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sendo que o objetivo do inquérito é formar o convencimento do membro do Ministério Público, se já houverem provas suficientes para a propositura da ação poderá o inquérito ser dispensado.
o inquérito civil é regido pelo lei 7347/85, e consagrado pelo artigo 129, III da CF.
sendo um procedimento inquisitivo está despido de certos direitos constitucionalmente estatuídos dentre eles o contraditório.
os interessados poderão solicitar cópias dos autos, porém as despesas com as cópias correrão por conta de quem as requereu, conforme previsto.
esta opção expressa o texto do art. 8º, §2º da lei 7347/85, que prevê que somente nos casos em que a lei impuser será aplicado o sigilo.
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LEI 7347
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
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E - ERRADA; NOS TERMOS DO ART. 7 DA RESOLUÇÃO 23\2007 DO CNMP A REGRA DA PUBLICIDADE SÓ É MITIGADA NAS HIPÓTESES DE SIGILO LEGAL E DA POSSIBILIDADE DE CAUSAR PREJUÍZOS AS INVESTIGAÇÕES.
D) CORRETA. O ART. 7, § 3, DA RESOLUÇÃO SUPRACITADA DIZ QUE AS DESPESAS DAS CÓPIAS CORRERÃO POR CONTA DE QUEM AS REQUEREU. PORTANTO, NÃO HÁ ISENÇÃO DE DESPESAS, SENDO ASSIM INCORRETA ESTA ASSERTIVA.
C)INCORRETA. INQUÉRITO CIVIL NÃO EXIGE CONTRADITÓRIO
B) ERRADA. A COMPETÊNCIA É DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
A) INCORRETA: A PROPOSITURA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO DEPENDE DA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL, NOS TERMOS DO ART. 1 DA RESOLUÇÃO MENCIONADA, QUE DIZ QUE O INQUÉRITO CIVIL TEM NATUREZA UNILATERAL E FACULTATIVA.
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Errei a questao por pensar que o inquérito civil seria sigiloso, para maiores esclarecimentos, HUGO MAZZILLI destaca: "...os atos do inquérito civil são em regra públicos (audiências, inquirições,
expedição de certidões), feita, porém, a ressalva análoga à do art. 20 do CPP (imposição de sigilo, se da publicidade advier prejuízo à investigação), ou a hipóteses em que
o órgão do Ministério Público tenha acesso a dados ou informações sigilosas, quando
lhe incumbirá o dever de preservar o sigilo legal." Fonte:http://www.mazzilli.com.br/pages/artigos/pontoscontic.pdf
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GABARITO: E
A) A instauração de inquérito civil é facultativa, pois, além de não se constituir em pressuposto ao aforamento de ação civil pública ou de improbidade administrativa, pode ser desnecessária quando o Ministério Público já dispuser de elementos de convicção suficientes para instruir a petição inicial da ação civil.
B) A competência do Conselho Superior do Ministério Público Federal está no artigo 57, da Lei Complementar n.75/93. E naquelas hipóteses não há nada acerca da regulamentação do inquérito civil.
C) O Inquérito Civil é um procedimento administrativo – não é um processo administrativo; portanto, não se aplicam os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa
D) Pela Lógica e bom senso: Se não houver sigilo, será fornecida a cópia do inquerito civil quando requisitada pelo interessado. Vamos dizer que há mais de 150 páginas no referido documento. É óbvio que não haverá isenção nas custas de reprodução gráfica. Imagine que 348 pessoas queiram a cópia integral deste inquérito. Agora pense no elevado custo que geraria para o Poder Público com máquinas, tinta, impressão, energia, tempo de servidor, folhas, etc, para fornecer a cópia sem custas.
Logo, NÃO HÁ ISENÇÃO das despesas com a reprodução gráfica.
E)"há publicidade do procedimento, ressalvada matéria de interesse da segurança nacional ou de sigilo comercial ou industrial, ou outra matéria protegida por lei."" CERTA
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Gabarito - Letra E
..."os atos do inquérito civil são em regra públicos (audiências, inquirições, expedição de certidões), feita, porém, a ressalva análoga à do art. 20 do CPP (imposição de sigilo, se da publicidade advier prejuízo à investigação), ou a hipóteses em que o órgão do Ministério Público tenha acesso a dados ou informações sigilosas, quando lhe incumbirá o dever de preservar o sigilo legal."