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Fundamentação da resposta - letra C:
CPC:
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
§ 1o São requisitos de admissibilidade da cumulação:
I - que os pedidos sejam compatíveis entre si;
II - que seja competente para conhecer deles o mesmo juízo;
III - que seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.
§ 2o Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário.
Art. 293. Os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais.
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Erro da alternativa D, art. 229, CPC:
Art. 229. Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.
E não por edital.
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Comentários retirados do site http://www.tecconcursos.com.br/artigos/procurador-bacen-2013-processo-civil-comentado
Resposta: C.
Letra A: ERRADO. A convenção de arbitragem é causa de extinção (não suspensão) do processo de acordo com o art. 267, VII, do CPC e não pode ser conhecida de ofício (art. 301, § 4º, CPC).
...
Vll - pela convenção de arbitragem;
Letra B: ERRADO. Os pressupostos processuais (art. 267, IV, CPC) e as condições da ação (art. 267, VI, CPC) são matérias de ordem pública que podem ser alegadas e devem ser examinadas de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição ordinária (art. 267, § 3º, CPC). Não podem ser alegadas pela primeira vez no Recurso Extraordinário e no Recurso Especial por falta de prequestionamento (Nelson Nery Jr e Rosa Maria Nery, CPC Comentado, 7ª Ed., RT, 2003, p. 630). Não se aplica a elas a preclusão pro judicato.
...
IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
...
Vl - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual;
§ 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e Vl; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento.
Letra C: CERTO. É o que estabelece o art. 292, caput, do CPC.
Art. 292. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Letra D: ERRADO. A citação por edital se aperfeiçoa com a publicação dos editais (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Direito Processual Civil Esquematizado, 2ª ed., Saraiva, 2012, p. 320), presumindo a lei que o citado deles tenha conhecimento. Não é necessária nenhuma formalidade adicional para dar ciência ao réu.
Letra E: ERRADO. A modificação do pedido, que após a citação depende do consentimento do réu, só pode ocorrer até o saneamento do processo (art. 264, CPC).
Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
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Letra A: Errado
Duplamente errado. A convenção de arbitragem é causa de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267, VII) e ela não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, sendo a única matéria prevista no art. 301 (preliminares de contestação) que não pode ser avaliada ex officio (“Art. 301…§ 4º Com exceção do compromisso arbitral (leia-se, convenção de arbitragem), o juiz conhecerá de ofício da matéria enumerada neste artigo.”);
Letra B: Errado
As condições da ação e pressupostos processuais, como são matérias de ordem pública, não estariam abrangidas pela preclusão pro judicato, o que tornaria o item falso.
Por fim, sobre a teoria da asserção, gostaria de mencionar que, adotando tal teoria, o art. 267, §3º, CPC, perde em parte sua aplicação quanto às condições da ação, pois, segundo tal doutrina, o momento de avaliação das condições da ação é somente no início do processo, com seu recebimento, passando depois a tratar somente de questões do mérito da demanda.
Mesmo que se aplique tal teoria, a regra ainda permanece para os pressupostos processuais, que poderiam ser avaliados em momento posterior ao recebimento, sepultando de vez o item.
Letra C: Correto
Literalidade do CPC: Art. 292, caput. É permitida a cumulação, num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.
Letra D: Errado
Errado. Essa regra é para a citação por hora certa (art. 229).
Letra E: Errado
Outra literalidade do CPC: Art. 264, Parágrafo único. A alteração do pedido ou da causa de pedir em nenhuma hipótese será permitida após o saneamento do processo.
Fonte: http://blog.ebeji.com.br/comentarios-da-prova-de-processo-civil-de-procurador-do-bacen-2013-cespe-parte-2/
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A - ERRADA. O MAGISTRADO NÃO PODE RECONHECER A EXISTÊNCIA DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM EX OFFICIO. SE A PARTE QUEDAR-SE INERTE, ENTENDE-SE QUE ELA RENUNCIA AO JUÍZO ARBITRAL, ACATANDO O JUÍZO ESTATAL.
B - ERRADA. PRESSUSPOSTOS PROCESSUAIS E CODIÇÕES DA AÇÃO SÃO MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER CONHECIDAS DE OFÍCIO PELO JUIZ EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO.
C - GABARITO.
D - ERRADA. TRATA-SE DE REQUISITO PERTINENTE À CITAÇÃO POR HORA CERTA. NÃO SE APLICA À CITAÇÃO POR EDITAL. ADEMAIS, O ENCAMINHAMENTO DESSA CARTA É UMA CAUTELA DA LEI.
E - ERRADA. APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO, NEM COM CONSENTIMENTO DO RÉU.