Questão 1040992

• Banca: CETRO
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2013
• Provas: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 6
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o Presidente ou o Diretor- Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos

• A. pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal.
• B. por eleição direta entre os servidores efetivos, por voto secreto dos mesmos servidores, num pleito interno e nomeados pelo Presidente da República, após retificação do processo pela Câmara Federal.
• C. democraticamente. Nas Agências Reguladoras, de responsabilidade do Estado, sua gestão deve ser democrática, com toda a carga semântica que o termo remete. Gestão democrática exige que os dirigentes e gestores das Agências Reguladoras devam ser submetidos a um processo de legitimação periódica (eleições). A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
• D. dentro dos critérios da meritocracia, de acordo com os resultados da avaliação de desempenho individual e institucional. A nomeação é competência da Presidência da República, de acordo com a Constituição Federal de 1988.
• E. por um colegiado representativo de toda a comunidade vinculada às Agências Reguladoras, pois são cargos em comissão ou função de confiança. A Constituição Federal determinou que a gestão das Agências Reguladoras deve seguir os princípios da democracia semidireta. A nomeação é competência da Presidência da República, após ratificação do Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5o O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente (CD I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada, formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos para os quais serão nomeados, devendo ser escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal, nos termos da alínea f do inciso III do art. 52 da Constituição Federal.

  Parágrafo único. O Presidente ou o Diretor-Geral ou o Diretor-Presidente será nomeado pelo Presidente da República dentre os integrantes do Conselho Diretor ou da Diretoria, respectivamente, e investido na função pelo prazo fixado no ato de nomeação.

• Decreto 3.029|99  art 6º