhecimento da Polícia Federal, Interpol e combatidos.1
É constituído ao oposto dos princípios básicos de direito constitucional-processual, tais como: contraditório e ampla defesa; legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, juiz natural, e todos os demais princípios relacionados ao devido processo legal.[carece de fontes]
O tribunal de exceção não se caracteriza somente pelo órgão que julga, mas, fundamentalmente, por não ser legitimado pela própria Constituição para o regular exercício da jurisdição. O tribunal de exceção é uma forma de Farsa judicial
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Art. 5º
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Gabarito Errado
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
Assim sendo...
ERRADO.
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(AQUI VAI UMA CRÍTICA DEVIDO A REALIDADE SOCIAL DE NOSSA NAÇÃO)
Tribunal e juíz de exceção acontece todo dia no país, a nossa constituição muitas vezes é so um pedaço de papel.
VEJA: https://www.youtube.com/watch?v=yBd7EsuIOIw
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"Reza o texto constitucional que "não haverá juízo ou tribunal de exceção" (art. 5.º, XXXVII) e que "ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente" (art. 5°, LIII), comandos que, em conjunto, consubstanciam o postulado do "juízo natural".
Esse princípio assegura ao indivíduo a atuação imparcial do Poder Judiciário na apreciação das questões postas em juízo. Obsta que, por arbitrariedade ou casuísmo, seja estabelecido tribunal ou juízo excepcional (tribunais instituídos ad hoc, ou seja, para o julgamento de um caso específico, e ex post facto, isto é, criados depois do caso que será julgado), ou que seja conferida competência não prevista constitucionalmente a quaisquer órgãos julgadores".
- Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Constitucional Descomplicado.
Por isso...
ERRADO.
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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
[...]
XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
GABARITO ERRADO
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O comentário de Farley e Klaslany explica muito bem o que é um tribunal de exceção.
Só de entender de que se trata um, nem precisa lembrar da letra da lei pra saber que a afirmação dada na questão está errada.
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É vedado a implantação de tribunais de excessão.
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Artigo 5º
XXXVII- NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
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XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;
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Não haverá tribunal de exceção.
Gab. E
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XXXVII- NÃO HAVERÁ JUÍZO OU TRIBUNAL DE EXCEÇÃO
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ERRADO.
Não haverá juízo ou tribunal de exceção.
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Tribunal de exceção: Qualquer jovem no Twitter cancelando os outros.
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vedada o juízo de exceção.
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Violaria o principio do juiz natural