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Possui previsão na nossa Constituição, no § 8.o do art. 165:
§ 8.º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização
para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de
crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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art. 7.o, I e II, da Lei 4.320/1964:
Art. 7.° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:
I – Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as
disposições do artigo 43;
II – Realizar em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito
por antecipação da receita, para atender a insuficiências de caixa.
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Apenas para complementar, uma outra questão cobra o mesmo assunto, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Analista Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: Orçamento Público; Princípios orçamentários;
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária.
GABARITO: CERTA.
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Princípio da Exclusividade (PUREZA)
A lei orçamentária devera conter apenas matéria financeira excluindo-se dela qualquer dispositivo estranho à estimativa da receita e à fixação da despesa para o próximo exercício. Este princípio surgiu com o objetivo de impedir que a Lei de Orçamentos em função da natural celeridade de tramitação no legislativo fosse utilizada como meio de aprovação de matérias outras que nada tinham haver com questões financeiras (as famosas caudas orçamentárias do CN) e (troca de favores).
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Tenho tido, talvez por ser iniciante na disciplina, muita dificuldade em sua compreensão. Vejamos questão abaixo:
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Certa.
O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operação de créditos ainda que por antecipação de receita. Esse princípio surgiu como forma de evitar que o orçamento tenha matérias sem pertinência com o conteúdo orçamentário.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
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Stenio,
Gostaria de entender essa questão também, a resolvi esses dias e fiquei sem entender.
QUESTÃO CESPE: Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico Administrativo
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária | Assuntos: 3.8 Créditos Adicionais;
O crédito suplementar é a única espécie
de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade,
o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa.
Gabarito correto.
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Abertura de crédito suplementar só é possível na LOA, em respeito ao princípio da exclusividade.
Crédito adicional: NÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!
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Stênio e Thays Lima, a questão citada traz que o Crédito Suplementar É O ÚNICO CRÉDITO, ou seja, entre os créditos adicionais, o único que é exceção ao princípio da exclusividade é o Suplementar. Operações de créditos (inclusive ARO) também são exceções a esse princípio, entretanto não constituem na qualidade de créditos, que são apenas os Ordinários (quando já previstos na LOA) e os Adicionais (Suplementar, Especial e Extraordinário). Apesar do nome Operações de Créditos, estes apenas se assemelham como espécie de empréstimos de um ente para aumento de sua disponibilidade financeira e cobrimento de despesas, jamais devendo ser confundido com os citados acima.
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Questão correta, uma outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MS - AdministradorDisciplina: Administração Financeira e OrçamentáriaA autorização concedida pela lei orçamentária anual para abertura de créditos adicionais suplementares constitui exceção ao princípio da exclusividade.
GABARITO: CERTA.
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Vejamos, o princípio da exclusividade determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária.
As exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao poder Executivo para a realização de alterações orçamentárias.
Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos suplementares, porém NÃO é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários.
Logo, a única espécie de crédito adicional é o suplementar.
Fonte: Sérgio Mendes
thayslimabsb e stenio
GAB CERTO
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A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"
Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
Fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
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stenio e Thays, dizer que o crédito suplementar é a única espécie de crédito que figura como exceção ao princípio orçamentário da exclusividade, o qual determina que a lei orçamentária anual não deverá conter dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação de despesa, é CORRETO pois é o único CRÉDITO ADICIONAL ( dentre ESPECIAL,SUPLEMENTAR E EXTRAORDINÁRIO) que comporta exceção ao princípio da exclusividade. Operações de crédito são empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiência momentânea de caixa.
"De acordo com o Princípio da Exclusividade, a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)."
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Manual de Contabilidade Aplicada
ao Setor Público, 6ª Ed. (Portaria Conjunta STN/SOF nº 1 de 10/12/2014), página
32:
2.4.
Exclusividade
Previsto no § 8º do art. 165
da Constituição Federal, estabelece que a LOA
não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
Ressalvam-se dessa proibição a autorização
para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
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Autorização para a abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito são exatamente as 2 exceções ao princípio da exclusividade!
Acertei porque decorei!
Vamo que vamo!
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De acordo com o MTO 2015, o princípio da exclusividade, previsto no § 8° do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não
conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de
crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.
CORRETA
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Redação lixo do MTO e do MCASP. Assim dá a impressão de que é a contratação em si da operação que é permitida e não a AUTORIZAÇÃO para essa contratação. Contratar a operação na LOA seria ridículo... já me falaram dessa gafe escrita nos Manuais e eu caí mesmo assim.. aff...
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Princípio da exclusividade: A LOA não conterá dispositivo estranho a:
Previsão de receitas
Fixação das Despesas
Contratar operações de crédito. Inclusive por ARO.
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Gab. C
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Segundo o princípio da "Exclusividade", a LOA não poderá conter matéria estranha à fixação de despesas e a previsão de receitas.
Porém, A CF/88 permite que a LOA já venha com autorização para abertura de Créditos Suplementares
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Exceção
→ Abertura de Créditos Suplementares
→ Contratação de Operações de Crédito
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PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O orçamento público deve contemplar apenas matérias que diz respeito à previsão de receita e fixação de despesa.
Fundamentação: Lei nº 4.320/64 (Art. 7º) e Constituição Federal (Art. 165, § 8º).
Exceção: Autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita (ARO).
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CORRETA
CRÉDITOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS --------------------------------> PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES -------------------------------------------------------> PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
BONS ESTUDOS!! GENTE, NÃO DESISTAM, POIS O MELHOR ESTÁ POR VIR.
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OBS: Somente os créditos suplementares são autorizados pela LOA (ou por lei específica); os especiais só por lei específica e os extraordinários independem de autorização.
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✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.
Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).
Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.
Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos
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QUESTÃO LINDÍSSIMA!
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PERFEITO!GAB:CERTO
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CERTO
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§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Portanto, assertiva CERTA.
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Uma excessão ao principio da exclusividade é os creditos suplementares e as operacões de crédito.
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Uma exceção ao princípio da exclusividade é na questão dos créditos suplementares e das operações de crédito.