Questão 1048024

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos direitos individuais e coletivos, é correto afirmar que:

• A. o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder é assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas.
  
• B. a lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  
• C. aos litigantes em processo administrativo não é assegurado o contraditório, apenas a ampla defesa.
  
• D. as normas definidoras dos direitos e garantias individuais, enunciadas na Constituição Federal, não temcomo umdos destinatários do seu âmbito de proteção as pessoas jurídicas.
  
• E. todos têm o direito a receber dos órgãos públicos somente informações de seu interesse particular, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A- Correta! Artigo 5º, XXXIV/CF: "são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal".
  
  Alternativa B- Incorreta. Artigo 5º, XXXV/CF: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 5º, LV /CF: aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
  
  Alternativa D- Incorreta. Além de não haver dispositivo na CF que indique esta vedação, é bom observar o teor da súmula 227 do STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 5º, XXXIII/CF: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

• Resposta: letra A

  de acordo com o art. 5º, XXXIV, CF/88, são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
  

  a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
  

• Quando fala "independentemente do pagamento de taxas" quer dizer que é gratuito?

  Pois o Art. 5, LXXVII, C.F. garante a gratuidade habeas data e habeas corpus como atos necessário ao exercício da cidadania mas não vi nada sobre petição 

• Rian Felipe, a resposta pra sua pergunta encontra-se no 

  XXXIV - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: 

  a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

  
  

  e sim, "independentemente do pagamento de taxas" quer dizer que é gratuito.

  
  

• A) correta

  B) A LEI NÃO EXCLUIRÁ DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO ( ART 5 XXXV)

  C)É ASSEGURADO, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA

  D)

  E) O ERRADO DA ALTERNATIVA ESTÁ NA PALAVRA SOMENTE, POIS HÁ OUTRAS HIPÓTESE QUE PODERÁ SOLICITAR INFORMAÇÕES. 

• não Marcelo, independente do pagamento de taxas não quer dizer gratuito, pois existem outras formas de o governo cobrar pela prestação de serviços, como por exemplo pelos emolumentos e custos, tanto que o mesmo inciso que fala das petições (art. 5°, XXXIV) também fala das certidões, e quando você casa é cobrado um determinado valor pelo cartorio para a expedição da certidão de casamento.