Questão 1048048

• Banca: FUNCAB
• Órgão: ANS
• Ano: 2013
• Provas: FUNCAB - 2013 - ANS - Atividade Téc. de Suporte - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

A respeito da Ordem Econômica e Financeira, assinale a alternativa correta.

• A. A Ordem Econômica tem por fim a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa.
  
• B. A Lei Municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área não ofende o princípio da livre concorrência.
  
• C. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado será sempre permitida.
  
• D. A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.
  
• E. As empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivo às do setor privado.

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa A- Incorreta. Artigo 170/CF: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:". Como se observa, os fundamentos são a valorização do trabalho humano e a livre iniciativa. A finalidade é assegurar a todos existência digna.
  
  Alternativa B- Incorreta. Súmula 646/STF: "Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área".
  
  Alternativa C- Incorreta. Artigo 173/CF: "Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei".
  
  Alternativa D- Correta! Artigo 173, § 4º/CF: "A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros".
  
  Alternativa E- Incorreta. Artigo 173, § 2º/CF: "As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado".

• Apenas para acrescentar:

  Valorização do trabalho humano e livre iniciativa são FUNDAMENTOS e não FINS!

  Foco, Força e Fé
  

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 173, § 4º

   

  A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise:

   

  - À DOMINAÇÃO DOS MERCADOS

  - À ELIMINAÇÃO DA CONCORRÊNCIA

  - AUMENTO ARBITRÁRIO DOS LUCROS

   

   

  #valeapena