Questão 1046209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: MME
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - MME - Assistente Financeiro
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Caso um parlamentar deseje apresentar uma emenda ao projeto de lei orçamentária, ele deverá indicar os recursos necessários à aprovação da emenda, sendo admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa. Entre as despesas que não poderão ser anuladas por esse tipo de emenda estão as dotações para.

• A. diárias de servidores em viagem.
  
• B. o serviço da dívida pública.
  
• C. a construção de escolas.
  
• D. a prevenção de desastres naturais.
  
• E. a reserva de contingência

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B.  § 3o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

  II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal; ou

  
  

• Só pra constar, a referência da Vanessa é o artigo 165 da Constituição.

• Diárias de servidores em viagem são despesas indenizatórias e não devem ser confundidas com as despesas de pessoal de caráter remuneratório.

• Emendas ao projeto da PLOA ou aos projetos que os modifiquem somente podem ser aprovados caso:

  1. Seja compatível com PPA/LDO
  2. Indiquem os recursos necessários, permitido apenas os de anulação de despesas:

  Excluídos os que incidam sobre: (PESTT)

  1. dotação de pessoal e seus encargos
  2. serviço de dívida
  3. transferências tributárias

  e que sejam relacionadas:

  1. correções de erros ou omissões
  2. emendas de redação (visam melhorar o texto, tornando-o mais claro)

  Gab. Letra B

• Acertei a questão, mas até onde eu entendo quem define a reserva de contingência é a LDO, conforme parte do trabalho abaixo, sendo assim acredito que um parlamentar também não poderia alterar o montante da reserva de contingência da LOA, pois ela é definida pela LDO e possui destinação específica.

  Passível de anulação essa questão.

  De acordo com o que cita o inciso III, do Art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o projeto de Lei do Orçamento Anual (LOA) conterá a Reserva de Contingência cuja forma de utilização e montante, calculados com base na Receita Corrente Líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e destinados, em princípio, ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e imprevistos. (https://jus.com.br/artigos/12848/reserva-de-contingencia-publica)

• LETRA B

• • Despesa com pessoal;
  • Serviço da dívida;
  • Transferências tributárias.