Letra B.
Comentário:
Letra A: errada. O princípio da legalidade administrativa impõe ao administrador público que ele só faça o que a lei autorizar.
Letra B: correta. O princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de agir em respeito aos princípios éticos. Assim,
não basta agir segundo manda a lei; é necessário, para além disso, que seja respeitada a moralidade administrativa.
Letra C: errada. É o contrário. Pelo princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais não são do
agente político, mas sim da entidade pública em nome da qual o agente atuou.
Letra D: errada. A publicidade dos atos administrativos poderá ser excepcionada, quando o interesse público assim o exigir.
Letra E: errada. Há relação, sim, com o princípio da eficiência. O servidor poderá perder o cargo por não ter desempenhado
bem suas atribuições.
O gabarito é a letra B.
Prof. Ricardo Vale
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A– Incorreta - O princípio da legalidade possui significados diferentes quando se trata de sua aplicação para os indivíduos em geral e quando se trata de servidor da Administração Pública. Em relação aos indivíduos, o princípio da legalidade significa de ser permitido tudo o que a lei não proíbe. No entanto, quando se trata da Administração Pública, o princípio tem significado distinto, a saber, a restrição da conduta do servidor ao que a lei determina. Assim, o servidor está autorizado a proceder somente em consonância com o disposto na lei.
B- Correta - A moralidade impõe comportamento probo do agente público. De acordo com Meirelles (2012), “o agente administrativo, como ser humano dotado de capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o Honesto do Desonesto. E ao atuar, não poderá desprezar o elemento ético da sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo do injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas também entre o honesto e o desonesto”.
C- Incorreta - Trata-se justamente do oposto: pelo princípio da impessoalidade, quem responde pelas realizações administrativo-governamentais é da entidade pública, que tem responsabilidade civil objetiva e, pode, em caso de dolo ou culpa do agente, ajuizar ação regressiva contra ele. Art. 37, § 6º, CRFB/88: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".
D- Incorreta - A publicidade pode ser excepcionada nesse caso. Art. 5º, LX, da CRFB/88: "a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem".
E- Incorreta - A avaliação periódica de desempenho do servidor tem como objetivo analisar se seu trabalho cumpre os princípios da Administração Pública e se está satisfatório. Assim, a perda do cargo em razão da referida avaliação guarda relação direta com o princípio da eficiência, pois dispensa aquele que não tem desempenho compatível com o esperado. Art. 41, CRFB/88: "São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (...) III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.
Referência
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Ed. Medeiros, 2012.