-
A alternativa correta é a letra "c", primeiro, haja vista ser reconhecido doutrinariamente o caráter administrativo do inquérito civil. Além disso, da leitura dos artigos 8° e 9° da Lei de Ação Civil Pública, pode-se ver as disposições que fundamentam a certeza do resto da assertiva considerada correta.
"Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
§ 2º Somente nos casos em que a lei impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação, hipótese em que a ação poderá ser proposta desacompanhada daqueles documentos, cabendo ao juiz requisitá-los.
Art. 9º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 1º Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 2º Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 3º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu Regimento.
§ 4º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação."
-
Alguém poderia explicar as outras?
-
Conforme ensina Hugo Nigro Mazzilli, “É o inquérito civil uma investigação administrativa prévia a cargo do Ministério Público, que se destina tão-somente a colher elementos de convicção para que o próprio órgão ministerial possa identificar se ocorre circunstância que enseje eventual propositura de ação civil pública ou coletiva.” (“A defesa dos interesses difusos em juízo”, 7ª Ed., Saraiva, p. 377).
A) É procedimento investigatório de caráter administrativo que obrigatoriamente tem que ser instaurado, a fim de fornecer o suporte probatório que lastreará a propositura da ação civil pública, a ser ajuizada imediatamente após a conclusão do inquérito civil.
Errado. O inquérito civil não é obrigatório, e sim facultativo (LACP 8º § 1º).
B) É procedimento investigatório de caráter administrativo que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos para, só então, propor a ação civil pública cabível.
Errado. O inquérito civil é privativo do MP (LACP 8º § 1º), embora a ação civil pública possa ser movida por diversos colegitimados (LACP 5º).
C) É procedimento investigatório de caráter administrativo que só pode ser instaurado pelo Ministério Público, que o fará sempre que considerar conveniente promover a melhor apuração dos fatos e colher maiores elementos de convicção para, só então e se concluir pertinente, propor a ação civil pública.
Correto. Ver anotação preliminar acima.
D) É procedimento investigatório de caráter jurisdicional que pode ser instaurado por qualquer dos colegitimados para a propositura da ação civil pública, sempre que julgarem ser preciso promover a melhor apuração dos fatos e, no curso do qual, pode ser firmado compromisso de ajustamento de conduta.
Errado. O inquérito civil não tem caráter jurisdicional (e sim administrativo); assim como não pode ser instaurado por qualquer legitimado, mas apenas pelo MP.
-
se o candidato soubesse as funções institucionais do mp tinha acertado a questão.
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;
V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;
VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;
VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;
VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
-
Só Ministério Público pode instaurar Inquérito Civil para fins de ACP, apesar de haver outros legitimados para propor tal ação. Ressalte-se que o Inquérito Civil é dispensável, podendo ser proposta a ACP com base em outros elementos.
-
Lei 7347/85 - Art. 8, parágrafo 1º: " O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil (...)
-
Ao se deparar com uma questão sobre o inquérito civil, o candidato deve-se lembrar de duas regras básicas que o auxiliará a resolver a maior parte das questões: I - o inquérito civil somente pode ser instaurado pelo Ministério Público; e II - a instauração e/ou a utilização do inquérito civil para instruir a ação é facultativa e não obrigatória.
Dito isto, cumpre colacionar a definição de inquérito civil realizada pelo Ministro Celso de Mello trazida na obra de Fredie Didier Jr.: "Trata-se de procedimento meramente administrativo, de caráter pré-processual, que se realiza extrajudicialmente. O inquérito civil, de instauração facultativa, desempenha relevante função instrumental. Constitui meio destinado a coligir provas e quaisquer outros elementos de convicção, que possam fundamentar a atuação processual do Ministério Público. O inquérito civil, em suma, configura um procedimento preparatório, destinado a viabilizar o exercício responsável da ação civil pública" (Curso de Processo Civil, v.4. 9 ed. Salvador: Jus Podivm, 2014, p. 233).
Resposta: Letra C.
-
Inquérito civil é o nome dado a um procedimento administrativo inquisitivo, cuja instauração e presidência são exclusivas do Ministério Público.
Entre outros fins, visa a colher evidências e provas a serem levadas à Justiça, por meio da ação civil pública.
-
Pessoal, importante!!! Atentem para o fato de que a questão foi elaborada em 2013, época em que ainda havia bastante polêmica quanto à legitimidade para inquérito civil em ACP ser exclusiva do Ministério Público. O entendimento moderno é de que também tem legitimidade a Defensoria Pública para instauração de inquérito civil (posição majoritária, embora alguns magistrados e membros do MP discordem). A DPE-PA, por exemplo, já instaurou inquéritos civis, a exemplo de inquérito para com o objetivo de apurar as denúncias de coação e práticas arbitrárias praticadas pelos advogados da empresa NORTE ENERGIA (responsável pela construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte – UHE/BELO MONTE), que atuam no escritório local de Altamira, no Pará, contra os assistidos da Defensoria Pública do Estado do Pará, dos hipossuficientes e dos membros da Defensoria Pública do Estado do Pará.
-
Art. 8º Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 1º O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a 10 (dez) dias úteis.
-
Não conseguir entender da onde veio o 2.5000.000,00 por gentileza alguém poderia explicar?