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Todas respostas no art. 37 da CF:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
VI - é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical;
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo; Opção correta: letra C
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;
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A regra do teto remuneratório não é o subsídios do Ministro do STF ?
Alguém explica porque o vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e judiciário não poderão ser superiores ao do Executivo?
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Artur, segue explicação:
Art. 37 da CF:
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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Art 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
Tentei achar algum posicionamento do STF a respeito do gabarito... para variar as respostas no QC... algum colega poderia ajudar?
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Notem que questão idêntica dessa banca foi aplicada na prova de Agente de Polícia Civil de Rondônia no ano de 2009.
50. Analise as assertivas abaixo, assinalando aquela que está em consonância com as normas de direito administrativo
consagrada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
B) É proibida a contratação temporária mesmo que para atender a necessidade excepcional de interesse público
C) O prazo de validade do concurso público será de dois anos, prorrogável por igual período.
D) É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
E) A lei não precisa reservar percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
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Aos colegas que não se contentaram com a lei seca "guela" abaixo.
"XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;"
Parece evidente que não se trata aqui de um teto geral, de um limite absoluto. O teto geral, como visto, será o subsídio mensal do ministro do STF.
A regra deste inciso XII, portanto, somente pode se referir a cargos assemelhados nos três Poderes. Não existe mais, expressa na Constituição, a regra anteriormente constante do art. 39, § 1º, que assegurava isonomia de vencimentos aos servidores dos três Poderes (embora, evidentemente, continue existindo o princípio genérico da isonomia, corolário obrigatório da forma republicana de governo). Existe, entretanto, essa regra do inciso XII do art. 37 que determina como parâmetro os vencimentos pagos pelo Poder Executivo.
A regra desse inciso XII também tem evidente intuito moralizador. Como o Poder Executivo é o responsável pela administração do orçamento geral, os vencimentos por ele pagos devem servir de limite aos vencimentos pagos pelos demais Poderes. Exemplificando, se um motorista sem nenhuma atribuição especial perceber vencimentos de R$ 1.000,00 no Poder Executivo, os motoristas com atribuições iguais ou semelhantes dos outros Poderes não podem receber vencimentos superiores a R$ 1.000,00. Podem até receber menos do que esse valor (deixo essa discussão para mais adiante, quando estudarmos o art. 39), segundo a literalidade do inciso, mas não mais do que ele.
Fonte: Fernanda Marinela (grifos meus)
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Que criativa a banca!!! Caros concurseiros, favor gravar o texto de lei!
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Tiago Costa,
na questão, ele pede previsão na Constituição Federal, desta forma, não precisa se aprofundar em jurisprudências.
Abç
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LETRA C CORRETA
CF/88
ART. 37 XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
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Letra C.
Comentários:
Letra A: errada. Os cargos, empregos e funções públicas também são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.
Letra B: errada. O prazo de validade do concurso será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Letra C: correta. Segundo o art. 37, XII, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Letra D: errada. O servidor público possui, sim, o direito à livre associação sindical.
Letra E: errada. Segundo o art. 37, XIV, os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados
nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
O gabarito é a letra C.
Prof. Ricardo Vale
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Administração Pública.
A– Incorreta - É possível, na forma da lei, o acesso aos estrangeiros. Art. 37, I, CRFB/88: "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei".
B– Incorreta - O prazo é de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período. Art. 37, III, CRFB/88: "o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período".
C- Correta - É o que dispõe o art. 37, XII, da CRFB/88: "os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo".
D- Incorreta - A livre associação sindical é garantida ao servidor público civil. Art. 37, VI, CRFB/88: "é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical".
E- Incorreta - Tais acréscimos não podem ser computados ou cumulados. Art. 37, XIV, CRFB/88: "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.