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ID
1046080
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Julgue os itens seguintes, acerca de tributos recolhidos na fonte pela administração pública federal.

A alíquota da contribuição social sobre o lucro líquido é de 23% e a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto sobre a renda.

Alternativas
Comentários
  • O erro encontra-se na alíquota:

    Art. 3º A alíquota da contribuição é de: (redação dada pela Lei 11.727/2008)

    I - 15% (quinze por cento), no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001; e

    II - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.

    (Fonte: Lei Federal 7.689/88)

  • GABARITO: ERRADO

     

    LEI Nº 7689-1988 (INSTITUI CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

     

    ARTIGO 2º A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda.

     

    ARTIGO 3o  A alíquota da contribuição é de:      

     

    I - 20% (vinte por cento), no período compreendido entre 1o de setembro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização e das referidas nos incisos I a VII e X do § 1o do art. 1o da Lei Complementar no 105, de 10 de janeiro de 2001;        

     

    II - 17% (dezessete por cento), no período compreendido entre 1o de outubro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, e 15% (quinze por cento) a partir de 1o de janeiro de 2019, no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso IX do § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;   

     

    III - 9% (nove por cento), no caso das demais pessoas jurídicas.