Questão 1048939

• Banca: FGV
• Órgão: OAB
• Ano: 2013
• Provas: FGV - 2013 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XI - Primeira Fase
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; IPVA; Repartição das Receitas Tributárias

Com relação ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), assinale a afirmativa correta.

• A. É instituído pela União e repartido com o Estado em que tenha sido licenciado o veículo.
• B. É instituído pelo Estado e repartido com o Município em que tenha sido licenciado o veículo.
• C. É instituído pelo Estado em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.
• D. É instituído pelo Município em que tenha sido licenciado o veículo, que ficará com a integralidade do produto da arrecadação.

Gabarito: B

Comentários

• Trata-se da norma prevista no inciso III do art. 158 da CF/88:

  "Art. 158: Pertencem aos Municípios: III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios".
  

• LETRA B 

  CF

  Art. 158. Pertencem aos Municípios:

  [...]

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• Art. 155 / CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• Art. 155 / CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;

• Art. 155 / CF - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  III - propriedade de veículos automotores. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

   

  Art. 158 / CF - Pertencem aos Municípios:

   

  III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios;