SóProvas


ID
1040419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Alternativa "E"

    Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
    I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
    II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
    III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
    IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
    V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
    VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
    VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
    VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
    IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
  • A alternativa "c" também é verdadeira. Os princípios institucionais do Ministério Público e da Defensoria Pública possuem os mesmo moldes. Podemos encontrar os do MP no artigo 127, parágrafo 1º, da Constituição Federal e os da Defensoria Pública no artigo 3º da Lei Complementar nº 80/94.
  • Em relação a letra B:

    Art. 128. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    Em relação a letra D:

    Art. 112. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  • Realmente, o Mozart está correto. 
    Confirmei no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp80.htm
    Art. 3.

    Alguém sabe se essa questão foi anulada?
  • O gabarito definitivo foi a letra E.
    A questão não foi anulada.
  • Acredito que a C esteja errada pois a questão refere-se às funções essenciais à justiça, e a letra E é que trata das funções institucionais, enquanto que a C trata dos princípios institucionais.
  • c) Os princípios institucionais (citados na alternativa) refere-se apenas aos membros do MP. Não há semelhança entre as funções, pois elas possuem objetivos diferentes, conforme artigos abaixo.

    Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

    § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. 

    § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º   


    § 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.   (Incluído pela Emenda Constitucional nº 74, de 2013)

  • Caros colegas, ainda não consegui entender essa questão
    vejam bem:

    Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta.
    (Apesar de colocar em especial as do MP, ela manda considerar o capitulo das funções essenciais a justiça que engloba MP, AG, e DP e ela não falou nada em função institucional do MP então acredito que C e E estão corretas.)


    c) São princípios institucionais do MP e da defensoria pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Art. 127. 
    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    lei 80/04
    Art.
     3º- São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Conferi o gabarito oficial e ela não foi anulada,

    alguem sabe a justificativa do cespe para ela ?

  • Fácil entender... esse é o STC (SUPREMO TRIBUNAL DO CESPE)!!! Há duas questões corretas... a banca resolve escolher uma e acaba com o sonho de vários concurseiros que não podem se valer nem do judiciário, pois estes invariavelmente afirmam que trata-se de "questão de mérito"!!! Puro exercício de adivinhação!!
  • Letra "A"
    Como ninguém comentou essa questão, coloco aqui minha contribuição:

    Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
    XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:
    VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal

    A questão diz que as vagas são destinadas a duas pessoas, não necessariamente nacionais. Uma vez que são destinadas a ocupação de "cidadãos", estes têm, obrigatoriamente, que ser brasileiros natos ou naturalizados e para serem considerados cidadãos é necessário o gozo de direitos políticos. Um estrangeiro não naturalizado não dispõe dessa condição.
  • Colegas, sugiro que seja analisado o edital do concurso, pois, acredito que se no conteúdo programático do concurso não constou a lei 80/94, mencionada pelo colega Mozart, evidentemente esta lei não pode ser a resposta. Se assim fosse, a questão deveria ser anulada, pois a resposta não estaria no conteúdo programático. Assim, se a resposta deveria ser de acordo com a CF, está realmente errada a alternativa C, pois nos artigos 134 e 135 não constam estes princípios institucionais da Defensoria Pública.

    Espero ter ajudado!


  • kk.. só consegui descobrir meu erro depois de ler o comentário do colega ge nogueira. Não conseguia achar o erro dessa questão. Valeu.

  • CORRETA ALTERNATIVA E

    a) CNJ (CF art. 103-B) - Formado por 15 MEMBROS - sendo 09 oriundos dos Tribunais, (STF(01)- STJ(01)-TST(01)-TJ(01)-TRF(01)-TRT(01)-Juiz Federal(01)- Juiz estadual(01)- Juiz do TRT(01) e os 06 restantes são: 02 do Minist. Público - 02 Advogados e 02 CIDADãos.  

    b) Segundo o Art. 128 CF. O Ministério Público abrange:

    I - o Ministério Público da União, que compreende:

    a) o Ministério Público Federal;

    b) o Ministério Público do Trabalho;

    c) o Ministério Público Militar;

    d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

    II - os Ministérios Públicos dos Estados.

    c) Art. 127 CF. ...

    § 1º São princípios institucionais do Ministério Público a unidade,

    a indivisibilidade e a independência funcional.

    Lei Complementar 80/94 - Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Obs. Na CF , capítulo das Funções Essenciais à justiça, em momento algum menciona os princípios da Defensoria Pública, e a questão é clara - Considerando as funções essenciais à justiça, em especial as do MP, assinale a opção correta, portanto, a alternativa E está correta.

    d) Art. 112 CF. A lei criará varas da Justiça do Trabalho, podendo, nas

    comarcas não abrangidas por sua jurisdição, atribuí-la aos juízes de

    direito, com recurso para o respectivo Tribunal Regional do

    Trabalho.

  • Essa questão tinha que ser anulada. 

    A Lei Complementar 80/1994, em seu art. 3.º, dispõe:

    Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

    Reparem que o enunciado da questão não exige que a resposta se dê com base na Constituição de 1988. 

    Portanto, a alternativa C está corretíssima, nada obstante a E também estar. 

    Ainda que no Edital do Concurso não constasse a LC 80/1994, que é a lei orgânica da Defensoria Pública, uma questão não pode trazer como errada uma assertiva que consta em lei. Ou seja, o edital não está acima da Lei. 

    Por aberrações deste tipo é que muitos candidatos, com razão, impetram mandado de segurança contra a própria questão e conseguem obter decisão liminar. 

    Seria muito mais correto e, inclusive, mais inteligente da parte do examinador, anular a questão, para não haver o problema de se contestar a questão judicialmente. 

    Abraço a todos e bons estudos. 

  • Corretíssimo, amigo Igor.

    Eu como estudo a LC 80/1994. Marquei a assertiva de letra C por também estar correta. 


    Bons estudos.

  • O CESPE ateve-se apenas à CF: Diferentemente dos Juízes e dos Membros do MP que possuem diversas garantias e diversas vedações. A Constituição, em relação aos Defensores Públicos expressou apenas uma garantia e uma vedação:

    • Garantia: inamovibilidade.

    • Vedação: ao exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

    Bons estudos!!!

  • Atenção para o item "c", haja vista que se tornou obsoleto pela inovação constitucional recente. Vejamos:

    "§ 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)"

    Vai cair demais em concursos futuros.

  • CUIDADO!! QUESTÃO DESATUALIZADA!! VEJAM A EC 80/14

  • Bom dia, pessoal. Esta questão está desatualizada. cobrada em prova de 2013, porém há a EC 80/14, que incluiu os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e a independência funcional às defensorias públicas. 

    Abrçs e bons estudos a todos.

  • Questão desatualizada. A Letra C hoje estaria correta também por causa da EC 80 de 2014.

    Art. 134

    § 4º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)


  • Rafael a prova é de 2013.

  • A partir da EC nº 80/14, a CF garante à Defensoria Pública os princípios institucionais da unidade, da indivisibilidade e da independência funcional.

  • A) ERRADA!

    Tanto o CNJ quanto o CNMP possuem, por expressa determinação constitucional, em sua composição, duas vagas reservadas a pessoas que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada, indicadas uma pela Câmara dos Deputados e outra pelo Senado Federal.

    As pessoas devem ser CIDADÃ's Brasileiras, logo NACIONAIS

     

    B) ERRADA!

    O M.P junto ao TCU e TCE's integram esses proprios tribunais

     

    C) CORRETA!

    Unidade

    Indivibilidade

    e Independência Funcional --> TANTO DO M.P quanto das DP's

     

    D) ERRADA!

    O recurso vai ao TRT respectivo!

     

    E) CORRETA

    O P.C.C cabe ao MP

     

    Ação Publica Penal

    Ação Civil Publica

    Inquerito Civil 

  • Falou em princípios constitucionais do MPU, lembrou que PC é um índio indignado!

    U -- UNIDADE

    IND -- INDIVISIBILIDADE

    IND -- INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

    (OBS.: PC -- PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS)

     

    Falou em garantias constitucionais do MPU, lembrou da Vitamina Irregular G!

    VITA -- VITALICIEDADE
    INA -- INAMOVIBILIDADE
    IRRE -- IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS

    (OBS.: G -- GARANTIAS CONSTITUCIONAIS)