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Gabarito: Errado
No âmbito administrativo, a garantia do devido processo legal é plena.
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ERRADA
Segundo a Lei 9784
Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.
Também segundo a CF/88
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;
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Lei 9784
Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e demérito.
§ 1o O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, aqual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridadesuperior.
§ 2o Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativoindepende de caução.
Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instânciasadministrativas, salvo disposição legal diversa.
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Parei de ler em "severas restrições" - O direito à ampla defesa e contraditório é amplo, desde a Constituição.
Além disso, Lei 9.784:
Art. 56: Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e mérito.
Art 57: O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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NO PROCESSO ADMINISTRATIVO HÁ 3 INSTÂNCIAS EM QUE O RECURSO PODE CORRER.
GABARITO ERRADO
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O RECURSO ADM poderá tramitar no máximo em 3 instancias, salvo disposição legal diversa.
Gab:ERRADO
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1° INSTÂNCIA (round one) 2° INSTÂNCIA (round two) 3° INSTÂNCIA (Finished!!!)
Quem nunca jogou mortal kombat. ks
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Até 3 instâncias
Regra: começa pela de MENOR hierarquia para decidir.
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Ótima Edgar! Haha
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Complementando...
d) a pluralidade de instâncias, com a possibilidade de apresentação de mais de um recurso administrativo, salvo se a primeira decisão já foi proferida pela autoridade máxima da Administração pública.
R: CORRETO. Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Fonte: Prova: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal /Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT)/Ano: 2016/Banca: FCC
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Art. 57. O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
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3 INSTÂNCIAS
Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
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Segundo a lei 9.784, das decisões administrativas cabe recursos e o recurso administrativo tranmitará no máximo por 3 instâncias administrativas.
Lembrando que nada impede que, mesmo após perder nas 3 instâncias, o administrado possa procurar o poder judiciário para resolver a questão (princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional).
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São permitidas 3 instâncias.