Questão 1039540

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário

No regime de administração especial temporária, de que trata o Decreto-lei n.º 2.321/1987, a pessoa jurídica Fundo Garantidor de Créditos.

• A. pode determinar a transferência do controle acionário da instituição financeira para assegurar a normalidade da economia pública e resguardar os interesses dos depositantes, mesmo antes da decretação do referido regime, desde que presentes os requisitos autorizadores.
  
• B. pode promover a desapropriação das ações do capital social da instituição.
  
• C. pode decretar a cessação do regime de administração especial temporária, quando a situação que o motivou houver normalizado.
  
• D. responde solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, após decretado o regime de administração especial temporária, independentemente de vínculo de controle com a instituição.
  
• E. pode ser nomeado pelo BACEN como administrador especial temporário de instituição financeira.

Gabarito: E

Comentários

• ALT. E
  
  
  Art. 1° DL2321/87O Banco Central do Brasil poderá decretar regime de administração especial temporária, na forma regulada por este decreto-lei, nas instituições financeiras privadas e públicas não federais, autorizadas a funcionar nos termos da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, quando nelas verificar:
  
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A) ERRADA. Só pode depois da decretação deste regime.

  B) ERRADA. Só pode a desapropriação por UTILIDADE ou NECESSIDADE PÚBLICA ou INTERESSE SOCIAL.

  C) ERRADA. Art. 14. O regime cessará:

    a) se a União Federal assumir o controle acionário da Instituição, na forma do artigo 11, letra b ;

    b) nos casos de transformação, incorporação, fusão, cisão ou de transferência do controle acionário da instituição;

    c) quando, a critério do Banco Central do Brasil, a situação da instituição se houver normalizado.

  D) ERRADA. Art. 15. Decretado o regime de administração especial temporária, respondem solidariamente com os ex-administradores da instituição pelas obrigações por esta assumidas, as pessoas naturais ou jurídicas que com ela mantenham vínculo de controle, independentemente da apuração de dolo ou culpa.

  E) CORRETA.

• Letra D correta. A nomeação do Fundo Garantidor de Crédito como administrador especial temporário tem fundamento no art. 8º do Decreto-lei 2.321/87:

  "Art. 8° Poderá o Banco Central do Brasil atribuir, a pessoas jurídicas com especialização na área, a administração especial temporária de que trata este decreto-lei."