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os Atos de Improbidade Administrativa se dividem em:
- Os que importam Enriquecimento Ilícito
- Os que causam Prejuízo ao Erário
- Os que atentam contra os princípios da Administração Pública.
Quem pode praticá-los?
LEI 8429/92
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
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A questão trata basicamente três pontos:
1. Espécies de Atos de Improbidade:
a. Atos de Improbidade que cause enriquecimento ilícito (art. 9);
b. Atos de Imrpobidade que cause prejuízo ao erário (art. 10);
c. Atos de Improbidade que atentem contra princípios da Administração Pública (art. 11).
2. Sujeito Ativo da Improbidade (art. 1º):
"Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não (...)"
3. Sujeito Passivo da Improbidade (art. 1º, in fine):
" (...) contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei".
Portanto, Correta: letra E
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Correta: letra E
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essa prova do mpe/se foi uma piada ne!
outra questao mal formulada
dizer que a D esta errada é um absurdo.
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- A letra "D" também está correta, o examinador se atrapalhou na elaboração da alternativa. Observem a parte grifada:
- "d) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei."
Dá para dividir esse enunciado em duas partes, conforme alternativa foi elaborada e como o examinador quis afirmar:
1ª) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração pública praticados por agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional. = punidos pela lei de Improidade
2ª) Atos da mesma natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da receita anual são punidos na forma da Lei." = punidos por lei diversa da lei de improbidade Administrativa
Foi isso que a questão quis dizer, e se tivesse sido elaborada com clareza estaria a alternativa, de fato, errada. Isso porque os atos "semelhantes" aos dos artigos 9º, 10 e 11 da lei de Improbidade (LIA) praticados contra as empresas com mais de 50% custeado pelo erário estão sujeitos à LIA, ou seja, não são punidos na forma de outra Lei.
Como se vê, a questão está mal elaborada!
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A LETRA "D" ESTÁ ERRADA, GALERA!!!
Eis o motivo: também errei essa questão por PURA DESATENÇÃO, tal qual todos os que estão achando que a D está certa. Leiam o enunciado comigo, olha o finzinho "Nos termos da lei, configuram improbidade administrativa, os atos de enriquecimento ilícito," e a alternativa que COMPLETA esse enunciado é a alternativa E.
Qual o erro da alternativa D? Ela diz que os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam contra os princípios da Administração são punidos na forma da Lei. Frisem o "L", é MAIÚSCULO! Assim como nas alternativas B e C. Esse "L" maiúsculo está fazendo menção à Lei, no sentido mais amplo possível, não apenas à lei de improbidade. Sacaram?
Sim, caí nessa pegadinha boba. Em questões com texto grande (como essa) na qual estamos com pressa de acertar e ir ver o resto da prova, precisamos marcar cada palavra estranha que achamos.
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Na verdade, o erro da letra D eu acredito que esteja no fato de que o correto seria dizer que se trata de ato de improbidade em face de entidade para a qual erário concorra ou haja concorrido com MENOS de 50%, e não mais, como consta na questão. Então o erro está na expressão "MAIS DE 50%". Bons estudos a todos.
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Nas questões de múltiplas escolhas em várias situações haverá uma que é mais correta, ou melhor, completa. É necessário ficar atento a isso.
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Luiz, a alternativa correta tem exatamente a mesma expressão, que por sinal, esta correta. Pô, na boa, não me tomem como grosso, mas façam uma pesquisa antes de comentar. Comentários errados atrapalham demais quem está estudando.
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Como sempre a FCC elaborando esse tipo de questão do tipo que troca ou exclui uma palavra tornando o item todo incorreto, ou seja devemos decorar a lei mesmo, a Letra E correta de acordo com a Lei e o item "D" errado realmente pelo finalzinho
Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. ou seja não e na forma da Lei, de qualquer lei, mas da lei de improbidade, como ja falado pelos colegas.
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Busca-se a mais certa ou a menos errada. Multipla escolha é assim.
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Tbm errei essa questão, mas creio que o erro da letra D esta na parte que ele fala agente publico, não fazendo menção a qualquer agente publico como a lei estabelece...
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Gabarito: E
Pessoal, nessas questões da FCC, IADES e outras...temos que procurar a questão MAIS correta.
a alternativa "E" diz:...praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território...
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a) praticados por agente público, servidor ou não, ficando fora
do âmbito de incidência da lei os atos que causam prejuízo ao erário e
os que atentam contra os princípios da Administração pública. (errada
parte grifada; a lei de improbidade abrange tanto atos que configurem
enriquecimento ilícito, como que causem lesão ao erário e, ainda,
aqueles que atentem contra os princípios da Adm. Pública)
b) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam
contra
os princípios da Administração pública, desde que praticados por
servidor público. Atos da mesma natureza praticados por agente público
não qualificado, pela lei, como servidor público são punidos na forma
da Lei. (errada parte grifada, a lei abarca agente públicos, conceito
mais amplo que apenas o de servidor público; este está inserido naquele)
c) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam
contra
os princípios da Administração pública praticados por agente público,
servidor ou não, contra a Administração pública direta. Atos da mesma
natureza praticados por agente público, servidor ou não, em face da
administração indireta ou fundacional são punidos na forma da Lei. (errada parte grifada; Adm. Pública direta, indireta e fundacional são
mencionados como abrangidos pela lei)
d) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam
contra
os princípios da Administração pública praticados por agente público,
servidor ou não, contra a Administração pública direta, indireta ou
fundacional. Atos da mesma natureza praticados por agente público,
servidor ou não, em face de empresa incorporada ao patrimônio público
ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou
concorra com mais de 50% (cinquenta por cento) do patrimônio ou da
receita anual são punidos na forma da Lei. (comparada com a assertiva
"e", esta não faz menção a "qualquer agente"; bem como afirma ao final
"serem punidos na forma da Lei", e já na lei de improbidade cita "punidos na forma DESTA lei")
e) os atos que causam prejuízo ao erário e os que atentam
contra
os princípios da Administração pública praticados por qualquer agente
público, servidor ou não, contra a Administração pública direta,
indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa
incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou
custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% (cinquenta
por cento) do patrimônio ou da receita anual. (conforme literal transcrição do art. 1º da lei 8429/92)
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Questão mal formulada eu achei. Pois apesar de a E estar correta, poderíamos falar também por exemplo da alternativa D, pois não está errada e sim mal formulada.
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GABARITO (E)
Essa é aquela questão cansa candidato, e fé da mãe ainda põe lá na (E), concurso público é também um exercício pscológico mano!
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Essa FCC ganha tanto dinheiro para fazer questões ridículas como essa. Aff...
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O número da Lei tá errado no enunciado da questão.. Lei 8.249.... oO
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Em 26/11/18 às 20:38, você respondeu a opção E.
Você acertou!
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GABARITO: LETRA E
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta Lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.
FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.
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GABARITO LETRA E
LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)
ARTIGO 1º Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta Lei.
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ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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ARTIGO 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: