Questão 1039261

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MTE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Acerca de trabalho doméstico , proteção ao trabalho da mulher e jornada de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal, julgue os itens subsequentes.

O regime de trabalho dos integrantes da carreira de auditor-fiscal do trabalho é de quarenta e quatro horas semanais, nos termos da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Eles são estatutários, sendo regidos pela Lei 8.112/90:
  
  Art. 19.  Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

• ERRADA

  Lei 10.593/2002

  Art. 9º A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho.

  § 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere oart. 1o,, caput e§ 2o, da Lei no9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de 2 (dois) vencimentos básicos

  
  

• O assunto em tela trata da jornada de trabalho dos auditores fiscais do trabalho de acordo com a CRFB. Ocorre que a Constituição não trata de tal assunto, motivo pelo qual, de antemão, a questão já resta incorreta. A jornada dos auditores vem tratada no artigo 9°, §1° da lei 10.593/02, pelo qual " É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere o art. 1o,caput e§ 2o, da Lei no9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de 2 (dois) vencimentos básicos".
  
  
  Assim sendo, ERRADA a questão.

  
  

• Errada por dois motivos:

  1º pq a constituição não prevê, de forma específica, a jornada de trabalho dos AFT; e

  2º pq a jornada é de 40 horas, como previsto na legislação especial citada pela colega Leila.
  

• Lei 10.593/2002.

  LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA do edital

• "NOS TERMOS DA CF!" me fez desconsiderar a legislação específica.

• Gabarito:"Errado"

  40 horas semanais!

  • Lei 10.593/2002, art. 9º A Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho será composta de cargos de Auditor-Fiscal do Trabalho. § 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não se lhes aplicando a jornada de trabalho a que se refere oart. 1o,, caput e§ 2o, da Lei no9.436, de 5 de fevereiro de 1997, e não mais se admitindo a percepção de 2 (dois) vencimentos básicos.

• Nem sabia, mas só pelo cargo ja tinha noção de que nao era tudo isso na semana.