Questão 1044415

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-SE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Direito
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Em relação à nulidade e à anulabilidade dos negócios jurídicos:

• A. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.
  
  
• B. O negócio nulo pode ser confirmado ou ratificado pelas partes, salvo direito de terceiro.
  
• C. É anulável o negócio jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação e simulação, além de outros casos previstos expressamente em lei.
  
• D. Pode-se reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou-se a um incapaz, desde que se reclame diretamente a seu representante legal.
  
• E. Para eximir-se de uma obrigação contraída irregularmente, basta ao menor entre dezesseis e dezoito anos invocar a sua idade, em qualquer situação ou circunstância, o que o isentará de responsabilidade.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: "A"
  
  A letra "a" está correta nos termos do art. 177, CC: A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
  
  A letra "b" está errada, pois dispõe o art. 172, CC: O negócio anulável (e não o nulo) pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
  
  A letra "c" está errada, pois a simulação não é hipótese de anulação, mas sim de nulidade absoluta, nos termos do art. 167, CC: É nulo o negócio jurídico simulado (...). Por outro lado, estabelece o art. 171, CC: Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  
  A letra "d" está errada, pois estabelece o art. 181, CC: Ninguém pode reclamar o que, por uma obrigação anulada, pagou a um incapaz, se não provar que reverteu em proveito dele a importância paga.
  
  A letra "e" está errada, pois estabelece o art. 180, CC: O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigar-se, declarou-se maior.
  
• Acredito que outro fundamento da B possa ser o Art. 169 CC:
  
  O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo.

• Significado de suscetivel:

   

  capaz ou passível de receber, de experimentar, de sofrer certas impressões ou modificações ou de adquirir determinadas qualidades.

• Estes assuntos: Nulidade e Anulabilidade merecem especial atenção, como, por exemplo o art. 169 do CC:

  "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo."

   

  Mas, aí vemos que o art. 167 permite a validade do negócio jurídico simulado (que é caso de nulidade):

  " É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.

  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:

  I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem;

  II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;

  III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados.

  § 2o Ressalvam-se os direitos de terceiros de boa-fé em face dos contraentes do negócio jurídico simulado."

   

  Ressalte-se ainda, que o negócio anulável poderá ser válido, desde que confirmado pelas partes, conforme o art.172 do CC:

  "O negócio anulável pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro."

   

  Casos de anulabilidade do negócio jurídico:

  Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

  I - por incapacidade relativa do agente;

  II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 

   

   

• A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, beneficiando exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou indivisibilidade.

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.