Questão 104656

• Banca: FCC
• Órgão: TCM-PA
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico em Informática
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Planejamento

Em 2X09, durante o processo de planejamento e orçamento para os próximos exercícios financeiros, o gestor de um governo estadual foi informado que demandas trabalhistas foram ajuizadas e era previsto risco de condenação. As ações são de servidores pleiteando a incidência dos adicionais quinquenais sobre os vencimentos integrais. Neste caso, o governo estadual deveria

• A. fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.
• B. fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com pessoal e encargos sociais na proposta de Lei Orçamentária Anual de 2X10.
• C. fixar o valor a ser pago, caso a condenação se concretize, como despesa com sentenças judiciais na proposta de Lei Orçamentária Anual 2X10.
• D. fazer a avaliação do passivo contingente no Anexo de Riscos Fiscais constante da proposta do Plano Plurianual 2X10/2X13, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
• E. fazer a avaliação do passivo contingente no Relatório Resumido de Execução Orçamentária constante da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2X10, informando as providências a serem tomadas, caso se concretize.

Gabarito: A

Comentários

• Manual da Despesa:Reserva de ContingênciaCompreende o volume de recursos destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos, bem como eventos fiscais imprevistos. Essa reserva poderá ser utilizada para abertura de créditos adicionais, desde que definida na LDO.Os Passivos Contingentes são representados por demandas judiciais, dívidas em processo de reconhecimento e operações de aval e garantias dadas pelo Poder Público.Os outros riscos a que se refere o § 3º do artigo 4º da Lei Complementar nº 101/2000 são classificados em duas categorias:- Riscos Fiscais Orçamentários;- Riscos Fiscais de Dívida.Os Riscos Fiscais Orçamentários estão relacionados à possibilidade das receitas e despesas projetadas na elaboração do projeto de lei orçamentária anual não seconfirmarem durante o exercício financeiro.

• LRF - art.4° - § 3o A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de alterar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. 

   

• Francamente, questão de conhecimento mt avançado para prova de Técnico de Informática.
• Gabarito Letra A:
  
  A LDO conterá os  Anexos de Metas fiscais assim como o Anexo de Riscos Fiscais!!(LFR, art.4,§2º, I e
  §3º)

• Pior foi cobrar o conhecimento de uma Portaria que nem tava prevista no edital pra técnico de Info. Covardia sem tamanho