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CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
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Errado.
A Administração Direta e Indireta se submetem ao LIMPE e outros.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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Não se aplica alguns princípios implícitos, como o princípio da supremacia do interesse público,quando por exemplo, ela atua como agente econômico. Porque, nesses casos, a atuação da Administração Pública é regida pelo direito privado, conforme o art. 173, § 1º., inciso II, da Constituição. Na questão em tela, trata-se de princípios explícitos,portanto, correto o enunciado.
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CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. A administração pública
direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e
dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de
1998)
Logo, as empresas estatais fazem parte administração pública indireta, e devem obediência aos princípios norteadores da administração pública indireta, conforme permissivo no Caput. do art. 37 da CF, portanto, a questão se torna errada.
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A título de curiosidade
Segundo Mazza(2013,p.170),"Dá-se o nome de EMPRESAS ESTATAIS às pessoas jurídicas de direito privado pertencentes à Administração Pública Indireta, a saber: empresas públicas e sociedades de economia mista."
Bibliografia:
Manual de Direito Administrativo-Alexandre Mazza-3 edição 2013
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Bem lembrado TANEMBAUM!
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Empresa pública assim como as entidades de economia mista fazem parte da adm. indireta. Mapa mental para resumir.
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Os princípios administrativos se aplicam à Adm. Direta e à Adm Indireta.
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Toda a Adm. Direta e Indireta, deve se submeter aos princípios explícitos da CF/88, prevista no Art 37.
Legalidade
Impessoalidade
Moralidade
Publicidade
Eficiência
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Os
princípios informativos da Administração Pública, ao menos os expressos,
encontram-se elencados, basicamente, no art. 37, caput, da CF/88. Trata-se de princípios que se direcionam a toda a
Administração Pública, seja a direta, seja a indireta, no que se incluem,
portanto, as empresas estatais, vale dizer, as empresas públicas e as sociedades
de economia mista. Logo, está errada a afirmativa ora comentada.
Gabarito:
Errado
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LIMPE tudo. (rsrs)
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QUESTÃO ERRADA.
Mais uma:
Q483978 Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item a seguir, referentes a aspectos diversos da administração pública moderna.
Entre outros aspectos, a gestão pública diverge da gestão privada porque, em sua totalidade, os princípios regentes daquela não são aplicáveis a esta.
ERRADA.
ACRESCENTANDO:
Princípios EXPLÍCITOS no Direito Administrativo:
LIMPE o PÉ.
L egalidade
I mpessoalidade
M oralide
P ublicidade
E ficiência (está expresso na CF, mas foi incluso pela EC 19/98).
o
P robidade
E conomicidade
Princípios IMPLÍCITOS no Direito Administrativo:
CHÁ EM PARIS.
C ontinuidade do serviço público
H ierarquia
A utotutela
E specialidade
M otivação
P resunção de legitimidade
A utoexecutoriedade
R azoabilidade
I sonomia
S upremacia do interesse público
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Complementando...
(CESPE-2011 -TRE-ES-Técnico Judiciário) Os princípios elencados na
Constituição Federal, tais como legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, aplicam-se à administração pública direta,
autárquica e fundacional, mas não às empresas públicas e sociedades
de economia mista que explorem atividade econômica. E** Se aplica em todos os âmbitos da Administração pública, direita e indireta, de qualquer dos Poderes da União e em todas as esferas.
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Qualquer restrição aos principios que regem a Administração Pública a determinadas entidades ou órgãos é FALSA.
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Empresas estatais têm regime híbrido, direito privado com regras de direito publico.
Seguem os princípios e a exigência de licitação e concurso.
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ERRADO. CF 88 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)
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AS EMPRESAS ESTATAIS SÃO AS EMPRESAS PÚBLICAS E AS SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TAMBÉM SÃO DENOMINADAS COMO ENTIDADES EMPRESARIAIS.
GABARITO ERRADO
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ERRADO
"Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades."
Todos os Entes da Administração Indireta devem atender os PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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Os princípios explícitos da administração pública previstos na CF não se aplicam às empresas estatais, em razão da natureza e atividade desempenhada por essas entidades.
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Dica para resolver questão da CESPE, compare o que você sabe(Princípios = aplicação geral) com o que ela disse(Princípios = aplicação restrita???), se as informações forem DIVERGENTES, não tenha medo, marque ERRADO!
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Lógico que si aplica!!!
Logo direto!
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Os princípios implícitos e explícitos aplica-se aos órgãos da administração direta é indireta.
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CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Os princíncipios implicitos e explicitos são aplicados aos orgãos da administração direta e indireta.
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Gab errada
Art 37°- CF - A administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Princípio é safadão, pega geral.
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O erro da questão é em falar que os princípios implícitos estão publicados na CF , quando na verdade são expressos
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Se aplica a todos os entes da adm. direta e indireta.
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GABARITO ERRADO
Se aplica a todos da Direta e indireta.
PMAL2021
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ERRADO
- Vale tanto para a direta como na indireta.
PMAL 2021