Questão 1044058

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Polícia Federal
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - Polícia Federal - Perito Criminal Federal - Cargo 1
• Disciplina: Comércio Internacional (Exterior)
• Assuntos: Estrutura do Comércio Internacional; GATT e OMC

Acerca dos aspectos relacionados a comércio internacional e câmbio, julgue os itens a seguir.

Entre os princípios básicos da Organização Mundial do Comércio, estão a imposição de barreiras não comerciais e a discriminação comercial em função do nível de desenvolvimento dos países.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A atuação da OMC pauta-se por alguns princípios na busca do comércio náutico e também nas rivalidades entre os países.17

  Princípio da não-discriminação: este princípio envolve duas considerações. O artigo I do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princípio da nação mais favorecida. Isto significa que se um país conceder a outro país um benefício terá obrigatoriamente que estender aos demais membros da OMC a mesma vantagem ou privilégio. O artigo III do GATT 1994, na parte referente a bens, estabelece o princípio do tratamento nacional. Este impede o tratamento diferenciado aos produtos internacionais para evitar desfavorecê-los na competição com os produtos nacionais.Princípio da Previsibilidade: para impedir a restrição ao comércio internacional este princípio garante a previsibilidade sobre as regras e sobre o acesso ao comércio internacional por meio da consolidação dos compromissos tarifários para bens e das listas de ofertas em serviços. Regula também outras áreas da OMC, como TRIPS*Página oficial sobre o Acordo TRIPs (em inglês) , TRIMS Acordo Geral de Tarifas e Comércio, Barreiras Técnicas e SPS.Princípio da Concorrência Leal: este princípio visa garantir um comércio internacional justo, sem práticas desleais, como os subsídios (alguns Estados dão dinheiro aos agricultores de seus países, permitindo a produção de itens mais baratos e mais competitivos perante os itens/produtos dos outros países), e está previsto nos artigos VI e XVI. No entanto, só foram efetivados após os Acordos Antidumping e de Subsídios, que, além de regularem estas práticas, também previram medidas para combater os danos delas provenientes.Princípio da Proibição de Restrições Quantitativas: estabelecido no Art. XI do GATT 1994 impede que os países façam restrições quantitativas, ou seja, imponham quotas ou proibições a certos produtos internacionais como forma de proteger a produção nacional. A OMC aceita apenas o uso das tarifas como forma de proteção, desde que a lista de compromissos dos países preveja o uso de quotas tarifárias.Princípio do Tratamento Especial e Diferenciado para Países em Desenvolvimento: estabelecido no Art. XXVIII e na Parte IV do GATT 1994. Por este princípio os países em desenvolvimento terão vantagens tarifárias, além de medidas mais favoráveis que deverão ser realizadas pelos países desenvolvidos.
  

• O OMC prega o desenvolvimento e o crescimento econômico com base em um sistema de livre cambismo, ou seja, sem barreiras comerciais. As barreiras só são aplicadas em casos excepcionais que justifiquem sua aplicação.
  

• Gabarito:"Errado"

  A OMC possui alguns princípios que guiam as relações comerciais, iniciando com o princípio da não discriminação, que garante tratamento igual a todos os países, no qual os produtos importados devem ser tratados como produtos nacionais; princípio da previsibilidade, que defende a obrigação de consolidação dos compromissos firmados para que haja uma previsibilidade, uma segurança tanto aos importadores, quanto aos exportadores; princípio da concorrência leal, que pelo seu nome já deixa claro que busca um comércio justo; princípio da proibição de restrições quantitativas, impedindo o uso de quotas; e, por fim, o princípio do tratamento especial e diferenciado para os países do sul, que necessitou de muitas reclamações dos países em questão para que pudesse ser implantado. 

• Alguém no século 21 discriminando ? Isso é crime kkk