Questão 1046197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Exercício Financeiro; Orçamento Público em AFO

A respeito do processo orçamentário, assinale a opção correta.

• A. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária restringe-se ao exame feito após o encerramento do exercício.
  
• B. A fase de elaboração inicia-se com a montagem da proposta orçamentária pelo órgão central do sistema de orçamento.
  
• C. Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária.
  
• D. O exercício financeiro coincide com o ano civil, mas a lei orçamentária pode não iniciar sua execução no dia primeiro de janeiro do ano correspondente ao exercício financeiro.
  
• E. O Poder Legislativo não possui órgão de controle interno, por ser o órgão titular do controle externo

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D. 

  O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.

  De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.

  Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.

  Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequent

• LETRA D

   

  Realmente, a assertiva B é o que mais acontece na prática, infelizmente.

   

  Fiquei com muita dúvida na letra C, mas o erro está na palavra aprovar, a CMO não aprova o orçamento, ela emite o parecer que é aprovado no Plenário.

• a) errada, pois a verificação da legalidade pode ocorrer antes do encerramento do exercício.
  b) errada, a fase da elaboração  é feita pela SOF. (secretaria de orçamento federal,é órgão especifico vinculado ao MPOG.)
  c) errada, a SOF quem faz as mudanças quantitativas e qualitativas quando necessário, envia ao Presidente da República para decidir e retorna para a SOF consolidar e formalizar o PLOA e aí sim será enviado ao Congresso Nacional  via SIOP.Compete ao Poder Legislativo: a discussão, votação e aprovação do PLOA. d) CORRETA. e) todos os poderes possuem controle interno.

• LETRA C - ERRADA.

  "Cabe à comissão de orçamento do Poder Legislativo receber emendas, modificar e aprovar o projeto de lei orçamentária."
  

  A Comissão de orçamento do Poder Legislativo vai receber emendas, modificar e aprovar as EMENDAS do PLOA. Quem aprova o PLOA é o CN. 

• Letra D:

  No Brasil, o exercício financeiro coincidirá com o Ano Civil (art. 34, Lei n° 4.320/64). A não coincidência do exercício financeiro com o ano civil não implica em violação o princípio da anualidade. Existem Estados em que o orçamento tem vigência iniciando-se em 01.Ago.X1 e terminando em 31.07.X2, sem que se possa falar em violação ao princípio da anualidade.

  http://direito-administrativo.blogspot.com.br/2006/04/oramento-pblico-princpios.html

  
  

• LETRA D