- ID
- 1040578
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- ITESP
- Ano
- 2013
- Provas
- Disciplina
- Direito Constitucional
- Assuntos
Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Considerando os termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à concessão do real uso de terras públicas, assinale a alternativa correta.
Compete à Fundação ITESP, para a consecução de suas finalidades,
Quanto à advocacia e consultoria jurídica da Fundação ITESP, nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é correto afirmar:
Nos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários.
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, quanto à política agrícola, agrária e fundiária, caberá ao Estado, com a cooperação dos Municípios,
A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um de seus fundamentos.
Assinale a alternativa que corresponde a uma competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na organização político-administrativa atual da República Federativa do Brasil.
No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que:
Compete aos Municípios instituir imposto sobre:
Assinale a alternativa correta sobre o que estabelece a Cons- tituição Federal brasileira em vigor, no tocante à política agrícola e fundiária e reforma agrária.
O órgão que tem a competência constitucional para processar e julgar, originariamente, uma ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual é o:
Quanto aos procedimentos administrativos da Administra- ção Pública centralizada e descentralizada do Estado de São Paulo, que não tenham disciplina legal específica, a Admi- nistração anulará seus atos inválidos, de ofício ou por provocação de pessoa interessada, salvo quando:
Sobre o Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – SEDUSP assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei n.º 8.666/93, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até:
Tratando-se de licitação denominada deserta, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta sobre a concessão de serviço público.
Sobre as despesas e os sistemas de controle interno da gestão financeira e orçamentária do Estado, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre o princípio da continuidade do serviço público.
Um ato administrativo praticado por agente putativo, ou seja, por aquele que tem a aparência de agente público, é considerado.
Policial militar, com seu parceiro, estava tomando café em uma padaria, quando no local ingressou uma pessoa para a ssaltar o local. O policial, a fim de deter o meliante, dis- parou sua arma, atingindo terceira pessoa que se encontrava andando pela calçada, fora do estabelecimento, e sem qualquer relação com os fatos, vindo a falecer. Em razão desses fatos, assinale a alternativa correta.
Os convênios a serem celebrados pelo Estado de São Paulo e suas autarquias dependem de autorização, exceto quando.
A atuação humana na atividade agrária pode se desenvolver por meio de:
Assinale a alternativa correta, a partir da definição trazida pelo Estatuto da Terra.
João possui várias propriedades rurais. Dentre elas, uma propriedade, em razão de praga na lavoura de tomate, ob- teve Grau de Eficiência de Exploração (GEE) de 90%, não obstante o Grau de Utilização da Terra (GUT) tenha sido superior a 100%. Diante desses fatos, pode-se afirmar que:
ssinale a alternativa correta.
Pedro é viúvo e trabalha com seus 3 filhos num imóvel rural com dimensão equivalente a dois módulos rurais. Com o seu falecimento, considerando ser o único bem de Pedro,
Nos termos do Estatuto da Terra, assinale a alternativa correta.
Quanto à distribuição de terras, é correto afirmar que o título de domínio e a concessão de uso.
Assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Federal n.º 8.629/93, asinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Estadual que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos e o Decreto que o regulamenta, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa correta sobre os direitos da pessoa natural.
É correto afirmar sobre a responsabilidade civil:
A pessoa jurídica é reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações, sobre a qual assinale a alternativa correta.
Sobre a classificação de um bem como público, é correto afirmar:
É correto afirmar sobre o perfil interpretativo do negócio jurídico:
Sobre a obrigação indivisível, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa correta sobre o contrato aleatório.
A prescrição é fator de extinção da pretensão de exigir uma prestação devida em razão de inércia, deixando escoar o prazo legal. Assinale a alternativa correta quanto ao instituto.
É correto afirmar sobre a extinção das obrigações:
Assinale a alternativa correta sobre a usucapião no direito brasileiro.
De acordo com o art. 259 do CPC, o valor da causa constará sempre da petição inicial e será,
“A”, após ter seu recurso de apelação improvido, interpôs recursos extraordinário e especial, os quais foram inadmi- tidos no primeiro juízo de admissibilidade, realizado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse caso, pode-se afir- ma que se “A” desejar recorrer integralmente das decisões.
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Processo Civil,
Assinale a alternativa correta.
“A” impetrou Mandado de Segurança em face de autoridade administrativa, sendo-lhe concedida medida liminar. Assim, é correto afirmar, com base nas regras estabelecidas na Lei 12.016/09, que:
O prazo para contestar ação popular.
De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a:
De acordo com a Lei n.º 8.429/92, estando a inicial da ação de reparação por atos de improbidade em forma, o juiz man- dará autuá-la e:
De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.
Para fins de contratação, é possível exigir-se do candidato a emprego a comprovação de experiência prévia na atividade.
Dentre as possibilidades de contratação de empregado por prazo determinado asseguradas na Consolidação das Leis do Trabalho, é possível destacar aquela que:
A convenção coletiva de trabalho.
A estabilidade destinada à gestante não inviabiliza a despe- dida da empregada, desde que:
O contrato de aprendizagem.
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações.
No caso de conciliação no processo do trabalho, o termo que for lavrado valerá como decisão irrecorrível,
No processo do trabalho, as autarquias estaduais.
A reclamação trabalhista.
No processo do trabalho, os embargos à execução.
Analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.
Com relação às penas privativas de liberdade, é corr afirmar que:
Com relação ao concurso formal, assinale a alternativa que completa corretamente a sentença a seguir, nos termos do Código Penal.
Quando o agente, mediante________, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a_________cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas __________, em qualquer caso, de_________até metade.
São crimes contra a fé pública, entre outros:
O fazendeiro de uma cidade do interior de São Paulo, que solicita aos assentados dinheiro a pretexto de influir na atuação de funcionário do ITESP a fim de facilitar a concessão de títulos de domínio visando a regularização fundiária, comete o crime de:
Policiais Militares Ambientais comparecem a um assentamento e constatam a extração ilegal de madeira (crime ambiental). Trabalhadores assentados pedem aos policiais que não adotem providências, no que são prontamente atendidos e os policiais se retiram, sem que qualquer providência fosse implementada. Diante da afirmação anterior, e com relação aos crimes contra a Administração Pública, os Policiais Militares cometeram o crime de:
Com relação aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que o crime:
A Política Nacional de Meio Ambiente, que tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, observa os seguintes princípios, dentre outros:
O Novo Código Florestal atenderá aos seguintes princípios, além de outros:
Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público.
A Constituição Federal de 1988, ao dispor que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, estabelece que:
A licença ambiental, integralmente regular, concedida pela Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal:
Acerca do inquérito civil, afirma-se que:
Sobre o CONAMA (Conselho Nacional do Meio Ambiente), um dos órgãos responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), afirma-se que ele.
O Estudo Prévio de Impacto Ambiental – EPIA, previsto no inciso IV, do parágrafo primeiro, do artigo 225 da Constituição Federal, constitui procedimento que:
Para a obtenção da regular Declaração de Conformidade ao Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social – DCONP, o agricultor familiar, nos termos do Decreto Esta- dual n.º 57.755/12, que regulamenta a Lei n.º 14.591/11, que cria o PPAIS (Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social), deverá.
Sobre a Lei n.º 14.750/12, que alterou a Lei n.º 11.600/03, que dispõe sobre a regularização de posse em terras de- volutas da 10.ª Região Administrativa do Estado de São Paulo, é correto afirmar: