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Errado. Lei n. 4.717/65. Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista (Constituição, art. 141, § 38), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.
A Administração Indireta compreende: Autarquias; Fundações Públicas; Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.
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Reforçando...
Qualquer cidadão é parte legítima... lembrando que somente podem impetrar ação popular na qualidade de cidadão, pessoa com capacidade política, ou seja, esteja de posse de seus direitos políticos (mais resumidamente ainda: quem pode votar). Então partido polítco, pessoa jurídica, não gozam desta capacidade política, logo não podem impetrar ação popular.
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http://www.professorcezar.adm.br/Textos/Departamentalizacao.pdf
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Vamos lembrar o que é uma ação popular? Ficou muito mais fácil entender a questão depois de lembrar que ação popular é: "o meio processual a que tem direito qualquer cidadão que deseje questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural."
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essa questão é possível resolvê-la desse modo:
pense no absurdo que seria escutar isso caso fosse verdadeira a alternativa... vale lembrar que o que estudamos são leis que, pelo menos teoricamente, são 100% eficazes em seus propósitos, logo, qdo vc lê uma alternativa sobre esse tipo de questão "real", você pode procurar responder se "faz sentido" ou "não faz sentido" o que a questão diz.
é assim que eu resolvo algumas questões do Cespe...claro... embasando a resposta de noção com o conhecimento através da leitura de leis.
bons estudos!
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Art. 5º da Carta Manga
XXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
E se uma autarquia estiver praticando atos que atentem contra a moralidade administrativa?
Gab: Errado
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Art. 6º A ação será proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. LAP
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O que é a ação popular?
O inciso LXXIII do artigo 5º da Constituição descreve a ação popular como instrumento destinado à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma ação popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens. O remédio é regulamentado pela Lei 4.717, de 1965.
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Quem pode propor uma ação popular?
A Constituição garante que qualquer cidadão pode ser parte de uma ação popular. Isso inclui todos os eleitores, até mesmo os que possuem 16 ou 17 anos de idade.
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É incabível (cabe) a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
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ERRADO
OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR: Combater o ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público. (Obs: Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico).
QUEM PROPÕE? (SUJEITO ATIVO):
- Somente o cidadão. ( Obs: Cidadão é a pessoa física que está em dias com seus direitos cívicos e políticos, ou seja, possui capacidade eleitoral ativa)
CONTRA QUEM? (SUJEITOS PASSIVOS):
- Todas as pessoas jurídicas, públicas ou privadas, em nome das quais foi praticado o ato ou contrato a ser anulado;
- Todas as autoridades, os funcionários e administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado pessoalmente o ato ou firmado o contrato a ser anulado, ou que, por omissos, permitiram a lesão;
- Todos os beneficiários diretos do ato ou contrato ilegal.
http://www.emerj.tjrj.jus.br/revistaemerj_online/edicoes/revista22/revista22_105.pdf
http://www.planalto.gov.br/Ccivil_03/leis/L4717.htm
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É perfeitamente cabível entrar com ação popular em face de entidades da adm indiretamente .
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LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
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É CABÍVEL a proposição de ação popular contra as entidades da administração indireta.
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Como elas possuem personalidade jurídica podem sim sofrer propositura de ação popular.
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☠️ GABARITO ERRADO ☠️
OBJETIVO DA AÇÃO POPULAR: Combater o ato ilegal ou imoral e lesivo ao patrimônio público. (Obs: Consideram-se patrimônio público os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico).
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Errado,Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe...
LoreDamasceno.
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atenção: qualquer Cidadão é diferente de qualquer pessoa (só é cidadão quem pode votar)