Questão 1039831

• Banca: IBFC
• Órgão: IDECI
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - IDECI - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Com base no regime jurídico dos servidores públicos previsto no art. 37 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor, ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico, ou, ainda, a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  
• B. A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado.
  
• C. A Constituição Federal prevê que a administração fazendária e seus servidores fiscais terão precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei, dentro de suas áreas de competência e jurisdição.
  
• D. Somente por lei, que deve necessariamente ser específica, poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Gabarito: B

Comentários

• A alternativa B é a incorreta.
  
  Artigo 37, XVII/CF: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
• Alternativa B. 
  
  As outras alternativas encontram-se dispostas: 
  
  A)- Art. 37, XVI alíneas "a", "b" e "c". da CF/88
  
  C)- Art. 37, XVIII da CF/88.
  
  D)- Art. 37, XIX da CF/88.

• Então digamos que seja editada uma emenda constitucional criando uma autarquia. Então não pode? Esse SOMENTE na alternativa D a tornou incorreta.

• De boa! Essa questão é passível de anulação, não? Desculpem a minha ignorância, mas não conseguir encontrar meios que afirmasse que a letra B está correta!

• b) A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não abrange as empresas públicas e sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado. INCORRETA
  
  Artigo 37, XVII/CF: "a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público".
  
  E além do mais a ALTERATIVA B afirma que  ''sociedades de economia mista porque estas são constituídas sob a forma de pessoas jurídicas de direito privado'', o que é incorreto pois as sociedades de economia mista são de direito publico e privado, exemplo: Banco do Brasil, Petrobrás.

  
  

• A alternativa B é realmente a incorreta, por isso ela é o gabarito. 

• Tiago Costa não percebeu que seria a INCORRETA. 

• Depois de tanto treino, ainda cai na pegadinha do malandro: INCORRETA!

   

• Concordo contigo Bruna! Marquei a alternativa D pelo simples motivo de observar que:

  1- As EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são autorizadas por lei;

  2- As AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES ( PÚBLICAS ) são CRIADAS por lei. Entende-se que embora a banca não tenha colocado a palavra PÚBLICA, o certo é classificá-la como tal. Só caberia o entendimento de ser fundação PRIVADA se especificasse na questão. Portanto, tal omissão caracteriza como FUNDAÇÃO PÚBLICA! 

  Bons estudos!

• Gláucia Dornelas, as fundações públicas de direito público (fundações autárquicas) são criadas por Lei, mas as fundações públicas de direito privado têm criação autorizada por Lei.

  A questão tá incompleta, mas não necessariamente errada.

• GABARITO: B

• abrange até os militares agora.