-
PROJETO DACOMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE RESPONSABILIDADEINTERNACIONAL DOS ESTADOS
Art. 2ºElementos de um ato internacionalmente ilícito do Estado
Há um atointernacionalmente ilícito do Estado quando a conduta, consistindo em uma açãoou omissão:
a) é atribuívelao Estado consoante o Direito Internacional; e
b) constitui umaviolação de uma obrigação internacional do Estado.
-
Não entendi... Segundo o artigo postado pela colega Vanessa, há duas alternativas corretas: ATRIBUIÇÃO e OBRIGAÇÃO.
Alguém pode me mandar um recado explicando?
Grata.
-
Não é a obrigação, é a violação à obrigação que constitui ato internacionalmente ilícito.
Assim a resposta é mesmo atribuição.
-
Segundo o artigo 2o do Projeto da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados, são dois os elementos necessários para se verificar um ato ilícito internacional: o ato tem que ser atribuível a um Estado e tem que constituir uma violação do direito internacional. A alternativa correta, portanto, é a letra (C) - atribuição. Não se exige verificação de culpa, dolo ou dano para que um ato seja considerado internacionalmente ilícito. É importante lembrar que a responsabilidade internacional pode se originar de um ato que não seja ilícito. Nesse caso, o dano é elemento essencial. Atualmente, os casos de responsabilidade por atos ilícitos são regulamentados por costume internacional e os casos de responsabilidade por atos não proibidos pelo DIP são regulamentados por tratados específicos, como o
Tratado de 1963 que
estipula a responsabilidade internacional dos Estados por danos causados pela
exploração de energia nuclear.
Resposta : C
-
Para não esquecer o tema é necessário entender que o dolo e a culpa não são elementos do ato ilícito porque a responsabilidade dos atos ilícitos pelo Estado independe da existência de dolo ou culpa. É como se fosse a responsabilidade objetiva que para existir necessita apenas da conduta (ato ou omissão) a atribuição ( ser aquele ato ou omissão decorrente daquele Estado a quem se imputa a violação) e a violação ( que é a transgressão da norma).
-
Gabarito: C
Jesus abençoe! bons estudos!