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Art. 37 - CF - XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
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Esta questão é bastante dúbia e mal redigida... É inegável que a CF estabelece que uma autarquia deve ser criada mediante lei específica (ordinária, no caso), entretanto, implicitamente, a CF exige a presença de outras características na entidade, para que esta seja considerada uma autarquia propriamente dita, como ser submetida ao regime jurídico de direito público, prestar serviço público, dentre outros. Então acho que a questão deveria ser anulada, haja vista que não se exige APENAS a necessidade de lei.
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CERTA - DE ACORDO COM A CF/88 E O ART.37 XIX
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QUESTÃO CORRETA.
Com todo respeito ao colega Benedito Júnior, no trecho: "estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica", entendo que esteja correto, afinal de contas, infere-se que os outros requisitos já estejam preenchidos.
A dúvida surgiu em relação à palavra "edição", pois ela te faz acreditar que ocorre uma mudança, e não a criação de algo. Como já havia resolvido outra assertiva, utilizando tal termo, dessa vez acabei acertando.
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Gabarito CERTO
Concordo com o colega Cristiano. O examinador, com animus demasiadus ferrandi, sabe que quando o candidato lê termos genéricos no texto (todo, nenhum, sempre, nunca, somente, apenas ...), tende a marcar como errado. Alguns mais corajosos nem terminam de ler o enunciado.
Eu acredito que a intenção do examinador cespiano foi distinguir a criação da autarquia (exige apenas a necessidade de edição de lei específica) das empresas estatais (SEM e EP), que são criadas a partir de autorização de lei específica, e ainda dependem do registro de seus atos constitutivos no órgão competente (junta comercial).
O trauma com o Cespe é tamanho que procuramos chifre em cabeça de jegue..
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Acertei a resposta, mas o "apenas" aqui engana!
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a cESPE está ficando craque em fazer questões que caiba duas respostas, devemos como canditados ficar atendos, pois muitas, não possuem contexto especifico, e no meu ver deveriam ser anuladas mesmo, alteração de gabarito não resolve.
Apenas a criação de lei CERTO - (se considerar que os outros requisitos já foram cumpridos)
Apenas criação de lei ERRADO - (E OS OUTROS REQUISITOS?)
Canditado não tem a obrigação de ficar criando contextos imaginando o que o examidor está pensando, isso não avalia, muito pelo contrário só faz entrar na administração pública canditados despreparados.
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Lei Específica CRIA = Autarquia
Lei Específica AUTORIZA a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação ( cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação)
O que todas tem em comum ?? surgem por meio de Lei Específica. No primeiro caso, são criadas por lei, não necessitando do Registro. A própria lei já as institui.
NO segundo caso, são autorizadas por lei específica. Sendo neste, caso, para seu efetivo funcionamento o registro no orgão cometente.
Me corrijam, caso algum entendimento, não esteja fiel. Abços.
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Pensei que era duas opções, lei ordinária e lei complementar!
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Na CF, se não fala que é Lei Complementar, será Lei Ordinária.
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No caso dessa questão: "...somente por lei específica poderá ser criada autarquia..."
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É famosa Questão de Schrödinger da Cespe, está certa e errada ao mesmo tempo. Cabe ao avaliador dar a palavra final...
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No caso das fundações, E.P e S.E.M depende de lei autorizando e registro em orgão compedente.
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CRFB/88 Art. 37, Inc. XIX Somente por lei específica [1] poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar [2], neste último caso, definir as áreas de sua atuação;
[1] Lei específica? Ordinária ou complementar?
[2] Condiciona a lei complementar. Logo, em contrario sensu, o dispositivo anterior trata-se de uma lei ordinária.
Admiro a coragem de quem respondeu essa questão na prova, porque eu deixaria em branco. Comando com margem para discricionariedade é pentada na certa.
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As autarquias não visam lucro e são criadas diretamente por lei específica, não sendo necessário o registro de seus atos constitutivos em órgão de registro de pessoas jurídicas.
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Com relação à administração direta e indireta, é correto afirmar que: Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
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quem estuda muito não acerta esse tipo de questão, pois acaba contextualizando , incluindo outras possibilidades de respostas :(