Questão 1039678

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: BACEN
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

No texto do convênio constitutivo do Fundo Monetário Internacional,

• A. é estabelecida a aplicação subsidiária das regras da Carta da ONU que versam sobre votação.
  
• B. é estabelecida como obrigação geral dos membros a conversão de saldos em poder de outros membros.
  
• C. é prevista a competência da diretoria executiva para, no intervalo de não mais de dez anos, proceder à revisão geral das cotas dos membros.
  
• D. não há disposição sobre a entrada em vigor da convenção.
  
• E. é prevista a existência de uma junta de governadores para melhor adequar as especificidades dos Estados com estrutura federativa

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

  ACORDO CONSTITUTIVO DO FUNDO MONETÁRIO INTERNACIONAL (FMI)

  http://www.cedin.com.br/site/pdf/legislacao/tratados/acordo_constitutivo_do_fundo_monetario_internacional.pdf

  Artigo VIII

  Secção 4

  Convertibilidade de saldos em poder de outros membros

  (a) Cada membro adquirirá os saldos na sua própria moeda em poder de outro membro se este último, ao solicitar essa aquisição, demonstrar:

   (i) Que os saldos a adquirir foram obtidos recentemente em resultado de operações correntes; ou

  (ii) Que a sua conversão é necessária para a realização de pagamentos respeitantes a operações correntes