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Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
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Atenção gente, a Constituição considera imprescritíveis SOMENTE o crime de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático. No caso dos "3Ts", não há que se falar em imprescritibilidade.
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Crimes imprescritíveis: RAGA (racismo, ação de grupos armados...)
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Art. 5º:
XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;
XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
- Anistia: o Estado renuncia ao seu direito de punir determinados fatos. A anistia não é pessoal, direciona-se aos fatos.
- Graça: concedida pessoalmente, extingue diretamente a pena imposta em sentença judicial transitada em julgado.
- Indulto: ocorre da mesma forma que graça, porém é coletivo e não individual.
-> Competência para conceder anistia: privativa da União (art. 21, XVII) sempre através de lei federal com deliberação no CN (art. 48, VIII).
-> Competência para conceder indulto (e graça): é de discricionariedade do Presidente da República (art. 84, XII) podendo ainda ser delegada aos Ministros de Estado, PGR ou AGU (art. 84, § único).
Pulo do Gato:
Perceba que todos eles são inafiançáveis. Agora, existe uma diferença nos outros tratamentos. Deste modo os crimes se dividiriam em 3 grupos: racismo, ação de grupos armados, e o que chamaria de 3TH (tortura, tráfico, terrorismo e hediondos).
A Constituição estabeleceu para eles o seguinte tratamento:
1. ação de grupos armados contra o Estado = imprescritível;
2. racismo = imprescritível e sujeito a reclusão (R = racismo X R = reclusão);
3. 3TH = insuscetível de graça ou anistia.
Fonte: Prof. Vítor Cruz (Ponto dos Concursos)
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Às vezes uma palavra torna o enunciado errado, esse é o tipo de questão mais cruel que eu acho. Na alternativa C o termo "além do terrorismo" desqualifica a assertiva verdadeira.
O terrorismo é considerado pela Constituição como crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, além de crime hediondo.
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Gabarito: A.
Segue um mneumonico para ajudar a memorizar:
Impina = RAga (Imprescritíveis e Inafiançáveis: Racismo, Ação de grupos Armados);
Insina = 3TH (Insuscestíveis de graça ou anistia e Inafiançáveis: 3T =Terrorismo, Tráfico, Tortura; Hediondos).
Bons Estudos!
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Então porque a B esta errada? Ja que a tortura também é crime imprescritível??
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Nuza, a tortura é prescritível.
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Vou tentar melhorar um mnemo que já foi colocado:
Temos:
RAGA ---> Racismo / Ação de Grupos Armados
3TH ---> Tortura / Terrorismo / Tráfico / Hediondos
Partindo daí tem-se as penalidades:
INAFIANÇÁVEL ---> RAGA + 3TH (ou seja TODOS)
IMPRESCRITÍVEL ---> RAGA
INSUSCETÍVEL DE GRAÇA OU ANISTIA ---> 3TH
Espero ter ajudado.
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Jose Vasconcelos, o intuito do colega com certeza não foi ofender ninguém. Acho que vc está exagerando! Deixa de ser ranheta!
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Jose Humberto Vasconcelos, o preconceito está na sua mente!
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Muito bom o mnemônico do colega Daywson Oliveira. Não vi nenhum racismo em seu comentário. Parabéns Daywson!
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Parece que houve racismo no comentário sim, tendo em vista que o mesmo foi apagado.
Outrossim, o lembrete mental que uso é:
Imprescritível e inafiançável: Quem DITA (de ditador) RACISMOS e Tenta impor suas ideologias aos demais (AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS OU CIVIS)
Os inafiançáveis, sem GRAÇA: 3TH - Terrorismo, tortura, tráfico e Hediondos.
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pra me lembrar disso... tem um macete que acho mais facil:
RACAO -> RAcismo e aCAO de grupos armados -> INAFIANCAVEL e imprescritivel
O resto -> tortura, terrorismo, hediondo ------------> INAFIANÇÁVEL e insusptivel de graça ou anistia.
NAO DESISTAMM POURRAAA
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LETRA A!
Todos são INAFIANÇÁVEIS
---> INSUSCETÍVEIS DE GRAÇA E ANISTIA:
3TH
3T - TORTURA - TRÁFICO - TERRORISMO
H - HEDIONDO
---> IMPRESCRITÍVEIS
RAÇÃO
R - RACISMO
AÇÃO - AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS
Motivacional: "Eu devo meu sucesso a meu hábito de respeitosamente ouvir conselhos e fazer exatamente o contrário" – G. K. Chesterton, escritor
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Motivacional: "Eu devo meu sucesso a meu hábito de respeitosamente ouvir conselhos e fazer exatamente o contrário" – G. K. Chesterton, escritor
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RAção [Imprescritíveis]
(R)acismo (sujeito à pena de reclusão)
(ação) de grupos armados
H-T3 [Insuscetíveis de graça, anistia ou indulto]
Crimes (H)ediondos
(T)errorismo
(T)ráfico
(T)ortura
RAção H-T3 [Inafiançáveis]
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não poderá ser decretada a prescrição, uma vez que constituiu crime imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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GABARITO: A
O primeiro macete é: O novo perfume 3TCH é sem graça
3T = Terrorismo, Tráfico, Tortura
CH = Crime Hediondo
sem graça = insuscetíveis de graça ou anistia
O segundo macete é o: IMPRAGA
São IMPrescritíveis: RAcismo e Grupos Armados
E por fim, basta lembrar que TODOS os crimes acima listados são INAFIANÇÁVEIS.
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;