Questão 1045069

• Banca: IBFC
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2013
• Provas: IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Na hipótese de não ter sido efetuada a convocação do licitante vencedor para a respectiva contratação, a lei estipula que o particular fica liberado dos compromissos assumidos:

• A. Decorridos 15 (quinze) dias, contados da data do resultado.
  
• B. Decorridos 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do resultado na Imprensa Oficial.
  
• C. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias da data da entrega das propostas.
  
• D. Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: D
  
  LEI 8666/93
  Art. 64.
  § 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

• Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.

  (...)

  § 3o Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

  
  

• Põe ridícula nisso!!

• LETRA D CORRETA 

  LEI 8.666

  ART 64 § 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.